UNIVERSALISMO DE CONFLUÊNCIA - marcado por um universalismo
no ponto de chegada, e não no ponto de partida.

Igualdade material enquanto reconhecimento de identidades.

CR-AgR  8.279/AT,  o  STF  não  reconheceu  nem  o
PRINCÍPIO DO EFEITO DIRETO(aptidão de a norma internacional repercutir desde
logo na esfera de particulares)  nem o da  APLICABILIDADE IMEDIATA(diz respeito
à vigência automática da norma na ordem interna).

 compete à Justiça Militar
julgar  crimes  cometidos  em  acidentes  de  trânsito  envolvendo  viatura  militar,  quando  o
autor for militar em serviço, independentemente de a vítima ser civil ou militar  (vide STF,
RE 146.816/SP).