Caso Dudgeon v. Reino Unido (CEDH) - Sr. Dudgeon, homossexual, e seu inconformismo
em  relação  a  leis  que  consideravam  certos  atos  homossexuais  como  ofensas  criminais.

Caso Christine Goldwin v. Reino Unido (CEDH) -  o  Estado  não  apresentava  resistências  à  cirurgia,  não  poderia apresenta-las às consequências legais.

caso Haya de la Torre

A inclusão de determinado tratamento ou medicamento nos protocolos do SUS  é
atribuição  da Comissão  Nacional  de  Incorporação  de  Tecnologias  no  SUS  (CONITEC).

medicamento off label -  fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados
na Portaria n. 2.982/2009 (Programa de Medicamentos Excepcionais).

Princípio da condição mais benéfica ou da Inalterabilidade Contratual
Lesiva