Art. 835/CC: O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de
tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante
sessenta dias após a notificação do credor.
Art. 40, X, da Lei 8.245/91: O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da
modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) X – prorrogação da locação por prazo
indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração,
ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após
a notificação ao locador. doação
inoficiosa a parte que excede ao montante disponível, a fim de proteger à legítima.A teoria do bolso profundo (deep pocket doctrine) possui origem no direto norte-americano e
propõe que em matéria de responsabilidade civil ambiental, havendo mais de um causador do
dano ambiental, se busque a reparação ambiental naquele que possuir as melhores condições
financeiras. princípio da variabilidade ambiental nos processos decisórios ou ainda
de princípio da ubiquidade ambiental, o princípio da transversalidade ambiental busca levar em
consideração a variável ambiental nas decisões do Estado que versam sobre desenvolvimento
e políticas públicas.