O Supremo Tribunal Federal ao julgar caso que lei estadual criou benefício social vinculado ao
salário  mínimo conferiu interpretação conforme a constituição e afirmou que o dispositivo
previu que o valor do benefício seria igual ao salário mínimo vigente à época em que a lei
foi editada.
Após,  mesmo  aumentando  o  salário  mínimo,  o  valor  do  benefício  não  pode  acompanhar
automaticamente os reajustes realizados sobre o salário mínimo, pois ele não pode servir como
indexador .  Assim, a referência ao salário  mínimo contida na LE pode ser considerada como
valor  certo  que  vigorava  na  data  da  edição  da  lei,  passando  a  ser  corrigido  nos  anos
seguintes por índice econômico diverso.ADI  4726  MC,  Relator(a):   Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041
DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015)

“efeito  cliquet”  ou  princípio  do
não retorno da concretização

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PROCEDÊNCIA. POSSE
EXERCIDA POR ÚNICA PESSOA. 1. Ainda que atingidos patrimônios distintos, não há falar em concurso formal de crimes, mas em crime único de roubo,
se a violência ou grave ameaça se voltou contra uma pessoa que, sozinha, exercia a posse de bens de sua propriedade e de terceiros. 2. No caso,
embora o caminhão subtraído pertencesse à empresa transportadora, foi o motorista, que se encontrava na posse do veículo, quem sofreu as ameaças
e teve a liberdade cerceada. 3. Conquanto dois tenham sido os patrimônios malferidos, isto é, o da empresa transportadora - proprietária do caminhão -, e o do
caminhoneiro - dono dos oitenta e oito reais subtraídos -, a vítima do roubo foi uma só, isto é, o motorista, que sobre os bens exercia a posse direta. 4. Ordem
concedida. (HC 204.316/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 19/09/2011)

protocolo de Las Lenãs garante aos cidadãos dos países signatários o livre acesso à jurisdição do estado em que ocorrerá o ato, em
condições de igualdade aos cidadãos deste estado. Ademais, o protocolo dispensa o denominado cautio judicatum solvi.

as rogatórias de simples trâmitesão aquelas que solicitam citação, intimação, notificação para atos que, via de regra, ocorrerão nos estados
rogantes. as probatórias são aquelas que solicitam a produção de algum tipo de prova no território do estado rogado.