Outros métodos extrajudiciais existentes (José Maria Garcez):
Factfinding – é feita uma análise da disputa por um terceiro, imparcial, que examina
os marcos e os fatos e, então, emite um relatório que não vincula as partes e recomenda a
composição. O terceiro analisa, faz uma espécie de consultoria de solução de conflito. Ele
analisa, escuta todos os envolvidos, faz uma consultoria propondo uma forma de solucionar
o conflito, mas as partes decidem se vão seguir o que foi sugerido ou não.
Ombuds – o ombudsman é um verdadeiro ouvidor que investiga a existência de
conflitos e problemas em um determinado âmbito, local de trabalho ou comunidade,
relatando detalhes de sua investigação e ajudando a encontrar uma composição equitativa
para eles. Este é um processo muito adotado por instituições privadas para reduzir litígios,
principalmente de cunho trabalhista. É a figura do ouvidor, é a pessoa que vai andar na
empresa, conversar com as pessoas, tem uma capacidade de reduzir, prevenir conflitos em
função de uma atuação proativa que o ouvidor deve ter.
Baseball (last-offer) arbitration – as partes devem negociar até um certo ponto do
impasse e, cada qual, respectivamente, submeter uma oferta final para o caso ser decidido
por um árbitro. É uma mistura de mediação com arbitragem. Negocia-se até onde for
possível e a partir daquele ponto segue-se para arbitragem.
Summary jury trial – um sumário do caso é apresentado pelo advogado em casos
complexos perante um júri que atua na análise de fatos e circunstâncias que sirvam comoaconselhamento para as partes poderem chegar a um acordo. É um júri. Às vezes a questão
é muito complexa, como em casos de navegação, que é necessário que seja resolvido por
um júri. O júri debate entre si e chega a uma conclusão que pode ou não ter caráter
vinculante, são as partes que definem esse aspecto.
Partnering – processo usado para reunir todas as partes – empregadores,
empregados, consultores, investidores, grupos, etc. – antes do começo do projeto com a
finalidade de evitar o surgimento de disputas quando o projeto está em curso. É uma
estratégia preventiva de conflitos. Países “sérios” antes de fazerem grandes obras públicas,
fazem o partnering. Já antecipam quais os possíveis pontos de conflito e já os dirimem antes
que surjam. De forma que a obra não pare. No Brasil não existe partnering. A obra, diante de
conflitos, para. Principalmente se for conflito entre empresário e Estado.


Laissez-faire (Fisiocratas franceses) – Os franceses também trouxeram a sua teoria
liberal: laissez-faire, laissez-passer, le monde va de lui-même (deixai fazer, deixai passar, o
mundo caminha por ele mesmo).

Existe território brasileiro no estrangeiro, como por
exemplo, repartições consulares e diplomáticas, navios da Marinha. Nesses espaços o prazo
é de três meses porque na época da edição da lei era o razoável para que fosse cientificada
em qualquer parte do mundo a repartição diplomática brasileira, ou as embarcações
brasileiras. Muitos criticam o fato de não ser 90 dias, mesmo que corresponda a 3 meses,
mas sim por coerência com o caput que usa o prazo em dias, 45 dias.

Caso antes de a lei entrar em vigor, haja alteração de seu texto, renova-se o prazo.
Ainda que seja uma correção de erro formal, como um erro ortográfico.

 Stuart Mill – O autor afirma que “o único governo que pode satisfazer todas as
exigências do Estado é aquele no qual todo o povo participa; que toda a participação, mesmo
na menor das funções públicas, é útil; que a participação deverá ser, em toda parte, tão
ampla quanto o permitir o grau geral de desenvolvimento da comunidade; e que não se
pode, em última instância, aspirar por nada menor do que a admissão de todos a uma parte
do poder soberano o Estado”.

Hannah Pitkin – para a autora, representar é “tornar presente o que
não está efetivamente presente”

, poder é a possibilidade de impor reciprocamente a vontade num determinado
território, mesmo com resistência. Atualmente, fala-se mais em relações de poder. Foucault
e todos os Nietzschianos são adeptos da ideia do relativismo e das relações de poder. Eles
sustentam que é possível que alguém domine o outro, mas o dominado também consegue
impor a sua vontade; Ele pode não impor muita vontade, mas impõe alguma vontade.

A terceira característica é que as regras são topográficas e os princípios não são
topográficos. O conceito de topografia se confunde com o conceito de hierarquia, as regras
possuem hierarquia. Princípios não são hierárquicos porque não tem topografia. As regras
são topográficas, portanto têm hierarquia, desde que respeitando os entes em suas
competências exclusivas em função da matéria.

constituição
incorporadora, isso quer dizer que a constituição incorpora tratados e convenções, ou seja,
normas internacionais.

Ainda que o Locke seja liberal e o Hobbes absolutista, ambos são contratualistas e
jusnaturalista. Eles preveem o direito de resistência, permitindo que o indivíduo se insurja
contra o Estado.

direito de acesso à internet, que
já foi reconhecido pela ONU como um direito humano.

Maquiavel chega a dizer que, para chegar
no poder, é preciso ter fortuna, não no sentido econômico, mas de sorte – o mundo
conspirar a favor-, e, para manter-se no poder, é necessário ter virtú, virtude, habilidade,
competência para tanto

"A raposa sabe muitas coisas, mas o ouriço sabe uma coisa muito importante".

A partir deste fragmento de um verso do poeta grego Arquíloco (Paros, VII a.c), em 1953, o filósofo britânico Isaiah Berlin (1909-1997) escreveu O Ouriço e a Raposa: Um Ensaio sobre a Visão da História de Tolstói.

DIRETORIAL
Trata-se de um sistema de governo bastante incomum no mundo contemporâneo. As
decisões são tomadas por um órgão colegiado, que exerce as chefias de governo e de
Estado.
Hoje, o mundo contemporâneo é baseado na decisão de uma pessoa, no
presidencialismo, ou de duas pessoas, como no parlamentarismo. Porém, no período pósrevolução francesa, foi instituído o consulado, com cinco cônsules, dentre os quais Napoleão
e, a seguir, teve o diretório, com três diretores, dentre os quais Napoleão. Logo, tanto o
consulado como o diretório foram órgãos colegiados. Ademais, quando os Estados Unidos
entrou no Iraque, foi instituído um governo diretorial.
Geralmente, os governos diretoriais são temporários. Em geral, são eleitos pelo
Parlamento

 Mesmo uma lei
municipal deve observar essa instrução sobre regionalismos em virtude das pessoas que não
são locais e visitam a cidade, para que possam compreender a lei. Não se deve usar
expressões como “conforme artigo anterior”, nesse caso deve-se mencionar expressamente
o número do artigo a que se refere “conforme artigo segundo”.

sustentado por um amicus curiae, art. 78-A, que também é constitucional,
pois, para que se conceda credito agrícola, segundo o dispositivo, deve-se estar inscrito no
CAR. No caso, o MPF não queria somente o referido requisito, pois o concedente do crédito
também pode ser responsabilizado pelo passivo ambiental, a depender das circunstâncias,
dentro da ideia de responsabilidade objetiva que dispensa culpa.