o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, respondeu à consulta,
afirmando que militar elegível que não ocupe função de comando deverá estar afastado do
serviço ativo no momento em que for requerido o registro de candidatura
retificação de
declaração do Imposto de Renda apresentada em fase recursal, após o acórdão, não elidi multa
aplicada pela Justiça Eleitoral por doação acima do limite legal
A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é permitida a manutenção das
placas de obras públicas, desde que não seja possível identificar a administração do concorrente
ao cargo eletivo.
As condutas vedadas do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições possuem caráter objetivo,
configurando-se com a simples veiculação da publicidade institucional dentro do período
vedado, independente do intuito eleitoral
quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018
em que pese a obrigação do ente pagador de proceder a
retenção em folha da exação sob análise, ele assume o papel de mero arrecadador para
posterior repasse aos cofres públicos, sendo a Fazenda Nacional o sujeito ativo da obrigação
tributária e único ente legítimo para figurar no polo passivo da demanda, vez que se discute a
isenção de um tributo de competência federal . (PROCESSO: 08044547920144058000,
APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO:
10/09/2015, PUBLICAÇÃO)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. SERVIDOR
APOSENTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. 1. Figurando o Banco Central como
mera fonte pagadora que, na condição de responsável tributário, apenas retém e repassa à
Receita Federal o tributo discutido, afigura-se incabível sua inclusão no pólo passivo da demanda,
do qual deve constar apenas a União Federal na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária.
Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia federal acolhida. (...) (PROCESSO:
08005212620134058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO
(CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. QUADRO EM EXTINÇÃO.
EQUIPARAÇÃO COM O QUADRO PERMANENTE DO NOVO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. 1. Trata-se de controvérsia a respeito de pedido
de equiparação de servidor público que permaneceu no quadro em extinção do Território Federal
do Amapá com o quadro permanente do novo estado. 2. A Primeira Seção do STJ firmou
entendimento de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação
jurídica fundamental, e não dos simples consectários de uma posição jurídica já definida, tratandose o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos,
que não reflete uma relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de
direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. 3. Agravo interno a que se nega
provimento. (AgInt no REsp 1615659/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 05/10/2017, DJe 11/10/2017)
retenção em folha da exação sob análise, ele assume o papel de mero arrecadador para
posterior repasse aos cofres públicos, sendo a Fazenda Nacional o sujeito ativo da obrigação
tributária e único ente legítimo para figurar no polo passivo da demanda, vez que se discute a
isenção de um tributo de competência federal . (PROCESSO: 08044547920144058000,
APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO:
10/09/2015, PUBLICAÇÃO)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. SERVIDOR
APOSENTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. 1. Figurando o Banco Central como
mera fonte pagadora que, na condição de responsável tributário, apenas retém e repassa à
Receita Federal o tributo discutido, afigura-se incabível sua inclusão no pólo passivo da demanda,
do qual deve constar apenas a União Federal na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária.
Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia federal acolhida. (...) (PROCESSO:
08005212620134058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO
(CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. QUADRO EM EXTINÇÃO.
EQUIPARAÇÃO COM O QUADRO PERMANENTE DO NOVO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. 1. Trata-se de controvérsia a respeito de pedido
de equiparação de servidor público que permaneceu no quadro em extinção do Território Federal
do Amapá com o quadro permanente do novo estado. 2. A Primeira Seção do STJ firmou
entendimento de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação
jurídica fundamental, e não dos simples consectários de uma posição jurídica já definida, tratandose o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos,
que não reflete uma relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de
direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. 3. Agravo interno a que se nega
provimento. (AgInt no REsp 1615659/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 05/10/2017, DJe 11/10/2017)
2) A má-fé do segurado na contratação do seguro necessita ser comprovada, não
podendo a seguradora se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de
informações sobre doenças preexistentes, se não exigiu do segurado a realização de
exames clínicos antes da contratação.
3) Em decorrência da aplicação analógica do parágrafo único do art. 15 da Lei n.
9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é
abusiva a cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de vida
de acordo com a faixa etária após o segurado completar 60 anos de idade e ter mais
de 10 anos de vínculo contratual.
4) É de 1 (um) ano o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a
revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos
morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou
a renovar seguro de vida em grupo, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil
de 2002.
5) A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em
um ano. (Súmula n. 101/STJ)
6)Na hipótese de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, a situação
do empregado é a de segurado e não de beneficiário, portanto, a prescrição do
direito de vindicar a cobertura é de um ano, ao teor do art. 178, § 6º, II, do Código Civil
de 2002 e da Súmula n. 101 do STJ.
7) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro
beneficiário em desfavor da seguradora, nos termos do art. 205 do Código Civil de
2002.
8) A medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua da
ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de
apólice de seguro de vida em grupo.
9) Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação
automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que
haja prévia notificação da outra parte em prazo razoável.
10) É abusiva a negativa de renovação ou a modificação súbita do contrato de seguro
de vida, mantido sem alterações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da
boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade.
11) No seguro de vida em grupo, em regra, a estipulante qualifica-se como mera
mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária.
podendo a seguradora se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de
informações sobre doenças preexistentes, se não exigiu do segurado a realização de
exames clínicos antes da contratação.
3) Em decorrência da aplicação analógica do parágrafo único do art. 15 da Lei n.
9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é
abusiva a cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de vida
de acordo com a faixa etária após o segurado completar 60 anos de idade e ter mais
de 10 anos de vínculo contratual.
4) É de 1 (um) ano o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a
revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos
morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou
a renovar seguro de vida em grupo, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil
de 2002.
5) A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em
um ano. (Súmula n. 101/STJ)
6)Na hipótese de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, a situação
do empregado é a de segurado e não de beneficiário, portanto, a prescrição do
direito de vindicar a cobertura é de um ano, ao teor do art. 178, § 6º, II, do Código Civil
de 2002 e da Súmula n. 101 do STJ.
7) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro
beneficiário em desfavor da seguradora, nos termos do art. 205 do Código Civil de
2002.
8) A medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua da
ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de
apólice de seguro de vida em grupo.
9) Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação
automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que
haja prévia notificação da outra parte em prazo razoável.
10) É abusiva a negativa de renovação ou a modificação súbita do contrato de seguro
de vida, mantido sem alterações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da
boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade.
11) No seguro de vida em grupo, em regra, a estipulante qualifica-se como mera
mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária.
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018
Embora a celebração de aditivo em percentual superior a 25% do valor original do contrato seja irregularidade
grave, por infringência direta à Lei 8.666/1993, o que deveria implicar a nulidade do ato e de suas consequências
jurídicas, não há dano se o objeto do aditivo tiver sido executado adequadamente, sob pena de enriquecimento
ilícito da Administração.
grave, por infringência direta à Lei 8.666/1993, o que deveria implicar a nulidade do ato e de suas consequências
jurídicas, não há dano se o objeto do aditivo tiver sido executado adequadamente, sob pena de enriquecimento
ilícito da Administração.
Informativo TST nº 171
O fato de o reclamante ter percebido salário bastante elevado, superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e de a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido dias antes do ajuizamento da reclamação trabalhista não são suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada.
A delimitação dos valores impugnados a que alude o art. 897, § 1º, da CLT é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição e visa a execução imediata da parte incontroversa, razão pela qual somente é exigível do executado. O exequente, via de regra, pretende obter um acréscimo ao valor já apurado, de modo que o descumprimento da referida norma não acarreta qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução.
O Distrito Federal não possui legitimidade para propor ação rescisória para desconstituir decisão proferida em reclamação trabalhista ajuizada em face da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – Caesb, sociedade de economia mista distrital.Ainda que o Distrito Federal defenda sua qualidade de terceiro juridicamente interessado para a propositura da ação rescisória, verifica-se que sua única preocupação é a preservação do seu patrimônio, ameaçado pela condenação da Caesb, fato que demonstra a existência de interesse puramente econômico não abrangido pela legislação processual civil que regula a matéria (art. 487, II, do CPC de 1973). Assim, não tendo o Distrito Federal integrado o polo passivo da demanda originária, nem sequer participado como assistente ou terceiro interessado, não se subordina, diretamente, à eficácia do comando condenatório transitado em julgado, não se enquadrando em nenhuma das categorias de terceiro juridicamente interessado, pertencendo, na verdade, à classe dos terceiros juridicamente indiferentes.
Fonte: http://ostrabalhistas.com.br/informativo-tst-no-171-destacado/
terça-feira, 20 de fevereiro de 2018
A definição do preço de referência constitui etapa fundamental da prorrogação, uma vez que a manutenção de condições
vantajosas para a Administração é requisito para prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inciso
II, da Lei 8.666/1993 e art. 31, caput, da Lei 13.303/2016).
A adoção do modelo de quarteirização do serviço de manutenção da frota, por se encontrar no âmbito de discricionariedade
do gestor, exige justificativa específica, elaborada com base em estudos técnicos, os quais demonstrem aspectos como a
adequação, a eficiência e a economicidade de utilização do modelo, tudo devidamente regi strado no documento de
planejamento da contratação.
Não há erro material em acórdão que determina o recolhimento de débito relativo a recursos oriundos de transferências
obrigatórias do PAC (art. 6º, § 2º, da Lei 11.578/2007) aos cofres de entidade cred ora da administração indireta que tenha
aderido ao Siafi, uma vez que essas entidades, como unidades gestores do Sistema, movimentam seus recursos financeiros,
inclusive receitas, depósitos e devoluções, por intermédio da conta única do Tesouro Nacional, e m observância ao princípio
da unidade de tesouraria.
A unidade de auditoria interna deve estar vinculada à instância à qual cabem a s deliberações finais em matéria administrativa,
em observância às normas de auditoria interna e às boas práticas de governa nça nacionais e internacionais.
As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituem receita pública e estão os responsáveis por
sua gestão, desse modo, sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, a qual não representa violação à autonomia sindical.
A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação nã o configura prejuízo à defesa e, por isso, dispensa o envio
de nova citação.
A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito
nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida
nos termos do inteiro teor da deli beração atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade
técnica que consta do relatório e integra as razõe s de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os
argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e
(v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por out ra via recursal própria.
vantajosas para a Administração é requisito para prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inciso
II, da Lei 8.666/1993 e art. 31, caput, da Lei 13.303/2016).
A adoção do modelo de quarteirização do serviço de manutenção da frota, por se encontrar no âmbito de discricionariedade
do gestor, exige justificativa específica, elaborada com base em estudos técnicos, os quais demonstrem aspectos como a
adequação, a eficiência e a economicidade de utilização do modelo, tudo devidamente regi strado no documento de
planejamento da contratação.
Não há erro material em acórdão que determina o recolhimento de débito relativo a recursos oriundos de transferências
obrigatórias do PAC (art. 6º, § 2º, da Lei 11.578/2007) aos cofres de entidade cred ora da administração indireta que tenha
aderido ao Siafi, uma vez que essas entidades, como unidades gestores do Sistema, movimentam seus recursos financeiros,
inclusive receitas, depósitos e devoluções, por intermédio da conta única do Tesouro Nacional, e m observância ao princípio
da unidade de tesouraria.
A unidade de auditoria interna deve estar vinculada à instância à qual cabem a s deliberações finais em matéria administrativa,
em observância às normas de auditoria interna e às boas práticas de governa nça nacionais e internacionais.
As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituem receita pública e estão os responsáveis por
sua gestão, desse modo, sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, a qual não representa violação à autonomia sindical.
A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação nã o configura prejuízo à defesa e, por isso, dispensa o envio
de nova citação.
A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito
nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida
nos termos do inteiro teor da deli beração atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade
técnica que consta do relatório e integra as razõe s de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os
argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e
(v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por out ra via recursal própria.
Fonte: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/02/teses-de-repercussao-geral-vamos-mais.html
1- É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência
2- I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
3- Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
4- Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo.
5- Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
6- Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
7- A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".
1- É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência
2- I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
3- Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
4- Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo.
5- Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
6- Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
7- A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".
segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018
o caso Siliadin, a Corte concluiu que, apesar de não ter havido violência
contra a vítima e de ela ter tido oportunidades ocasionais de sair de casa por curtas distâncias, a situação de vulnerabilidade e o controle exercido sobre ela demonstraram que não havia possibilidade
efetiva de sair daquela condição e, por isso, ela havia sido submetida a condições semelhantes à escravidão.
todos os elos na cadeia de venda são um ato de tráfico, desde que permita que as
pessoas sejam tratadas como propriedade ou bens móveis que possam ser transferidos para comércio
Não é necessário provar a intenção do agente de abusar da condição de vulnerabili
dade da vítima para caracterizar a exploração sobre ela. Para tanto, é suficiente demons
trar que o agente tinha conhecimento daquela condição no sentido de que esse conhe
cimento deu causa à sua intenção de explorá-la.
Exigir a participação do cidadão em programa de formação profissional como condi
ção para recebimento do seguro desemprego, não constitui trabalho forçado ou obriga
tório, tal como proibido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Considera-se trabalho forçado qualquer trabalho ou serviço injusto e opressivo, realizado sob ameaça, e para o qual a pessoa não se ofereceu para realizar.
Não constitui trabalho forçado os dispositivos que estabelecem que, em certos casos
e em circunstâncias, o empregador tem o direito de exigir que um funcionário realize
trabalho não previsto pelo contrato ou faça horas extras sem que tenha consentido anteriormente por escrito.
Para os fins do artigo 23 da Constituição da Índia
85
, considera-se trabalho forçado o
serviço pelo qual o trabalhador recebe menos que o salário mínimo
O sistema pelo qual uma pessoa requer o trabalho ou a prestação de serviço de outra
como garantia ao pagamento de dívida ou outras obrigações é inconstitucional.
Considera-se trabalho forçado qualquer trabalho ou serviço injusto e opressivo, realizado sob ameaça, e para o qual a pessoa não se ofereceu para realizar.
Exigir que o proprietário realize a manutenção de terrenos públicos adjacentes à sua
propriedade não constitui trabalho forçado, mas uma obrigação que decorre da própria
propriedade privada
A escravidão de facto caracteriza-se pelo exercício de qualquer um ou de todos os
poderes relacionados ao direito de propriedade sobre uma pessoa.
Não é necessário perquirir se o acusado detinha conhecimento sobre os poderes que
exercia sobre a vítima para os efeitos da caracterização da conduta
contra a vítima e de ela ter tido oportunidades ocasionais de sair de casa por curtas distâncias, a situação de vulnerabilidade e o controle exercido sobre ela demonstraram que não havia possibilidade
efetiva de sair daquela condição e, por isso, ela havia sido submetida a condições semelhantes à escravidão.
todos os elos na cadeia de venda são um ato de tráfico, desde que permita que as
pessoas sejam tratadas como propriedade ou bens móveis que possam ser transferidos para comércio
Não é necessário provar a intenção do agente de abusar da condição de vulnerabili
dade da vítima para caracterizar a exploração sobre ela. Para tanto, é suficiente demons
trar que o agente tinha conhecimento daquela condição no sentido de que esse conhe
cimento deu causa à sua intenção de explorá-la.
Exigir a participação do cidadão em programa de formação profissional como condi
ção para recebimento do seguro desemprego, não constitui trabalho forçado ou obriga
tório, tal como proibido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Considera-se trabalho forçado qualquer trabalho ou serviço injusto e opressivo, realizado sob ameaça, e para o qual a pessoa não se ofereceu para realizar.
Não constitui trabalho forçado os dispositivos que estabelecem que, em certos casos
e em circunstâncias, o empregador tem o direito de exigir que um funcionário realize
trabalho não previsto pelo contrato ou faça horas extras sem que tenha consentido anteriormente por escrito.
Para os fins do artigo 23 da Constituição da Índia
85
, considera-se trabalho forçado o
serviço pelo qual o trabalhador recebe menos que o salário mínimo
O sistema pelo qual uma pessoa requer o trabalho ou a prestação de serviço de outra
como garantia ao pagamento de dívida ou outras obrigações é inconstitucional.
Considera-se trabalho forçado qualquer trabalho ou serviço injusto e opressivo, realizado sob ameaça, e para o qual a pessoa não se ofereceu para realizar.
Exigir que o proprietário realize a manutenção de terrenos públicos adjacentes à sua
propriedade não constitui trabalho forçado, mas uma obrigação que decorre da própria
propriedade privada
A escravidão de facto caracteriza-se pelo exercício de qualquer um ou de todos os
poderes relacionados ao direito de propriedade sobre uma pessoa.
Não é necessário perquirir se o acusado detinha conhecimento sobre os poderes que
exercia sobre a vítima para os efeitos da caracterização da conduta
Corte citou os casos Rantsev v. Cyprus and Russia (2010) e Siliadin v. France (2005) nos quais a
Corte Europeia de Direitos Humanos interpretou o artigo 4 da convenção europeia de direitos humanos
32
. Concluiu que a política pública contra o tráfico de pessoas supera à que fundamenta a integridade do sistema legal, tendo em vista os compromissos internacionais do país. Por isso, o argumento
de que determinado contrato de trabalho é ilegal, pois firmado por imigrante em situação irregular,
não pode prevalecer sobre o direito de o imigrante ser indenizado pelos abusos e discriminações sofridas no contexto de circunstâncias que se assemelham ao tráfico de pessoas.
Corte Europeia de Direitos Humanos interpretou o artigo 4 da convenção europeia de direitos humanos
32
. Concluiu que a política pública contra o tráfico de pessoas supera à que fundamenta a integridade do sistema legal, tendo em vista os compromissos internacionais do país. Por isso, o argumento
de que determinado contrato de trabalho é ilegal, pois firmado por imigrante em situação irregular,
não pode prevalecer sobre o direito de o imigrante ser indenizado pelos abusos e discriminações sofridas no contexto de circunstâncias que se assemelham ao tráfico de pessoas.
Quanto à RDC 14/2012: o STF também julgou improcedente a ADI. Ocorre que aqui aconteceu algo
inusitado: 5 Ministros votaram pela constitucionalidade da Resolução e outros 5 Ministros entenderam
que ela seria inconstitucional. 1 Ministro se julgou suspeito para votar. Houve, portanto, um empate.
O art. 97 da CF/88 exige um quórum mínimo de 6 Ministros do STF para que uma lei ou ato normativo seja
declarado inconstitucional. Como houve apenas 5 votos, a Resolução impugnada não foi declarada
inconstitucional.
Em outras palavras, a Resolução permanece válida.
Se houve empate na votação, por que a Resolução RDC 14/2002-ANVISA foi mantida no ordenamento
jurídico?
Porque as leis e atos normativos possuem presunção de legitimidade. Assim, se não houve declaração expressa
de que a Resolução da ANVISA é inconstitucional ou ilegal, ela continua sendo presumidamente válida.
Para que um ato normativo seja declarado inconstitucional é necessário que se atinja maioria dos votos.
Havendo empate, permanece a validade da norma.
Efeito não-vinculante na decisão do STF sobre a RDC 14/2002-ANVISA
Como houve um empate na decisão do STF quanto à RDC 14/2012, esta parte do dispositivo NÃO possui
eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Significa dizer que, provavelmente, as empresas continuarão ingressando com ações judiciais, em 1ª
instância, alegando que a Resolução é inconstitucional e pedindo a liberação da comercialização dos
cigarros com aroma. Os juízes e Tribunais estarão livres para, se assim entenderem, declararem
inconstitucional a Resolução e autorizar a venda. Isso porque, como já explicado, a decisão do STF que não
declarou inconstitucional a Resolução não tem eficácia vinculante.
Nesse sentido, a CNI (autora da ADI) informou que as indústrias de tabaco estão amparadas por decisões
judiciais que declararam a invalidade da RDC 14/2012 e que, portanto, vão continuar produzindo os
cigarros aromatizados.
inusitado: 5 Ministros votaram pela constitucionalidade da Resolução e outros 5 Ministros entenderam
que ela seria inconstitucional. 1 Ministro se julgou suspeito para votar. Houve, portanto, um empate.
O art. 97 da CF/88 exige um quórum mínimo de 6 Ministros do STF para que uma lei ou ato normativo seja
declarado inconstitucional. Como houve apenas 5 votos, a Resolução impugnada não foi declarada
inconstitucional.
Em outras palavras, a Resolução permanece válida.
Se houve empate na votação, por que a Resolução RDC 14/2002-ANVISA foi mantida no ordenamento
jurídico?
Porque as leis e atos normativos possuem presunção de legitimidade. Assim, se não houve declaração expressa
de que a Resolução da ANVISA é inconstitucional ou ilegal, ela continua sendo presumidamente válida.
Para que um ato normativo seja declarado inconstitucional é necessário que se atinja maioria dos votos.
Havendo empate, permanece a validade da norma.
Efeito não-vinculante na decisão do STF sobre a RDC 14/2002-ANVISA
Como houve um empate na decisão do STF quanto à RDC 14/2012, esta parte do dispositivo NÃO possui
eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Significa dizer que, provavelmente, as empresas continuarão ingressando com ações judiciais, em 1ª
instância, alegando que a Resolução é inconstitucional e pedindo a liberação da comercialização dos
cigarros com aroma. Os juízes e Tribunais estarão livres para, se assim entenderem, declararem
inconstitucional a Resolução e autorizar a venda. Isso porque, como já explicado, a decisão do STF que não
declarou inconstitucional a Resolução não tem eficácia vinculante.
Nesse sentido, a CNI (autora da ADI) informou que as indústrias de tabaco estão amparadas por decisões
judiciais que declararam a invalidade da RDC 14/2012 e que, portanto, vão continuar produzindo os
cigarros aromatizados.
Direito Processual Civil
O STJ entende pela não aplicação do prazo em dobro previsto no artigo 229 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 191 do CPC/1973) quando os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo grupo de procuradores integrantes de mesmo escritório profissional.
O STJ entende pela não aplicação do prazo em dobro previsto no artigo 229 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 191 do CPC/1973) quando os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo grupo de procuradores integrantes de mesmo escritório profissional.
Direito Administrativo
A cobrança feita por entes da administração em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal, visto que a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade, não cabendo a fixação de preço público, e a natureza do valor cobrado não é taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.
A cobrança feita por entes da administração em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal, visto que a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade, não cabendo a fixação de preço público, e a natureza do valor cobrado não é taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.
Direito Civil
De acordo com a 2ª Seção do STJ, em caso de separação e divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de um bem comum ainda pertencer aos ex-cônjuges — por não ter sido formalizada a partilha — não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.
De acordo com a 2ª Seção do STJ, em caso de separação e divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de um bem comum ainda pertencer aos ex-cônjuges — por não ter sido formalizada a partilha — não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.
Direito Penal
A jurisprudência do STJ estabelece que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva.
A jurisprudência do STJ estabelece que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-19/stj-divulga-tese-julgamento-colegiado-decisao-monocratica
sábado, 17 de fevereiro de 2018
|
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Presidência
da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Dispõe
sobre medidas
de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação
de vulnerabilidade
decorrente de fluxo
migratório provocado por crise humanitária.
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas de
assistência emergencial
para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade
decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
I
- situação de vulnerabilidade - condição emergencial e urgente
que evidencie a fragilidade
da pessoa,
nacional ou estrangeira, no
âmbito da proteção social,
decorrente de fluxo migratório provocado por crise
humanitária;
II
- proteção social - conjunto de políticas públicas estruturadas
para prevenir e remediar situações de vulnerabilidade social e
risco pessoal que impliquem em violação dos direitos humanos; e
III
- crise
humanitária
- desastre natural ou conflito causado pelo homem que resulte em
violação direta ou indireta dos direitos humanos.
Parágrafo
único. A situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
migratório provocado por crise humanitária, no território
nacional, será reconhecida por ato do Presidente da República.
Art.
3º As medidas de assistência emergencial para acolhimento a
pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
migratório provocado por crise humanitária têm o objetivo de
articular ações integradas destinadas a pessoas, nacionais ou
estrangeiras, que façam parte de fluxo migratório desordenado, a
serem desempenhadas pelos Governos federal, estaduais, distrital e
municipais, por meio de adesão a instrumento
de cooperação federativa,
no qual serão estabelecidas as responsabilidades dos entes
federativos envolvidos.
Art.
4º As medidas de assistência emergencial para acolhimento a
pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
migratório provocado por crise humanitária visam à ampliação das
políticas de:
I
- proteção social;
II
- atenção à saúde;
III
- oferta de atividades educacionais;
IV
- formação e qualificação profissional;
V
- garantia dos direitos humanos;
VI
- proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes,
idosos, pessoas com deficiência, população indígena e comunidades
tradicionais atingidas;
VII
- oferta de infraestrutura e saneamento;
VIII
- segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;
IX
- logística e distribuição de insumos; e
X
- mobilidade, distribuição no território nacional e apoio à
interiorização das pessoas mencionadas no caput.
§
1º No âmbito da administração pública federal, a promoção
das políticas de que trata o caput ocorrerá
de forma integrada entre os Ministérios competentes.
§
2º Convênios ou instrumentos congêneres poderão ser
firmados com entidades e organizações da sociedade civil.
§
3º As ações relacionadas à política de que trata o inciso
X do caput dependerão
de manifestação prévia de vontade das pessoas atingidas que
queiram se estabelecer em outro ponto do território nacional.
Art.
5º Fica instituído o Comitê
Federal de Assistência Emergencial
para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade
decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária,
cuja composição, cujas competências e cujo funcionamento serão
definidos em regulamento.
§
1º Além das competências definidas em regulamento, caberá
ao Comitê de que trata o caput:
I
- estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias da
administração pública federal para a execução do programa; e
II
- representar
a União na assinatura do instrumento de cooperação federativa de
que trata o art. 3º, a ser firmado com os entes federativos que
queiram aderir às medidas de assistência emergencial previstas
nesta Medida Provisória.
§
2º Os órgãos e as entidades da administração pública
federal obedecerão às diretrizes e priorizarão as ações
definidas pelo Comitê de que trata o caput.
Art.
6º Em razão do caráter emergencial das medidas de
assistência de que trata esta Medida Provisória,
os órgãos do Governo federal priorizarão os procedimentos e as
formas de transferências de recursos e de contratação mais céleres
previstos em lei.
Art.
7º As ações realizadas em razão das medidas de assistência
emergencial, enquanto durar a situação que desencadeou a
emergência, correrão à conta dos orçamentos dos órgãos e das
entidades participantes.
Parágrafo
único. A execução das ações previstas no caput fica
sujeita às disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais.
Brasília,
15 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da
República.
MICHEL
TEMER
Torquato
Jardim
Raul
Jungmann
Eliseu
Padilha
Sergio
Westphalen Etchegoyen
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2018
*
3) A previsão indenizatória do art. 42, §2º, da Lei n. 8.987/1995 não se aplica às
hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão de serviço público
§ 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
4) Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte
coletivo por prejuízos suportados em face de défcit nas tarifas quando ausente
procedimento licitatório prévio.
6) Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder
Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova
licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do
princípio da continuidade do serviço público
10) A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a
perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento
licitatório
hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão de serviço público
§ 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
4) Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte
coletivo por prejuízos suportados em face de défcit nas tarifas quando ausente
procedimento licitatório prévio.
6) Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder
Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova
licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do
princípio da continuidade do serviço público
10) A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a
perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento
licitatório
sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018
A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, conforme prevê o artigo 183 da Lei 9.472/93. O relator do recurso especial do Ministério Público, ministro Jorge Mussi, destacou que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a prestação direta de serviços de internet via rádio, sem a autorização da Anatel, configura, em tese, o delito de clandestinidade previsto pela Lei 9.472.
Segundo o ministro, a tipicidade é caracterizada ainda que se trate de mero serviço de valor adicionado, conforme previsto pelo artigo 61 da mesma lei. Assim, para Jorge Mussi, atesta-se a potencialidade da conduta atribuída ao recorrido ofender o bem jurídico tutelado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, razão pela qual não há falar em atipicidade. Com a decisão, os autos retornarão à segunda instânciaRESP 1632698
O STJ entende que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu, popularmente conhecida como maconha, configura o tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006.
O tribunal tem orientação no sentido de que não é possível impor multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, visto que, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu)
https://bizudasdefensorias.blogspot.com.br/2018/02/noticias-e-julgados-stj-2018-penal-e.html
Segundo o ministro, a tipicidade é caracterizada ainda que se trate de mero serviço de valor adicionado, conforme previsto pelo artigo 61 da mesma lei. Assim, para Jorge Mussi, atesta-se a potencialidade da conduta atribuída ao recorrido ofender o bem jurídico tutelado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, razão pela qual não há falar em atipicidade. Com a decisão, os autos retornarão à segunda instânciaRESP 1632698
O STJ entende que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu, popularmente conhecida como maconha, configura o tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006.
O tribunal tem orientação no sentido de que não é possível impor multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, visto que, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu)
https://bizudasdefensorias.blogspot.com.br/2018/02/noticias-e-julgados-stj-2018-penal-e.html
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos isolados que, apenas ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor.
“houve violação do artigo 247 do ECA, não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens e outras partes dos corpos dos menores. Não houve, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a preservação da identidade dos menores apenas porque se omitiram seus nomes e rostos”.
“Não se pode ter por razoável o afastamento de direitos expressamente positivados apenas porque determinada publicação ou parcela, mesmo que realmente majoritária, da sociedade considera os sujeitos tutelados indignos da proteção conforme conferida pela lei. É exatamente para a proteção da minoria contra abusos da maioria que historicamente se estabeleceram os direitos humanos”, frisou.REsp 1636815
https://bizudasdefensorias.blogspot.com.br/2018/02/eca-noticias-e-jurisprudencia-2018.html
Outrossim, tem como características ser: (1) inquisitivo, pois, em regra, não é conduzida em ampla defesa e contraditório, (2) informal, em razão de não seguir estritamente um rito estabelecido em lei, (3) público, podendo, eventualmente, ser decretado o sigilo, (4) dispensável, dado que caso haja elementos suficientes é prescindível sua instauração, (5) oficiosidade, sendo que a partir de sua instauração o procedimento deve ser impulsionado sem provocação e (6) autoritariedade, uma vez que quem conduz são autoridades estatais.
Fonte: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/02/resposta-da-superquarta-05-direito.html
Gente, essas superquartas são ideais para treinar discursivas, vejam lá no site indicado como fonte.
Fonte: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/02/resposta-da-superquarta-05-direito.html
Gente, essas superquartas são ideais para treinar discursivas, vejam lá no site indicado como fonte.
quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018
https://www.conjur.com.br/2018-fev-15/tangerino-efeitos-penais-dacao-pagamento-portaria-pgfn-32
Ainda em 2001, a Lei Complementar 104 inseriu a dação em pagamento no rol de figuras que extinguem o crédito tributário no artigo 156 do CTN, “na forma e condições especificadas na lei”, que só sobreveio em 2016.
Esse é o escopo da Portaria PGFN 32, de 8 de fevereiro de 2018: regulamentar o procedimento da dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa da União.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região que trancou ação penal ao julgar, em 2013, o Habeas Corpus 27833-70.2010.4.01.3300, em razão de o paciente ter depositado judicialmente montante integral do crédito tributário: “O depósito do montante integral do crédito constitui causa de suspensão de sua exigibilidade, assim como o parcelamento, o que conduz, na hipótese dos autos, ao trancamento da ação penal. 3 - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito que inclusive supera o montante cobrado pela Fazenda Pública, com razão a Impetrante ao pretender o trancamento da ação penal, pois, em caso de decisão favorável à empresa, ser-lhe-á devolvida a quantia depositada à ordem do Juízo; caso seja vencida, certamente, haverá conversão em renda a favor da União”.
“Art. 2º A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado”.
Ainda em 2001, a Lei Complementar 104 inseriu a dação em pagamento no rol de figuras que extinguem o crédito tributário no artigo 156 do CTN, “na forma e condições especificadas na lei”, que só sobreveio em 2016.
Esse é o escopo da Portaria PGFN 32, de 8 de fevereiro de 2018: regulamentar o procedimento da dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa da União.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região que trancou ação penal ao julgar, em 2013, o Habeas Corpus 27833-70.2010.4.01.3300, em razão de o paciente ter depositado judicialmente montante integral do crédito tributário: “O depósito do montante integral do crédito constitui causa de suspensão de sua exigibilidade, assim como o parcelamento, o que conduz, na hipótese dos autos, ao trancamento da ação penal. 3 - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito que inclusive supera o montante cobrado pela Fazenda Pública, com razão a Impetrante ao pretender o trancamento da ação penal, pois, em caso de decisão favorável à empresa, ser-lhe-á devolvida a quantia depositada à ordem do Juízo; caso seja vencida, certamente, haverá conversão em renda a favor da União”.
“Art. 2º A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado”.
as empresas brasileiras que fazem tratamento de dados pessoais na oferta de produtos ou serviços também estarão sujeitas, a partir de 25 de maio de 2018, às regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679 da União Europeia), conhecido como GDPR, acrônimo, em inglês, para General Data Protection Regulation, que trata da proteção dos indivíduos quanto ao tratamento e à livre circulação de seus dados pessoais.
o artigo 3º diz que suas regras se aplicam ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento, de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União Europeia, independentemente de esse tratamento ocorrer dentro ou fora da União.
vendas online por meio de uma plataforma de e-commerce, direcionamento de anúncios publicitários veiculados em uma rede social, prestação de serviço de cloud computing e uma infinidade de atividades proporcionadas, sobretudo, por aplicações de Internet.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-europeia-de-protecao-de-dados-pessoais-gdpr-e-seus-efeitos-no-brasil-12022018
Com base nos casos ilustrados, o Professor Luís Roberto Barroso afirma que é possível à Corte, como já vem fazendo, avaliar a constitucionalidade de leis estrangeiras em face do ordenamento jurídico de seu país de origem, e negar aplicabilidade quando não entendê-la constitucional.
Crítica: “Não há que considerar a interpretação do Direito Constitucional Argentino porque não temos jurisdição na Argentina, nem somos um Tribunal supranacional, para dizer como os outros devem julgar: (...) O que poderíamos examinar, em matéria constitucional, é se a Lei de Anistia, tal como foi concebida e vige na Argentina, violaria a ordem jurídica ou constitucional brasileira”.
https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/544949041/e-possivel-o-controle-de-constitucionalidade-de-lei-estrangeira
O Tribunal Superior Eleitoral publicou no início de fevereiro as regras sobre prestação de contas para as eleições gerais deste ano, incluída aí a autorização para que os candidatos financiem 100% da própria campanha. O tribunal tem até 5 de março para publicar o conjunto das resoluções em definitivo. Na última sessão de dezembro de 2017, 10 regras foram aprovadas.
"o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre, devendo observar, no caso de recursos financeiros, o disposto no § 1º do art. 22 desta resolução (Lei no 9.504/1997, art. 23, §1º)".
Os partidos Rede Sustentabilidade e Novo também entraram com ação no Supremo. A questão seria evitar que os candidatos ricos sejam beneficiados, já que podem bancar a própria campanha.
Para quem disputar a Presidência, por exemplo, esse limite é de R$ 70 milhões. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto do presidente, o que traz de volta um limite às autodoações.
https://www.conjur.com.br/2018-fev-13/tse-publica-resolucao-autoriza-autofinanciamento-2018
o artigo 3º diz que suas regras se aplicam ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento, de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União Europeia, independentemente de esse tratamento ocorrer dentro ou fora da União.
vendas online por meio de uma plataforma de e-commerce, direcionamento de anúncios publicitários veiculados em uma rede social, prestação de serviço de cloud computing e uma infinidade de atividades proporcionadas, sobretudo, por aplicações de Internet.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-europeia-de-protecao-de-dados-pessoais-gdpr-e-seus-efeitos-no-brasil-12022018
Com base nos casos ilustrados, o Professor Luís Roberto Barroso afirma que é possível à Corte, como já vem fazendo, avaliar a constitucionalidade de leis estrangeiras em face do ordenamento jurídico de seu país de origem, e negar aplicabilidade quando não entendê-la constitucional.
Crítica: “Não há que considerar a interpretação do Direito Constitucional Argentino porque não temos jurisdição na Argentina, nem somos um Tribunal supranacional, para dizer como os outros devem julgar: (...) O que poderíamos examinar, em matéria constitucional, é se a Lei de Anistia, tal como foi concebida e vige na Argentina, violaria a ordem jurídica ou constitucional brasileira”.
https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/544949041/e-possivel-o-controle-de-constitucionalidade-de-lei-estrangeira
O Tribunal Superior Eleitoral publicou no início de fevereiro as regras sobre prestação de contas para as eleições gerais deste ano, incluída aí a autorização para que os candidatos financiem 100% da própria campanha. O tribunal tem até 5 de março para publicar o conjunto das resoluções em definitivo. Na última sessão de dezembro de 2017, 10 regras foram aprovadas.
"o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre, devendo observar, no caso de recursos financeiros, o disposto no § 1º do art. 22 desta resolução (Lei no 9.504/1997, art. 23, §1º)".
Os partidos Rede Sustentabilidade e Novo também entraram com ação no Supremo. A questão seria evitar que os candidatos ricos sejam beneficiados, já que podem bancar a própria campanha.
Para quem disputar a Presidência, por exemplo, esse limite é de R$ 70 milhões. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto do presidente, o que traz de volta um limite às autodoações.
https://www.conjur.com.br/2018-fev-13/tse-publica-resolucao-autoriza-autofinanciamento-2018
É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares
municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem
necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.
STJ. 5ª Turma. RHC 88.804-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/11/2017 (Info 617).
Os edis, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional e os deputados estaduais
não gozam da denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas
Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro. (...)
STF. 1ª Turma. HC 94059, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2008.
O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese:
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz
jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior,
salvo situação de arbitrariedade flagrante.
STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso,
julgado em 26/2/2015 (repercussão geral) (Info 775).
Esse entendimento do STF aplica-se mesmo que o erro tenha sido reconhecido
administrativamente pelo Poder Público (e não por decisão judicial).
Assim, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à
indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria
Administração Pública.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.238.344-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 30/11/2017 (Info 617).
O servidor público federal somente tem direito à remoção prevista no art. 36, parágrafo
único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também
servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração (nos
moldes do inciso I do mesmo dispositivo legal).
STJ. 1ª Seção. EREsp 1.247.360-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/11/2017 (Info 617).
O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações
individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em
quaisquer outros procedimentos administrativos.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.353.602-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/11/2017
(Info 617).
Art. 1º Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a
jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para
a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art.
2º, § 2º).
Art. 1º (...)
Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente
para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de
prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de
infração a dispositivos desta lei.
Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida
alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da
expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados.
STJ. 3ª Turma. HC 416.886-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/12/2017 (Info 617).
Em um caso envolvendo situação antes do CPC/2015, o STJ decidiu que o valor de colação dos
bens doados deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente
até a data da abertura da sucessão. Aplicou-se aqui a regra do art. 2.004 do Código Civil de 2002.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.166.568-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
da 5ª Região), julgado em 12/12/2017 (Info 617).
O CPC/2015, em seu art. 639, parágrafo único, traz regra diferente do art. 2.004 do CC/2002 e diz que o
valor de colação dos bens deverá ser calculado ao tempo da morte do autor da herança. Confira:
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos
autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trarlhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que
o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
Diante disso, não se pode afirmar que a conclusão do STJ no REsp 1.166.568-SP seria a mesma caso a
morte tivesse ocorrido agora, ou seja, sob a vigência do CPC/2015. Isso porque este diploma é posterior
ao CC/2002 e, pelo menos sob o critério cronológico, teria prevalência em relação ao Código Civil.
Havia uma antinomia entre o art. 2.004 do CC e o art. 1.014, parágrafo único, do CPC/1973.
Diante disso, o STJ decidiu que deveria ser adotada a regra do CC, considerando que este diploma civil foi
editado em 2002 e, portanto, teria revogado o CPC/1973.
O STJ citou a lição do Prof. Humberto Theodoro Júnior:
“O valor básico para a colação é aquele pelo qual o bem figurou no ato de liberalidade (Código Civil de
2002, art. 2004). A regra do parágrafo único do art. 1.014 do Código de Processo Civil, que previa a colação
pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão foi implicitamente revogada pelo novo Código Civil.
Continua, no entanto, vigorando para as sucessões abertas antes do advento da atual regra de direito
material, em face do princípio de que toda sucessão se rege pela lei do tempo de sua abertura.” (Curso de
Direito Processual Civil. Vol. III, 46ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 250).
Enunciado 119-CJF/STJ: Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no
valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2004, exclusivamente na hipótese em que o bem
doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu
patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, nos termos do
art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrar a legítima quando esta se
constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do art. 2004 e seus parágrafos,
juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil).
É lícita a conduta da prestadora de serviço que em período anterior à Resolução da ANATEL
nº 528, de 17 de abril de 2009, efetuava cobranças pelo aluguel de equipamento adicional e
ponto extra de TV por assinatura.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.449.289-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por
maioria, julgado em 14/11/2017 (Info 617).
mesmo após a Resolução 528/2009, é permitido que a empresa cobre pelo
aluguel do equipamento (conversor ou decodificador) necessário ao uso do ponto extra.
A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência
para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para
viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal
pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.550.166-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017 (Info 617).
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa
falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível
no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda
Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.643.856-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/12/2017 (recurso
repetitivo) (Info 617).
Configura supressão de grau de jurisdição o arbitramento no STJ de honorários de
sucumbência com base no CPC/2015, na hipótese em que as instâncias ordinárias utilizaram
equivocadamente o CPC/1973 para a sua fixação.
Ex: TJ fixou honorários advocatícios com base no CPC/1973, mesmo tendo o acórdão sido
prolatado após o CPC/2015; no Resp, o STJ deverá reformar o acórdão recorrido e determinar
o retorno dos autos ao TJ para que esta Corte faça um novo julgamento da apelação e analise
os honorários advocatícios de sucumbência com base no CPC/2015.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.647.246-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Regina Helena
Costa, julgado em 21/11/2017 (Info 617).
É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito
suspensivo aos embargos à execução.
As hipóteses em que cabe agravo de instrumento estão previstas art. 1.015 do CPC/2015, que
traz um rol taxativo. Apesar de ser um rol exaustivo, é possível que as hipóteses trazidas nos
incisos desse artigo sejam lidas de forma ampla, com base em uma interpretação extensiva.
Assim, é cabível agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos
embargos à execução com base em uma interpretação extensiva do inciso X do art. 1.015:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
STJ. 2ª Turma. REsp 1.694.667-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2017 (Info 617).
os embargos à execução não têm efeito suspensivo ope legis (por força
de lei – efeito suspensivo próprio), mas possuem efeito suspensivo ope iudicis (efeito suspensivo
impróprio)
Como reforço argumentativo, o Min. Herman Benjamin afirmou que o caso poderia se enquadrar também
no inciso I do art. 1.015 do CPC/2015, considerando que o requerimento de concessão de efeito suspensivo
aos embargos à execução pode ser caracterizado como um pedido de tutela provisória de urgência.
Sobre o tema: agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência
Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, cabe agravo de instrumento
contra a decisão interlocutória relacionada à definição de competência. Isso com base em uma
interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que
ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o
juízo natural e adequado julgue a demanda.
STJ. 4ª Turma. REsp 1679909/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017.
Se a parte exequente manifestar desinteresse na adjudicação e na alienação particular do
imóvel penhorado, ela poderá, desde logo, requerer sua alienação em leilão judicial (antiga
alienação em hasta pública). Isso porque o CPC confere ao credor a faculdade de se valer da alienação por iniciativa particular, mas não impede que o credor opte, desde logo, pela
alienação judicial (alienação em hasta pública).
STJ. 1ª Turma. REsp 1.312.509-RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/12/2017 (Info 617).
No CPC 2015, o que é chamado atualmente de “leilão judicial” era conhecido como “hasta pública” . O CPC 2015 não repete tais palavras e não mais faz essa distinção. Agora, fala-se em leilão judicial tanto
para bens móveis como imóveis.
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e
a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral)
(Info 861).
STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617).
se o precatório tiver valor muito alto (valor superior a 15% do montante dos
demais precatórios apresentados até o dia 01/07 do respectivo ano), então, neste caso, deverá ser pago
15% do valor deste precatório até o dia 31/12 do ano seguinte e o restante em parcelas iguais nos 5 anos
subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A CF/88 permite também que o credor
faça um acordo com o Poder Público (§ 20 do art. 100 da CF/88, incluído pela EC 94/2016).
A SV 17 foi editada em 29/10/2009 e continua sendo atualmente aplicada pelo STF. Nesse sentido: RE
577465 AgR-ED-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2016.
Contudo, tem crescido entre os Ministros a ideia de que esta súmula foi superada pelo § 12 do art. 100 da
CF/88, acrescentado pela EC 62, de 10/12/2009, ou seja, posteriormente à edição do enunciado. Para
muitos Ministros, o § 12 determina a incidência de juros moratórios independentemente do período.
Confira a redação do dispositivo:
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após
sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a
incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia
autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o
referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.
STJ. 6ª Turma. RHC 86.076-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz,
julgado em 19/10/2017 (Info 617).
Aqui, a leitura das conversas ocorreu no celular da vítima, tendo o
aparelho sido entregue voluntariamente pela esposa do falecido.
O contribuinte pode optar pelo parcelamento de débitos considerados isoladamente, nos
termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.941/2009, ainda que relativos a uma mesma Certidão da
Dívida Ativa, não sendo possível o parcelamento de uma fração de competência ou período de
apuração.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.382.317-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2017 (Info 617).
Fonte: Dizer o Direito
municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem
necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.
STJ. 5ª Turma. RHC 88.804-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/11/2017 (Info 617).
Os edis, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional e os deputados estaduais
não gozam da denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas
Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro. (...)
STF. 1ª Turma. HC 94059, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2008.
O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese:
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz
jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior,
salvo situação de arbitrariedade flagrante.
STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso,
julgado em 26/2/2015 (repercussão geral) (Info 775).
Esse entendimento do STF aplica-se mesmo que o erro tenha sido reconhecido
administrativamente pelo Poder Público (e não por decisão judicial).
Assim, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à
indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria
Administração Pública.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.238.344-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 30/11/2017 (Info 617).
O servidor público federal somente tem direito à remoção prevista no art. 36, parágrafo
único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também
servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração (nos
moldes do inciso I do mesmo dispositivo legal).
STJ. 1ª Seção. EREsp 1.247.360-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/11/2017 (Info 617).
O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações
individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em
quaisquer outros procedimentos administrativos.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.353.602-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/11/2017
(Info 617).
Art. 1º Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a
jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para
a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art.
2º, § 2º).
Art. 1º (...)
Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente
para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de
prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de
infração a dispositivos desta lei.
Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida
alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da
expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados.
STJ. 3ª Turma. HC 416.886-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/12/2017 (Info 617).
Em um caso envolvendo situação antes do CPC/2015, o STJ decidiu que o valor de colação dos
bens doados deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente
até a data da abertura da sucessão. Aplicou-se aqui a regra do art. 2.004 do Código Civil de 2002.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.166.568-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
da 5ª Região), julgado em 12/12/2017 (Info 617).
O CPC/2015, em seu art. 639, parágrafo único, traz regra diferente do art. 2.004 do CC/2002 e diz que o
valor de colação dos bens deverá ser calculado ao tempo da morte do autor da herança. Confira:
Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos
autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trarlhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que
o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
Diante disso, não se pode afirmar que a conclusão do STJ no REsp 1.166.568-SP seria a mesma caso a
morte tivesse ocorrido agora, ou seja, sob a vigência do CPC/2015. Isso porque este diploma é posterior
ao CC/2002 e, pelo menos sob o critério cronológico, teria prevalência em relação ao Código Civil.
Havia uma antinomia entre o art. 2.004 do CC e o art. 1.014, parágrafo único, do CPC/1973.
Diante disso, o STJ decidiu que deveria ser adotada a regra do CC, considerando que este diploma civil foi
editado em 2002 e, portanto, teria revogado o CPC/1973.
O STJ citou a lição do Prof. Humberto Theodoro Júnior:
“O valor básico para a colação é aquele pelo qual o bem figurou no ato de liberalidade (Código Civil de
2002, art. 2004). A regra do parágrafo único do art. 1.014 do Código de Processo Civil, que previa a colação
pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão foi implicitamente revogada pelo novo Código Civil.
Continua, no entanto, vigorando para as sucessões abertas antes do advento da atual regra de direito
material, em face do princípio de que toda sucessão se rege pela lei do tempo de sua abertura.” (Curso de
Direito Processual Civil. Vol. III, 46ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 250).
Enunciado 119-CJF/STJ: Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no
valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2004, exclusivamente na hipótese em que o bem
doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu
patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, nos termos do
art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrar a legítima quando esta se
constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do art. 2004 e seus parágrafos,
juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil).
É lícita a conduta da prestadora de serviço que em período anterior à Resolução da ANATEL
nº 528, de 17 de abril de 2009, efetuava cobranças pelo aluguel de equipamento adicional e
ponto extra de TV por assinatura.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.449.289-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por
maioria, julgado em 14/11/2017 (Info 617).
mesmo após a Resolução 528/2009, é permitido que a empresa cobre pelo
aluguel do equipamento (conversor ou decodificador) necessário ao uso do ponto extra.
A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência
para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para
viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal
pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.550.166-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017 (Info 617).
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa
falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível
no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda
Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.643.856-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/12/2017 (recurso
repetitivo) (Info 617).
Configura supressão de grau de jurisdição o arbitramento no STJ de honorários de
sucumbência com base no CPC/2015, na hipótese em que as instâncias ordinárias utilizaram
equivocadamente o CPC/1973 para a sua fixação.
Ex: TJ fixou honorários advocatícios com base no CPC/1973, mesmo tendo o acórdão sido
prolatado após o CPC/2015; no Resp, o STJ deverá reformar o acórdão recorrido e determinar
o retorno dos autos ao TJ para que esta Corte faça um novo julgamento da apelação e analise
os honorários advocatícios de sucumbência com base no CPC/2015.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.647.246-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Regina Helena
Costa, julgado em 21/11/2017 (Info 617).
É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito
suspensivo aos embargos à execução.
As hipóteses em que cabe agravo de instrumento estão previstas art. 1.015 do CPC/2015, que
traz um rol taxativo. Apesar de ser um rol exaustivo, é possível que as hipóteses trazidas nos
incisos desse artigo sejam lidas de forma ampla, com base em uma interpretação extensiva.
Assim, é cabível agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos
embargos à execução com base em uma interpretação extensiva do inciso X do art. 1.015:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
STJ. 2ª Turma. REsp 1.694.667-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2017 (Info 617).
os embargos à execução não têm efeito suspensivo ope legis (por força
de lei – efeito suspensivo próprio), mas possuem efeito suspensivo ope iudicis (efeito suspensivo
impróprio)
Como reforço argumentativo, o Min. Herman Benjamin afirmou que o caso poderia se enquadrar também
no inciso I do art. 1.015 do CPC/2015, considerando que o requerimento de concessão de efeito suspensivo
aos embargos à execução pode ser caracterizado como um pedido de tutela provisória de urgência.
Sobre o tema: agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência
Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, cabe agravo de instrumento
contra a decisão interlocutória relacionada à definição de competência. Isso com base em uma
interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que
ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o
juízo natural e adequado julgue a demanda.
STJ. 4ª Turma. REsp 1679909/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017.
Se a parte exequente manifestar desinteresse na adjudicação e na alienação particular do
imóvel penhorado, ela poderá, desde logo, requerer sua alienação em leilão judicial (antiga
alienação em hasta pública). Isso porque o CPC confere ao credor a faculdade de se valer da alienação por iniciativa particular, mas não impede que o credor opte, desde logo, pela
alienação judicial (alienação em hasta pública).
STJ. 1ª Turma. REsp 1.312.509-RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/12/2017 (Info 617).
No CPC 2015, o que é chamado atualmente de “leilão judicial” era conhecido como “hasta pública” . O CPC 2015 não repete tais palavras e não mais faz essa distinção. Agora, fala-se em leilão judicial tanto
para bens móveis como imóveis.
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e
a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral)
(Info 861).
STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617).
se o precatório tiver valor muito alto (valor superior a 15% do montante dos
demais precatórios apresentados até o dia 01/07 do respectivo ano), então, neste caso, deverá ser pago
15% do valor deste precatório até o dia 31/12 do ano seguinte e o restante em parcelas iguais nos 5 anos
subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A CF/88 permite também que o credor
faça um acordo com o Poder Público (§ 20 do art. 100 da CF/88, incluído pela EC 94/2016).
A SV 17 foi editada em 29/10/2009 e continua sendo atualmente aplicada pelo STF. Nesse sentido: RE
577465 AgR-ED-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2016.
Contudo, tem crescido entre os Ministros a ideia de que esta súmula foi superada pelo § 12 do art. 100 da
CF/88, acrescentado pela EC 62, de 10/12/2009, ou seja, posteriormente à edição do enunciado. Para
muitos Ministros, o § 12 determina a incidência de juros moratórios independentemente do período.
Confira a redação do dispositivo:
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após
sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a
incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia
autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o
referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.
STJ. 6ª Turma. RHC 86.076-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz,
julgado em 19/10/2017 (Info 617).
Aqui, a leitura das conversas ocorreu no celular da vítima, tendo o
aparelho sido entregue voluntariamente pela esposa do falecido.
O contribuinte pode optar pelo parcelamento de débitos considerados isoladamente, nos
termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.941/2009, ainda que relativos a uma mesma Certidão da
Dívida Ativa, não sendo possível o parcelamento de uma fração de competência ou período de
apuração.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.382.317-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2017 (Info 617).
Fonte: Dizer o Direito
Por outro lado, o ministro salientou que a decisão colegiada prevista na alínea l, apta a ensejar
inelegibilidade do condenado, é aquela em que há inequívoca análise do mérito da ação de
improbidade administrativa, com vistas a confirmar ou reformar as conclusões do juízo singular,
o que não seria o caso da hipótese em análise.
Destacou também que eventual demora no pronunciamento da decisão de mérito em fase
recursal constitui obstáculo ao exercício de jurisdição, o que não pode afetar desfavoravelmente a
parte, ensejando a imposição precoce de reprimendas jurídicas ante a ausência de definitividade
na prestação jurisdicional.
Ficaram vencidos os Ministros Herman Benjamin e Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber por
entenderem que a LC nº 64/1990, ao prever a decisão colegiada condenatória como atrativa
de elegibilidade, não exige expressamente o exame do mérito, motivo pelo qual o acórdão
colegiado condenatório, ainda que não adentre o mérito, faz incidir a inelegibilidade prevista na
referida alínea l
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, entendeu que não atende ao preceito
previsto no art. 45, inciso IV, da Lei nº 9.096/1995 propaganda partidária que apenas difunde
os direitos das mulheres, sem incentivar sua participação na política
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, entendeu que, apesar de a legislação
não dispor sobre o abuso do poder religioso como ilícito eleitoral, pode caracterizar abuso do
poder econômico a participação ativa de candidato a mandato eletivo em evento religioso, no
qual há pedido expresso de voto em seu favor
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que a data a ser fixada
como termo final para a consideração de fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade do
candidato, conforme o previsto no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, deverá ser o último
dia do prazo para a diplomação dos eleitos
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que a suspensão dos direitos
políticos afeta a filiação partidária do eleitor, de modo que impossibilita sua escolha como
candidato em convenção partidária, ainda que o termo da sanção política ocorra antes do pleito
ao qual pretenda concorrer. Argumentou que a suspensão de direitos políticos implica o cancelamento do alistamento
eleitoral, nos termos do art. 71 do Código Eleitoral, o qual é condição de elegibilidade (CF/88,
art. 14, § 3º, III) e pressuposto para a filiação partidária (Lei nº 9.096/1995, art. 16)
Asseverou que o encerramento da suspensão dos direitos políticos antes do pleito não pode ser
considerado fato superveniente, pois o período mínimo de seis meses de filiação partidária não
fora atendido (Lei nº 9.504/1997, art. 9º)
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou posicionamento de que a
inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alíneal, da Lei Complementar nº 64/1990 com redação
conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, retroage para alcançar condenação já transitada
em julgado à época da sua entrada em vigor
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que pesquisa de opinião
pública relacionada à intenção de votos publicada em ano não eleitoral prescinde de prévio
registro na Justiça Eleitoral
é necessário o registro das pesquisas de opinião pública
relativas às eleições, nesta Justiça especializada, com antecedência de cinco dias da data de sua
divulgação, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.504/1997
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que a inelegibilidade referida
na alínea ldo inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 – que requer a ocorrência
simultânea do dano ao Erário e do enriquecimento ilícito – pode ser constatada com base na
análise da decisão condenatória por improbidade administrativa, mesmo que da parte dispositiva
desta não constem expressamente tais requisitos
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a ausência de
identificação do doador originário de recursos recebidos por um candidato posteriormente
repassados de forma indireta à campanha de outro caracteriza recurso de origem não identificada,
devendo este ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 29 da Resolução-TSE
nº 23.406/2014
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou que a conduta de
pré-candidato que anuncia a pretensa candidatura e exalta suas qualidades pessoais, sem que haja pedido expresso de voto, não configura propaganda eleitoral antecipada, em atenção
ao disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que tem natureza precária
o exercício da chefia do Poder Executivo pelo presidente de Câmara de Vereadores no caso de
dupla vacância, motivo pelo qual ele não está impedido de concorrer ao cargo de prefeito e,
se for eleito, à reeleição
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, entendeu que a participação de
candidato em inauguração de obra de instituição privada não caracteriza a conduta vedada prevista
no art. 77 da Lei nº 9.504/1997, ainda que a obra tenha sido subsidiada com dinheiro público
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, manteve o entendimento de que os
requisitos para a criação de partido político, descritos na Lei nº 9.096/1995 e na Res.-TSE
nº 23.465/2015, devem estar preenchidos no momento do protocolo do requerimento,
ficando a fase de diligências restrita a esclarecimentos acerca da documentação apresentada
e a correção de erros de índole formal
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que a inelegibilidade
superveniente que justifica o manejo do recurso contra expedição de diploma é a ocorrida até
a data da eleição, nos termos da Súmula nº 47 desta Corte
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que a ausência de documentação
em processo de prestação de contas conduz à desaprovação de contas, e não à declaração
de contas não prestada.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a reprodução de
discurso proferido por candidato outrora integrante do Poder Legislativo, transmitido pela
emissora institucional do órgão estatal, não configura a conduta vedada prevista no art. 73, II, da
Lei nº 9.504/1997
inelegibilidade do condenado, é aquela em que há inequívoca análise do mérito da ação de
improbidade administrativa, com vistas a confirmar ou reformar as conclusões do juízo singular,
o que não seria o caso da hipótese em análise.
Destacou também que eventual demora no pronunciamento da decisão de mérito em fase
recursal constitui obstáculo ao exercício de jurisdição, o que não pode afetar desfavoravelmente a
parte, ensejando a imposição precoce de reprimendas jurídicas ante a ausência de definitividade
na prestação jurisdicional.
Ficaram vencidos os Ministros Herman Benjamin e Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber por
entenderem que a LC nº 64/1990, ao prever a decisão colegiada condenatória como atrativa
de elegibilidade, não exige expressamente o exame do mérito, motivo pelo qual o acórdão
colegiado condenatório, ainda que não adentre o mérito, faz incidir a inelegibilidade prevista na
referida alínea l
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, entendeu que não atende ao preceito
previsto no art. 45, inciso IV, da Lei nº 9.096/1995 propaganda partidária que apenas difunde
os direitos das mulheres, sem incentivar sua participação na política
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, entendeu que, apesar de a legislação
não dispor sobre o abuso do poder religioso como ilícito eleitoral, pode caracterizar abuso do
poder econômico a participação ativa de candidato a mandato eletivo em evento religioso, no
qual há pedido expresso de voto em seu favor
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que a data a ser fixada
como termo final para a consideração de fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade do
candidato, conforme o previsto no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, deverá ser o último
dia do prazo para a diplomação dos eleitos
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou que a suspensão dos direitos
políticos afeta a filiação partidária do eleitor, de modo que impossibilita sua escolha como
candidato em convenção partidária, ainda que o termo da sanção política ocorra antes do pleito
ao qual pretenda concorrer. Argumentou que a suspensão de direitos políticos implica o cancelamento do alistamento
eleitoral, nos termos do art. 71 do Código Eleitoral, o qual é condição de elegibilidade (CF/88,
art. 14, § 3º, III) e pressuposto para a filiação partidária (Lei nº 9.096/1995, art. 16)
Asseverou que o encerramento da suspensão dos direitos políticos antes do pleito não pode ser
considerado fato superveniente, pois o período mínimo de seis meses de filiação partidária não
fora atendido (Lei nº 9.504/1997, art. 9º)
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou posicionamento de que a
inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alíneal, da Lei Complementar nº 64/1990 com redação
conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, retroage para alcançar condenação já transitada
em julgado à época da sua entrada em vigor
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que pesquisa de opinião
pública relacionada à intenção de votos publicada em ano não eleitoral prescinde de prévio
registro na Justiça Eleitoral
é necessário o registro das pesquisas de opinião pública
relativas às eleições, nesta Justiça especializada, com antecedência de cinco dias da data de sua
divulgação, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.504/1997
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que a inelegibilidade referida
na alínea ldo inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 – que requer a ocorrência
simultânea do dano ao Erário e do enriquecimento ilícito – pode ser constatada com base na
análise da decisão condenatória por improbidade administrativa, mesmo que da parte dispositiva
desta não constem expressamente tais requisitos
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a ausência de
identificação do doador originário de recursos recebidos por um candidato posteriormente
repassados de forma indireta à campanha de outro caracteriza recurso de origem não identificada,
devendo este ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 29 da Resolução-TSE
nº 23.406/2014
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou que a conduta de
pré-candidato que anuncia a pretensa candidatura e exalta suas qualidades pessoais, sem que haja pedido expresso de voto, não configura propaganda eleitoral antecipada, em atenção
ao disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que tem natureza precária
o exercício da chefia do Poder Executivo pelo presidente de Câmara de Vereadores no caso de
dupla vacância, motivo pelo qual ele não está impedido de concorrer ao cargo de prefeito e,
se for eleito, à reeleição
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, entendeu que a participação de
candidato em inauguração de obra de instituição privada não caracteriza a conduta vedada prevista
no art. 77 da Lei nº 9.504/1997, ainda que a obra tenha sido subsidiada com dinheiro público
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, manteve o entendimento de que os
requisitos para a criação de partido político, descritos na Lei nº 9.096/1995 e na Res.-TSE
nº 23.465/2015, devem estar preenchidos no momento do protocolo do requerimento,
ficando a fase de diligências restrita a esclarecimentos acerca da documentação apresentada
e a correção de erros de índole formal
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que a inelegibilidade
superveniente que justifica o manejo do recurso contra expedição de diploma é a ocorrida até
a data da eleição, nos termos da Súmula nº 47 desta Corte
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou que a ausência de documentação
em processo de prestação de contas conduz à desaprovação de contas, e não à declaração
de contas não prestada.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a reprodução de
discurso proferido por candidato outrora integrante do Poder Legislativo, transmitido pela
emissora institucional do órgão estatal, não configura a conduta vedada prevista no art. 73, II, da
Lei nº 9.504/1997
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