Dano Bumerangue: é um dano imediato em revide que a vítima causa no seu ofensor.

a responsabilidade  penal  da  pessoa  jurídica  era  do  tipo ricochete,  por  procuração  ou  de
empréstimo,  vez  que  exigir-se-ia  a  atuação  do  representante  legal,  contratual  ou  de  órgão  colegiado  do  ente
moral.

Ressaltou, ademais, que o tipo penal do art. 89 da Lei de Licitações prevê crime formal, que dispensa o resultado  danoso  para  o  erário.  Nesses  termos,  a  não  exigência  de  prejuízo  patrimonial,  para  a consumação do delito, não afasta a necessidade de que, para adequação da conduta à norma penal, sua prática revele desvalor maior para o ordenamento jurídico do que a observância parcial ou imperfeita de normas procedimentais.

Ocorrido o desmembramento da ação penal que imputava aos coacusados a prática de homicídio doloso
tentado decorrente da prática de "racha", a desclassificação em decisão do Tribunal do Júri do crime de
homicídio  doloso  tentado  para  o  delito  de  lesões  corporais  graves  ocorrida  em  benefício  do  corréu
(causador  direto  da  colisão  da  que  decorreram  os  ferimentos  suportados  pela  vítima)  é  extensível,
independentemente de recurso ou nova decisão do Tribunal Popular, a outro corréu (condutor do outro
veículo)  investido  de  igual  consciência  e  vontade  de  participar  da  mesma  conduta  e  não  responsável
direto pelas citadas lesões. Em primeiro lugar, quanto à impossibilidade de se estender a corréu decisão
proferida em sede que não seja recursal, tal questão foi enfrentada pelo STF, por ocasião do julgamento
do HC 101.118-MS (Segunda Turma, DJe 26/8/2010), segundo o qual o art. 580 do CPP tem como objetivo
dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade. Com efeito, essa é a interpretação mais coerente
com  o  espírito  da  lei.  O  fato  de  a  decisão  cuja  extensão  se  pretende  não  ser  proferida  em  recurso  não
inibe  que  ela  seja  estendida  a  corréu.  Do  contrário,  estaremos  permitindo  que  corréus  em  situação
idêntica venham a ser julgados de forma diferente, o que não condiz com a garantia da equidade.

os ESTUDOS  TÉCNICOS  e  a  CONSULTA  PÚBLICA,  exigíveis  para  a
criação  de  uma  unidade  de  conservação, são dispensáveis na criação de estação ecológica
ou reserva biológica(Art. 22, § 4, da Lei n. 9.985⁄00).

  Tribunal  já  decidiu  que  o  IBAMA  não  tem
competência  para  aplicar penalidade com  base  no  art.  26  da  Lei  4.771⁄65,  que  tipificava
criminalmente  certas  condutas, AINDA  QUE  estas  condutas  configurem  infração
administrativa(REsp. 1.274.801/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.9.2013).

10.3.1 Primária.
Ataca a raiz do conflito (educação, emprego, moradia, segurança etc.); aqui desponta a inelutável
necessidade  de  o  Estado,  de  forma  célere,  implantar  os  direitos  sociais  progressiva  e
universalmente, atribuindo a fatores exógenos a etiologia delitiva; a prevenção primária liga-se à
garantia  de  educação,  saúde,  trabalho,  segurança  e  qualidade  de  vida  do  povo,  instrumentos
preventivos de médio e longo prazo.
10.3.2 Secundária.
Destina-se  a  setores  da  sociedade  que  podem  vir  a  padecer  do  problema  criminal  e  não  ao
indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazo de maneira seletiva, ligando-se à ação policial,
programas de apoio, controle das comunicações etc.
10.3.3 Terciária.
Voltada ao recluso, visando sua recuperação e evitando a reincidência (sistema prisional); realizase por meio de medidas socioeducativas, como a laborterapia, a liberdade assistida, a prestação
de serviços comunitários etc. (Nestor Penteado Filho)

O Supremo Tribunal Federal ao julgar caso que lei estadual criou benefício social vinculado ao
salário  mínimo conferiu interpretação conforme a constituição e afirmou que o dispositivo
previu que o valor do benefício seria igual ao salário mínimo vigente à época em que a lei
foi editada.
Após,  mesmo  aumentando  o  salário  mínimo,  o  valor  do  benefício  não  pode  acompanhar
automaticamente os reajustes realizados sobre o salário mínimo, pois ele não pode servir como
indexador .  Assim, a referência ao salário  mínimo contida na LE pode ser considerada como
valor  certo  que  vigorava  na  data  da  edição  da  lei,  passando  a  ser  corrigido  nos  anos
seguintes por índice econômico diverso.ADI  4726  MC,  Relator(a):   Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041
DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015)

“efeito  cliquet”  ou  princípio  do
não retorno da concretização

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PROCEDÊNCIA. POSSE
EXERCIDA POR ÚNICA PESSOA. 1. Ainda que atingidos patrimônios distintos, não há falar em concurso formal de crimes, mas em crime único de roubo,
se a violência ou grave ameaça se voltou contra uma pessoa que, sozinha, exercia a posse de bens de sua propriedade e de terceiros. 2. No caso,
embora o caminhão subtraído pertencesse à empresa transportadora, foi o motorista, que se encontrava na posse do veículo, quem sofreu as ameaças
e teve a liberdade cerceada. 3. Conquanto dois tenham sido os patrimônios malferidos, isto é, o da empresa transportadora - proprietária do caminhão -, e o do
caminhoneiro - dono dos oitenta e oito reais subtraídos -, a vítima do roubo foi uma só, isto é, o motorista, que sobre os bens exercia a posse direta. 4. Ordem
concedida. (HC 204.316/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 19/09/2011)

protocolo de Las Lenãs garante aos cidadãos dos países signatários o livre acesso à jurisdição do estado em que ocorrerá o ato, em
condições de igualdade aos cidadãos deste estado. Ademais, o protocolo dispensa o denominado cautio judicatum solvi.

as rogatórias de simples trâmitesão aquelas que solicitam citação, intimação, notificação para atos que, via de regra, ocorrerão nos estados
rogantes. as probatórias são aquelas que solicitam a produção de algum tipo de prova no território do estado rogado.

fungibilidade  progressiva,  convertendo-se  a
medida  cautelar  em  satisfativa  (saindo  de  uma  situação  menos  agressiva  para  uma  mais
agressiva).fungibilidade regressiva, isto é, converter a tutela satisfativa
para  cautelar?  (Nesse  caso,  a  situação  se  inverte: da  mais  agressiva  para  a  menos  agressiva).
Sim, conforme a melhor doutrina.

s  Tribunais  Superiores  têm
adotado a TEORIA DA PONDERAÇÃO GLOBAL OU UNITÁRIA, a qual defende a aplicação de
uma  lei  específica  em  sua  totalidade,  de  forma  a  vedar  a  aplicação  de  dispositivos  de  diplomas
diferentes. Escolhe-se, portanto, a lei que de uma forma geral é mais benéfica ao réu.
Em contraponto, há a TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA, a qual permite a aplicação
de  dispositivos  de  leis  diferentes,  de  forma  a  beneficiar  o  réu  da  maneira  mais  eficiente
possível


Émile Durkheim, o fato social, enquanto tal, possui três características:
coercitividade, exterioridade e generalidade.

 erro de proibição pode ser direto, indireto e mandamental.

Desconsideração  da  personalidade  jurídica  Indireta ocorre  quando  uma
determinada  sociedade  controladora  comete  fraudes  e  abusos  por  intermédio  da  sociedade
controlada  ou  coligada,  prejudicando  terceiros  ou  obtendo  vantagens  ilícitas.

havendo
suspensão  da  atividade  pesqueira ou grave  prejuízo ao  trabalho  dos  pescadores, cabe
indenização por danos morais.(REsp 1.354.536-SE, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 26⁄03⁄2014).

Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos  de forma continuada pelo servidor público, não se
sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput, do CP.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.471.760-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/2/2017 (Info 602).

O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica
mantida  entre  as  partes.  No  caso,  tratando-se  de  mandato,  a  relação  jurídica  tem  natureza
contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC).
STJ. 3ª Turma. REsp 1.403.005-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/4/2017 (Info 602)

 a  interrupção  em  face  do  fiador  poderá,  sim,  excepcionalmente,
acabar prejudicando o devedor principal nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como
de  devedores  solidários,  ou  seja,  caso  o  fiador  tenha  renunciado  ao  benefício  ou  se  obrigue  como
principal pagador ou devedor solidário.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.276.778-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/3/2017 (Info 602).

O  valor  que  seria  objeto  de  mútuo, negado  por  força  de  inscrição  indevida em  cadastro  de
inadimplentes, não pode ser ressarcido a título de dano emergente.
Não há perda material efetiva pelo fato de ter sido negado crédito ao consumidor. Dessa forma,
o  ressarcimento  por  dano  emergente,  neste  caso,  seria  destituído  de  suporte  fático,
consistindo  a  condenação,  nessas  condições,  em  verdadeira  hipótese  de  enriquecimento
ilícito.
STJ.  3ª Turma. REsp 1.369.039-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2017 (Info 602).

Os  honorários  advocatícios  nascem  contemporaneamente  à  sentença  e  não  preexistem  à
propositura da demanda.
Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, deverão ser aplicadas
as normas do CPC/2015.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.636.124-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2016 (Info 602)

O  argumento  de  que  o  papel  das  "mulas"  é  imprescindível  na  cadeia  delitiva  da  organização
criminosa  destinada  ao  tráfico  internacional  de  drogas  pode  ser  utilizado  para  se  aplicar  a  causa  de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto), ou seja, no menos
vantajoso (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 970.484/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/05/2017).

Presume-se que os Correios não repassaram o custo do ISS nas tarifas postais cobradas dos
tomadores dos serviços. Isso porque a empresa pública sempre entendeu e defendeu que não
estava sujeita ao pagamento desse imposto.
Não  havendo  repasse  do  custo  do  ISS  ao  consumidor  final,  os  Correios  podem  pleitear  a
restituição sem necessidade de autorização do tomador dos serviços.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.642.250-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/3/2017 (Info 602)

Art. 4º  Ao servidor que aderir ao PDV no prazo estabelecido será concedida, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente a um inteiro e vinte e cinco centésimos da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

§ 1º  Observado o disposto no art. 18, caput e § 1º, o cálculo da indenização será efetuado com base na remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de exoneração.

§ 2º  Será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público federal, para os efeitos do disposto neste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 3º  O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixará os critérios para o pagamento da indenização, que poderá ser feito em montante único ou dividido, mediante depósitos mensais em conta corrente, em parcelas calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor.

§ 4º  A indenização de que trata o caput também é devida sobre fração de ano, hipótese em que será calculada proporcionalmente por mês de efetivo exercício.

§ 5º  Ao servidor que aderir ao PDV será pago, em uma única parcela, o passivo correspondente a eventual crédito legalmente constituído a título de exercícios anteriores, na mesma data em que for pago o acerto financeiro de que trata o art. 6º. 

Da redução da jornada de trabalho 

Art. 8º  É facultado ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Art. 11.  Ao servidor que manifestar opção pela redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelecerá o período do pagamento adicional. 

§ 3º  A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal.

Incentivos à jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional 

Art. 11.  Ao servidor que manifestar opção pela redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelecerá o período do pagamento adicional. 

Art. 12.  O servidor poderá, durante o período em que estiver submetido à jornada reduzida, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo.

§ 1º  O servidor com jornada reduzida poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes a sua área de atuação, incluídas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades empresariais ou simples, hipótese em que não se aplica ao servidor o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 2º  O disposto no § 1º aplica-se ao servidor que retornar à jornada integral por ato de ofício da autoridade competente.

§ 7º  Na hipótese de o servidor estar sujeito a restrições decorrentes da legislação sobre conflito de interesses, esse deverá optar pelo pagamento do incentivo em pecúnia previsto no caput ou pela percepção da remuneração compensatória decorrente do impedimento relacionado àquela legislação. 

Art. 13.  Fica instituída a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.

§ 1º  O valor do incentivo em pecúnia corresponderá a três vezes a remuneração a que faz jus o servidor na data em que for concedida a licença.

§ 2º  A licença incentivada de que trata o caput terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, a pedido ou a interesse do serviço público, vedada a sua interrupção.

Art. 15.  O servidor licenciado com fundamento no art. 13 não poderá, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:

I - exercer cargo ou função de confiança;

II - ocupar emprego em comissão em empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União; ou

III - ser contratado temporariamente, a qualquer título. 

Art. 17.  O disposto no art. 12 aplica-se ao servidor que estiver afastado em decorrência de licença incentivada sem remuneração, exceto quanto à exigência de compatibilidade de horário com o exercício do cargo. 

Art. 19.  A indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração:

I - não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público nem para o regime de previdência complementar dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda; e

Art. 21.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de direção, chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional ou a licença incentivada sem remuneração. 

Art. 22.  Ficam as entidades fechadas de previdência privada e as entidades operadoras de plano de saúde autorizadas a manter como filiados aos planos previdenciários e assistenciais e aos planos de saúde os servidores que aderirem ao PDV, mediante condições a serem repactuadas entre as partes e sem ônus para a União.

§ 1º  As condições referidas no caput se estendem aos servidores afastados em virtude de licença incentivada sem remuneração, pelo período que perdurar o afastamento, sendo obrigatória a reversão à situação anterior quando do retorno definitivo do servidor ao órgão ou entidade.

§ 2º  Na hipótese de jornada de trabalho reduzida, a participação do órgão ou da entidade pública no custeio de plano de entidade fechada de previdência privada ou de plano de saúde será ajustada à nova situação, de acordo com as condições oferecidas aos demais servidores do órgão ou da entidade com igual nível de remuneração.

 “princípio da preservação no
próprio sítio e a proteção ao entorno” veda, de forma absoluta, a
transferência do monumento para sítio diverso. Carta de Veneza.
Lei 6.513/77 - ) entorno de proteção:
‘espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse
Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização’, e b) entorno de
ambientação: ‘o espaço físico necessário à harmonização do Local de
Interesse Turístico com a paisagem em que se situa.
princípio do in dubio pro monumento = Convenção para
a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de Paris de 1972.
princípio da valorização sustentável: estão prudente que contemple um marco
temporal de longo prazo, não perdendo de vista a essencialidade do bem ou
dos bens culturais (a função de testemunho para as presentes e futuras
gerações) nem os moradores de sua área envoltória

no  caso  Goiburú  e  outros  v.  Paraguai,  a  CIDH  destacou  a  possibilidade  de
medidas  de  segurança  nacional  se  converterem  em  verdadeiro  terrorismo  de  Estado,
posição que foi mantida no caso Massacre Mapiripán v. Colômbia, embora este tratasse de
violações perpetradas por forças paramilitares, mas que contavam com o apoio de forças
estatais.

responsabilidade  internacional  do  Estado  por  condutas  omissivas  - Doutrina Osman.

Caso Dudgeon v. Reino Unido (CEDH) - Sr. Dudgeon, homossexual, e seu inconformismo
em  relação  a  leis  que  consideravam  certos  atos  homossexuais  como  ofensas  criminais.

Caso Christine Goldwin v. Reino Unido (CEDH) -  o  Estado  não  apresentava  resistências  à  cirurgia,  não  poderia apresenta-las às consequências legais.

caso Haya de la Torre

A inclusão de determinado tratamento ou medicamento nos protocolos do SUS  é
atribuição  da Comissão  Nacional  de  Incorporação  de  Tecnologias  no  SUS  (CONITEC).

medicamento off label -  fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados
na Portaria n. 2.982/2009 (Programa de Medicamentos Excepcionais).

Princípio da condição mais benéfica ou da Inalterabilidade Contratual
Lesiva

7) Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso
em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao
acusado.

LEI N^o 10.743, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.

Conversão da MPv nº 125, de 2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.   Art. 1o  Fica instituído, no Brasil, nos termos das exigências estabelecidas no Processo de Kimberley, o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, na forma do disposto nesta Lei.         § 1o  Denomina-se Processo de Kimberley todas as atividades internacionais relacionadas à certificação de origem de diamantes brutos, visando impedir o financiamento de conflitos pelo seu comércio.         § 2o  Na exportação, o Processo de Kimberley visa impedir a remessa de diamantes brutos extraídos de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.         § 3o  Na importação, o Processo de Kimberley visa impedir a entrada de remessas de diamantes brutos sem o regular Certificado do Processo de Kimberley do país de origem.

X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, ressalvada a competência prevista no art. 6º, § 2º, da referida Lei;

§ 6º  Na cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário passa a responder solidariamente com o cedente por eventual débito da TFAM relativo a período anterior à averbação da cessão. 

§ 7º  O não pagamento ou o pagamento intempestivo da TFAM será penalizado com multa correspondente a cinquenta por cento do valor principal da dívida. 

“Art. 48.  Considera-se ambiciosa a lavra conduzida de modo a comprometer o ulterior aproveitamento econômico da jazida.” (NR) 

UNIVERSALISMO DE CONFLUÊNCIA - marcado por um universalismo
no ponto de chegada, e não no ponto de partida.

Igualdade material enquanto reconhecimento de identidades.

CR-AgR  8.279/AT,  o  STF  não  reconheceu  nem  o
PRINCÍPIO DO EFEITO DIRETO(aptidão de a norma internacional repercutir desde
logo na esfera de particulares)  nem o da  APLICABILIDADE IMEDIATA(diz respeito
à vigência automática da norma na ordem interna).

 compete à Justiça Militar
julgar  crimes  cometidos  em  acidentes  de  trânsito  envolvendo  viatura  militar,  quando  o
autor for militar em serviço, independentemente de a vítima ser civil ou militar  (vide STF,
RE 146.816/SP).

Colaboração recíproca ou cruzada
O Estado não poderá utilizar-se da denominada “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, não poderá
impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador
que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores  (trecho do voto Min. Celso de Mello no
Pet. 5.700/DF).

Para  Damásio  E.  de  Jesus,  o  ERRO  DE  TIPO  incide  sobre  elementares  e
circunstâncias  da  figura  típica,  tais  como  qualificadoras  e  agravantes  genéricas.

rimes  omissivos  impróprios/  omissivos  espúrios

TEORIA NORMATIVA
PURA DA
CULPABILIDADE -- Erro relativo aos pressupostos
de fato de uma causa de exclusão da ilicitude -- Erro  de  proibição  (teoria
unitária do erro)

Apatridía própria: a a antiga
nacionalidade do apátrida é conhecida.

Apatridía imprópria:
 a antiga nacionalidade do apátrida é
desconhecida.

Caso Flor Freire vs. Equador, a orientação sexual não deve ser fator
determinante para selecionar quem deve ou não ser membro das Forças Armadas.

almo de Abreu Dallari (Elementos de Teoria Geral do Estado), são três os requisitos
para que um agrupamento social seja reconhecido como uma sociedade:
a) uma finalidade ou valor social: organização social de modo a permitir que seus
membros busquem seus fins particulares, tendo em vista o bem comum.
b) manifestações de conjunto ordenadas: existência de uma ordem jurídica e social
que permite a manifestação conjunta dos membros do grupo.
c) o poder social:

“prospective overruling” - superar um precedente sem que
haja efeitos retrospectivos.

É que, se a lei estadual estiver usurpando competência da União para editar normas de caráter
geral, ela ofenderia diretamente o texto constitucional. Neste sentido: STF. ADI 4060/SC, Tribunal
Pleno, julgado em 25/02/2015; ADI 4423, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014; STF. ADI 3645,
Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2006.

normas de reprodução obrigatória (também chamadas de centrais ou simplesmente
normas de reprodução), de caráter  compulsório. São elas: a) os princípios constitucionais
sensíveis (Art. 34, VII, da CF/88); b) os princípios constitucionais extensíveis, explícitos (ex: Art.
28 da CF) ou implícitos (ex: 58, § 3º, da CF); c) os princípios constitucionais estabelecidos,
explícitos (ex: Art. 37 da CF) ou implícitos (ex: Art. 21 da CF).

O legislador não incriminou a conduta de “ocultar”
número de chassi ou qualquer sinal de veículo automotor, de seu componente ou
equipamento. Logo, não se verifica o delito previsto no art. 311 do Código Penal
quando alguém oculta a placa de identificação de automóvel, com o escopo de
evitar o pagamento de pedágio. E, por falha legislativa, também não se caracteriza
o delito com a supressão de número de chassi ou qualquer sinal identificador de
veículo automotor, pois não há espaço para a analogia in malam partem no Direito
Penal. Exemplificativamente, se alguém eliminar totalmente o número do chassi de um
automóvel, mas não efetuar nova marcação, não estará configurado o crime em análise.
(Masson, Cléber. Direito Penal Esquematizado. Vol. 2. 2014, versão digital. Pag. 327)

Pichardismo é modalidade criminosa contra a economia popular com previsão legal no artigo 2º da lei 1521/51, a seguir:

Art. 2º: IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

tem-se  aquilo  que  o  Min.  Alexandre  de  Moraes  chamou  de  “crime
achado”, ou seja, uma infração penal desconhecida e não investigada até o momento em que,
apurando-se outro fato, descobriu-se esse novo delito.

a) Serendipidade objetiva: ocorre quando, no curso da medida, surgirem indícios da prática de outro crime
que não estava sendo investigado.
b)  Serendipidade  subjetiva:  ocorre  quando,  no  curso  da  medida,  surgirem  indícios  do  envolvimento
criminoso de outra pessoa que inicialmente não estava sendo investigada.

a) Serendipidade de primeiro grau: é o encontro fortuito de provas quando houver conexão ou continência
com o fato que se apurava.
b)  Serendipidade  de  segundo  grau:  é  o  encontro  fortuito  de  provas  quando  não  houver  conexão  ou
continência com o fato que se apurava.

 É  possível  a  aplicação  do  princípio  do  non-refoulement  quando  a  perseguição
é  oriunda  de  atos  de  particulares  (v.g.  violência  doméstica)?  Aresposta  é  afirmativa.

Cristian Fetter Mold explica que o Casamento Avuncular é o casamento entre parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, tios(as) e sobrinhos(as), a princípio vedado pela letra fria do Código Civil, artigo 1.521, IV. Já com relação ao Casamento In Extremis, também chamado In Articulo Mortis ou Casamento Nuncupativo, é o casamento da pessoa que se acha em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, podendo então celebrar o casamento na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, segundo a literalidade do artigo 1.540 do Código Civil.
http://www.ibdfam.org.br/noticias/6362/Casamento%20Avuncular%20e%20Casamento%20In%20Extremis:%20decis%C3%A3o%20do%20STJ%20%C3%A9%20exemplo%20de%20ativismo%20judicial?

 O usufruto deducto, também chamado de usufruto por retenção, é aquele
em que o proprietário reserva para si o usufruto e transfere a nua propriedade a um terceiro,
verificando-se prática bastante comum.

Princípio da Natureza Pública da Proteção
Ambiental

Solidariedade sincrônica - Significa a solidariedade exercida no âmbito de proteção e
preservação do bem ambiental para com as presentes
gerações em tempo real.
Solidariedade diacrônica - Significa a solidariedade exercida no âmbito de proteção e
preservação do bem ambiental para com as futuras gerações.

Havendo previsão em tratado internacional do qual o Brasil seja signatário,
poderá ser reconhecida a litispendência entre tribunal estrangeiro e autoridade judiciária
nacional.

Caso Durand e Ugarte e
Caso Castillo Petruzzi, ambos contra o Peru – para criticar a ampliação da competência da
Justiça Militar

os expedientes de urgência
adotados pela CIDH são chamados de medidas cautelares(Regulamento da CIDH, art.
25) e as medidas ordenadas pela CorteIDH são denominadas de medidas provisórias
(CADH, art. 63.2). Se um Estado adere à CADH e aceita a jurisdição contenciosa da Corte
Interamericana, posteriormente, desejando revogar aquela aceitação, a única via para o
Estado é denunciar a Convenção Americana na íntegra, já que a competência contenciosa
da Corte, depois de aceita, é considerada uma “cláusula pétrea”.

“a responsabilidade pressuposta pode ser resumida nas
seguintes palavras: deve-se buscar, em um primeiro plano, reparar a vítima, para depois
verificar-se de quem foi a culpa, ou quem assumiu o risco. Com isso, o dano assume o
papel principal no estudo da responsabilidade civil, deixando de lado a culpa. Ademais,
pela tese, pressupõe-se a responsabilidade do agente pela exposição de outras pessoas a
situações de risco ou de perigo, diante de sua atividade (mise en danger). (...) Trata-se de
uma otimização da regra constante do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (...)”.
(TARTUCE, Flávio. Direito Civil. V.2: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio
de Janeiro. Forense. 2017. p. 376/378).

A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva, todavia, para
sua configuração é necessário que se comprove a culpa dos filhos no ato ilícito, sendo assim
denominada objetiva impura ou indireta.

ratado-guarda chuva (umbrella treaty)
Tratado internacional que deve ser
complementado por outro tratado
internacional.Tratado-quadro (framework treaty)
Tratado internacional que deve ser
complementado por apêndices ou anexos . “armistício” o tratado internacional que impõe o cessar-fogo entre dois Estados.

não se admite, a teor dos artigos 136,
§ 1º, II, e 139, VI e VII, da Constituição Federal, é “a requisição de bens públicos em situação
de normalidade institucional” (OLIVEIRA, Rafael. Op. Cit., p. 585).

o STF, em março
de 2017, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição
para o PIS e da COFINS.na ADI nº 1917, o STF firmou-se no sentido de que não pode a lei local estabelecer
possibilidade de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis. Nesta
ocasião, o fundamento foi diverso: a autorização de receber produtos móveis como pagamento
configuraria aquisição do bem sem procedimento licitatório, o que feriria a competência da União
para fixar regras gerais de licitação.Majoritariamente, sempre se entendeu que o crime de injúria racial não era imprescritível, mas
atenção, pois recentemente o STJ, a partir da doutrina do Nucci – explicitamente incluída
na ementa –, decidiu que o crime de injúria racial é imprescritível e inafiançável (AgRg no
AREsp 686.965, j. 18/08/2015).“É entendimento consagrado
pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não
relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação
primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses
taxativas previstas no art. 117 do Código Penal” (HC 109.635).

De acordo com Ronaldo João Roth, entende-se por menagem como sendo um instituto de direito processual de dupla natureza jurídica. Sendo na primeira vista como uma forma de prisão provisória, porém sem os rigores do cárcere, assemelhando-se a prisão especial, denominada pelo referido autor como menagem-prisão. Na segunda, uma modalidade de liberdade provisória que guarda estreita relação com a fiança do direito comum, essa denominada de menagem-liberdade.

O instituto da menagem encontra-se previsto no artigo 263 e seguintes do Código de Processo Penal Militar:

Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2087556/o-que-se-entende-por-menagem-no-direito-processual-militar-aparecido-da-silva-bittencourt

SÚMULA Nº 3 - (Republicada no DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas." (Aprovada – DJ1, 02.05.1980, p. 3021).

SÚMULA Nº 5 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e conste da matéria fática."

SÚMULA Nº 16 - (DJe N° 207, de 11.11.2016)

"A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto".

SÚMULA Nº 7 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"O crime de insubmissão, capitulado no art. 183 do CPM, caracteriza-se quando provado de maneira inconteste o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório."

SÚMULA Nº 8 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público."

SÚMULA Nº 9 - (DJ 1 Nº 249, de 24/12/96)

"A Lei n° 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União."

SÚMULA Nº 10 - (DJ 1 Nº 249, de 24/12/96)

"Não se concede liberdade provisória a preso por deserção antes de decorrido o prazo previsto no art. 453 do CPPM".

Referências

SÚMULA Nº 11 - (DJ 1 Nº 18, de 27/01/97)

"O recolhimento à prisão, como condição para apelar (art. 527, do CPPM), aplica-se ao Réu foragido e, tratando-se de revel, só é aplicável se a sentença houver negado o direito de apelar em liberdade." 

Referências

SÚMULA Nº 12 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

"A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo." 

Referências

SÚMULA Nº 13 -  (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

"A declaração de extinção de punibilidade em IPI, IPD e IPM deve ser objeto de Decisão, que, também, determinará o arquivamento dos autos."

Referências

SÚMULA Nº 14 - ( DJe N° 149, de 02.09.14)

"Tendo em vista a especialidade da legislação militar, a Lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, não se aplica à Justiça Militar da União". 

Art. 835/CC: O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de
tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante
sessenta dias após a notificação do credor.
Art. 40, X, da Lei 8.245/91: O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da
modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) X – prorrogação da locação por prazo
indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração,
ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após
a notificação ao locador. doação
inoficiosa a parte que excede ao montante disponível, a fim de proteger à legítima.A teoria do bolso profundo (deep pocket doctrine) possui origem no direto norte-americano e
propõe que em matéria de responsabilidade civil ambiental, havendo mais de um causador do
dano ambiental, se busque a reparação ambiental naquele que possuir as melhores condições
financeiras. princípio da variabilidade ambiental nos processos decisórios ou ainda
de princípio da ubiquidade ambiental, o princípio da transversalidade ambiental busca levar em
consideração a variável ambiental nas decisões do Estado que versam sobre desenvolvimento
e políticas públicas.

Para  a  teoria  do  conteúdo  essencial  absoluto,  o  conteúdo
essencial de um direito é determinado por meio da análise, em
abstrato,  de  sua  redação,  o  que  seria  suficiente  para
identificar  e  separar  seus  elementos  essenciais  dos  não
essenciais. a teoria relativa do conteúdo essencial  dos direitos
humanos  sustenta  que  o  núcleo  essencial  não  é
preestabelecido e fixo, mas determinável em cada caso, de
acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, após a
realização  de  um  juízo  de  proporcionalidade  com  outros
direitos  eventualmente  em  colisão.

O ECA, a teor do artigo 53, V, da Lei 8.069/90, adotou a teoria do georreferenciamento,
motivo  porque  a  criança  e  o  adolescente  tem  o  direito  de  ser  acesso  à  educação  emestabelecimento de ensino próximo à sua residência, entretanto, segundo o STJ, essa
alternativa cede espaço ao superior interesse da criança.o princípio do consenso afirmativo, pelo qual cada um
deve  manifestar  sua  vontade  de  doar  seus  órgãos  e  tecidos  para  depois  de  sua  morte,  com  objetivo
científico ou terapêutico, tendo o direito de, a qualquer tempo, revogar livremente essa doação
feita” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. 9. ed. São Paulo: Saraiva,
2011, p. 194).“crimes  fotogênicos”
[14]
,
que  geram  a  comunidade  guardaroupa,  são  cometidos  exatamente
por  pessoas  que  demonstram
claramente  a  dificuldade  em  lidar
com  a  fragilidade  dos  laços  na
modernidade líquida, que revelam o
despreparo para assimilar frustrações
e  perdas  (implicadas  em  qualquer
relacionamento verdadeiro).HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/24879/CIDADE-GRANDE
MUNDO-DE-ESTRANHOS-ESCOLA-DE-CHICAGO-E
COMUNIDADES-GUARDA-ROUPA/2.

conceito de dignidade humana pode ser decomposto
em três elementos: a) valor intrínseco, b) autonomia e c)
valor comunitário.

concluiu  ser  descabido  o  argumento  de
pertinência  do  princípio  da  reciprocidade,  ou  seja,
arguir que o benefício somente poderia  ser concedido a
estrangeiro originário de país com o qual o Brasil tenha
firmado acordo internacional e que preveja a cobertura
da  assistência  social  a  brasileiro  que  esteja  em  seu
território. Apesar de a reciprocidade permear a CF, não
é  regra  absoluta  quanto  ao  tratamento  dos  não
nacionais.somente o estrangeiro com residência fixa no País
pode ser auxiliado com o benefício assistencial

art. 208,  IV,  com a redação dada pela EC
53/06.  A  redação  originária  do  dispositivo  obrigava  o  estado  a  prestar  atendimento  em  creche  e  préescola às crianças  de  zero a seis anos de idade –  após a  emenda,  o texto  constitucional  menciona
crianças de até 5 (cinco) anos de idade.  Ressalte-se que, em 2016, o art. 54, IV, do ECA foi
alterado, passando a estar em harmonia com a nova redação do dispositivo constitucionalidade.

a Doutrina BRUM salienta um ideal de coordenação americana, junto a um ideal de integração da política de solidariedade e cooperação.

Fonte: https://iudexsapiens.blogspot.com.br/2017/07/doutrinas-brum-monroe-drago-e-estrada.html

família eudemonista, que busca a felicidade individual, por meio da emancipação de seus
membros.A doutrina
faz distinção entre a família poliafetiva (ou poliamorosa) e a família paralela (ou simultânea): a
primeira é aquela em que há plena ciência e aquiescência de todos os seus integrantes, os quais
mantêm relacionamentos afetivos recíprocos. Na segunda, não há reciprocidade entre todos os
membros,  podendo  ser  caracterizada  por  uniões  estáveis  ou  um  casamento  e  uma  união  estável.a  família  mosaico  (também  chamada  de  recomposta,  reconstituída,  emblasada  ou
pluriparental) é aquela formada após o desfazimento de relações afetivas pretéritas, isto é, trata se  de  estrutura  familiar  na  qual  um  ou  ambos  de  seus  integrantes  têm  filhos  provenientes  de
um casamento ou relação prévia. o Código Penal adotou a teoria subjetiva,
voluntarista  ou  monista  nos  denominados  delitos  de  atentado  ou  de  empreendimento,  que  recebem
este nome por aplicarem a mesma pena ao crime consumado e à tentativa do referido  crime.iz ser tentativa branca ou incruenta quando nela o objeto material não é atingindo pela conduta
criminosa. Já  a  tentativa  vermelha  ou  cruenta  quando  nela  o  objeto  material  é  atingido  pela  atuação  do  agente.   A  doutrina  divide a honra  subjetiva
em honra-dignidade, que é o conjunto de qualidades morais do indivíduo, e em honra-decoro, que
é o conjunto das qualidades físicas e intelectuais do  indivíduo.

princípio da não parcelaridade, o veto pode até ser parcial (um artigo da lei), mas não
pode atingir parcela do dispositivo, isto é, não pode atingir palavras e expressões avulsas.

Lei penal em branco inversa ou ao avesso: ocorre quando o preceito primário é complemento e
o secundário reclama complementação. Neste caso, a complementação exige lei, sob pena de se
ferir  o  princípio da  reserva  legal. Lei  penal  em branco de fundo  constitucional:  é aquela cujo complemento do  preceito primário  se encontra em uma norma constitucional. Lei  Penal  em  branco  ao  quadrado:  é  aquela  cujo  complemento  também  depende  de  uma complementação.  Em  suma,  o  tipo  penal  é  complementado  duas  vezes.

 A respeito deste tema, é a lição de André de
Carvalho Ramos: “Denomino essa aplicação direta de normas internacionais extraconvencionais
de ‘fenômeno da impregnação’, pelo qual tais normas são aplicadas diretamente no ordenamento
brasileiro, sem qualquer mediação do Congresso Nacional (ausência de Decreto Legislativo), e
sem qualquer promulgação por Decreto Executivo”. (RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 287).

 É  vedada  no 
contrato  de  representação  comercial  a  inclusão  de  cláusulas  del  credere. 
Aproveito para relembrá-lo de que a cláusula del credere é aquela que prevê a 
dedução de valores das comissões do representante comercial caso a venda seja 
cancelada ou desfeita. 

“O fundo de reserva é formado, a princípio, por 10% das sobras líquidas do exercício. o que fazer então com os valores do fundo? Esses valores do
fundo de reserva serão destinados ao tesouro nacional. A finalidade dessa destinação ao tesouro
nacional  é  evitar  que  os  cooperados  busquem  a  dissolução  da  cooperativa  para  receber  os
valores do fundo de reserva. o Código Civil já permite as cooperativas sem capital
social. O art.
67 da Lei de Falência corresponde ao denominado Princípio do Incentivo da Fonte Produtora.

testamento biológico ou vital:Manifestação de vontade realizada por pessoa no pleno gozo de suas faculdades
mentais com o objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos
que deseja ou não ser submetida quando acometida de doença que a impossibilite
de se manifestar e coloque em risco sua vida.

Tem-se, pois, que o Valor Residual Garantido não se refere diretamente à Opção de
Compra.

A  inconstitucionalidade  por  omissão  parcial,  por  seu  turno,  poderá  ser  parcial
propriamente dita ou parcial relativa. Por omissão parcial propriamente dita, a lei existe
mas regula de forma deficiente o texto. Por  fim,  a  omissão  parcial  relativa  surge  quando  a  lei
existe e outorga determinado benefício a certa categoria mas deixa de concedê-lo a
outra,  que  deveria  ter  sido  contemplada.  Nesse  caso,  tem  prevalecido  a  Súmula
339/STF, potencializada com a sua conversão na SV n. 37/2014. A  intervenção  branda  é  aquela  onde  o  decreto  presidencial  ou
governamental limita-se a suspender a execução do ato impugnado, quando essa medida bastar
para o restabelecimento da normalidade, onde não há controle político, seja pelo Congresso
Nacional, seja pela Assembleia Legislativa.
Na hipótese de não ser suficiente a mera suspensão do ato para o restabelecimento da normalidade,
o Presidente da República decretará a efetiva intervenção no Estado ou no DF.
“inovando, a lei prescreveu a chamada ação de
revisão. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista,  a pedido de  qualquer
interessado,  quando sobrevierem relevantes  modificações das circunstâncias de fato ou de direito,
devendo essa ação de revisão observar, no que couber, o procedimento estabelecido na referida lei.
Não  se  trata  de  ação  rescisória,  mas  de  revisão  da  decisão  proferida.  Talvez,  aqui,
aproximando da ação de alimentos, podemos falar que a decisão na ação de MI transita em
julgado, mas é dada com a cláusula  rebus sic stantibus”. (LENZA, PEDRO. Direito Constitucional
Esquematizado. 20ª edição. São Paulo, 2016, pág. 1.362-1.363)

Arrependimento pressupõe a celebração do negócio, com a retratação posterior, o que
é uma situação excepcional.
Desistência, por sua vez, se situa ainda na fase pré-contratual, motivo pelo qual,  não
havendo ainda o negócio jurídico principal, não há que se falar em direito à comissão;

As partes beneficiárias são valores mobiliários que conferem ao seu titular um direito de crédito
eventual,  consistente  na  participação  dos  lucros  anuais  auferidos  pela  sociedade  anônima.  São
valores mobiliários que prometem a participação nos lucros da companhia. Trata-se, portanto, de um
direito de crédito eventual, porquanto só vai gerar a participação no caso da ocorrência de lucro. Por
isso  mesmo  não  possuem  valor  nominal.  Acrescento  que  é  vedado  às  compa nhias  abertas  emitir
partes beneficiárias (art. 47, parágrafo único, da LSA).