O Plenário, por maioria,
deferiu medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF) para suspender todo
e qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de produção ou compartilhamento
de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as
práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e
municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista,
professores universitários
e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus
direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se.
No caso, a ADPF foi
ajuizada contra ato do MJSP de promover investigação sigilosa sobre grupo de
579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do “movimento
antifascismo” e professores universitários.
Segundo a inicial, a confecção de dossiê, que teria
sido compartilhado com diversos órgãos, como Polícia Rodoviária Federal, Casa
Civil da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência, Força
Nacional de Segurança e três centros de inteligência vinculados à Secretaria de
Operações Integradas (Seopi), nas regiões Sul, Norte e Nordeste, viola
os preceitos fundamentais da liberdade de expressão, reunião, associação, inviolabilidade de
intimidade, vida privada e honra.
Preliminarmente, o
Tribunal, por maioria, conheceu da ADPF. Vencido o ministro Marco Aurélio, que
concluiu pela inadequação da ação ajuizada e julgou extinto o processo sem a
apreciação da matéria de fundo. Pontuou que a base única do pedido formulado
nessa ação é o versado pela imprensa em jornais e revista, sendo insuficiente
para respaldar o ajuizamento da ADPF.
Quanto ao mérito, o
colegiado destacou que o princípio
da inafastabilidade da jurisdição consubstancia elemento intrínseco ao
Estado democrático de direito [Constituição Federal (CF), art. 5º XXXV] (1).
Afirmou que é inadmissível,
no ordenamento jurídico vigente, que ato administrativo, norma legal ou mesmo
emenda constitucional dificulte, impeça ou bloqueie o acesso à jurisdição sob
qualquer pretexto. O Estado não está acima da lei e nem pode agir fora dela,
menos ainda da Constituição.
Ademais, não há Estado de
direito sem acesso à Justiça, porque os atos estatais deixam de ser controlados
e o poder estatal torna-se absoluto e voluntarioso.
Consignou que o serviço de
inteligência do Estado é tema mais que sensível e não pode ser desempenhado
fora de estritos limites constitucionais e legais, sob pena de comprometer a
sociedade e a democracia em sua instância mais central, que é a de garantia dos
direitos fundamentais.
Por isso, os órgãos de
inteligência de qualquer nível hierárquico de qualquer dos Poderes do Estado
submetem-se também ao crivo do Poder Judiciário, porque podem incorrer em
desbordamentos legais. Até mesmo atos do Judiciário são examinados e decididos,
em sua validade constitucional e legal, à luz do Direito.
Assim, é incompatível com o
disposto no art. 5º, XXXV, da CF, subtrair do Poder Judiciário dados e
informações objetivas que comprometam a função-dever de julgar os casos submetidos
a seu exame.
Assinalou que se distancia de dúvida razoável, a prática
de investigar-se, sob o manto do segredo institucional e a ressalva de pretensa
“salvaguarda das informações e documentos de inteligência”, sem definição
objetiva e formal das bases e limites legais.
A abertura de sindicância
no MJSP, para a apuração de eventuais responsabilidades administrativas em
relação aos fatos narrados nesta ADPF, e o comparecimento do ministro perante a
Comissão Mista de Controle
de Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, para prestar
esclarecimentos, não substituem a jurisdição constitucional a cargo do Supremo
Tribunal Federal nem minimizam o dever de atendimento à determinação judicial,
inicialmente não cumprida com o rigor legalmente determinado.
São asseguradas, pela CF,
as manifestações livres de
expressão, de reunião e de associação, a inviolabilidade da intimidade, da vida
privada e da honra, conferindo-se a todos a garantia da liberdade para veicular
ideias e opiniões e para se reunirem e também para se associarem (CF, art. 5º,
IV, X, XVI e XVII) (2).
A liberdade de expressão,
assim como todos os direitos fundamentais, não tem caráter absoluto e nem constitui escudo para imunizar o autor de
prática delituosa.
No caso dos autos, o relatório de inteligência teria
sido preparado sobre pessoas e teriam sido colhidos dados pessoais,
compartilhados sigilosamente com outros órgãos da Administração.
Observou que os fatos não
foram negados pelo MJSP, que se limitou a defender a necessidade de se
resguardar o sigilo da atividade de inteligência e a afirmar que esse proceder
não seria inédito.
A manifestação do órgão ministerial conduz à
conclusão, ao menos nesta fase processual, de haver plausibilidade dos dados
relatados e dos argumentos apresentados e elaborados a partir de fatos
divulgados pela imprensa. Desse modo, por cautela, deve-se determinar,
judicialmente, a cessação ou o impedimento de qualquer comportamento de
investigação secreta da vida de quem quer que seja, fora dos suportes
constitucionais e legais garantidores do devido processo legal e do direito ao
contraditório, pelos órgãos competentes.
O Tribunal assinalou,
ademais, que não se demonstrou a legitimidade da atuação de órgão estatal de
investigar e de compartilhar informações de participantes de movimento político
antifascista a pretexto de
se cuidar de atividade de inteligência, sem observância do devido processo legal e quanto a
cidadãos que exercem o seu livre direito de se manifestar, sem incorrer em
afronta ao sistema constitucional ou legal.
Não é aceitável a assertiva de que os dados colhidos em
atividade de inteligência não seriam utilizados para persecução penal, mas
para o “tratamento de conhecimento sobre elementos que, imediata ou potencialmente,
possam impactar o processo decisório e ação governamental, bem como a defesa e
a segurança da sociedade e do Estado”.
Essa confissão não se compadece com o direito
constitucional. O uso — ou o abuso — da
máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura
política contrária ao governo caracteriza desvio de finalidade.
Vencido o ministro Marco
Aurélio, que indeferiu a cautelar. Esclareceu que, em um Estado democrático de
direito, o centro político é o parlamento. Mesmo assim, insiste-se em deslocar
matéria estritamente política para o STF, provocando incrível desgaste em
termos de Poder Judiciário. Para o ministro, o relatório é, na verdade, um
longo cadastro que envolve pessoas naturais e entidades com atuação privada e
pública. Há, nesse documento, o acompanhamento de pessoas de diversos segmentos
e ideologias. Portanto, são dados, mantidos em sigilo, necessários e
indispensáveis à garantia da segurança pública.
A Primeira Turma julgou
procedente pedido formulado em ação penal para condenar deputado federal pela
prática do crime de
difamação agravada.
Cuida-se de ação penal
privada promovida contra parlamentar em cujo perfil de rede social foi publicado vídeo editado
com cortes de trechos de discurso feito pelo autor, então deputado federal, a
fim de difamá-lo (Informativo 876).
Inicialmente, o colegiado
assentou que as alegações de inépcia da inicial e de incidência da imunidade
parlamentar já tinham sido rejeitadas quando do recebimento da queixa-crime. Na
espécie, não se aplica a
imunidade parlamentar, pois o ato não foi praticado in officio ou propter
officium.
Reiterou que a liberdade de
opinião e manifestação do parlamentar, ratione muneris, impõe contornos à imunidade material, nos limites
estritamente necessários à defesa do mandato contra o arbítrio, à luz do
princípio republicano que norteia a Constituição Federal (CF).
De igual modo, a veiculação dolosa de vídeo com
conteúdo fraudulento, para fins difamatórios, a conferir ampla divulgação pela
rede social ao conteúdo sabidamente falso, não encontra abrigo na imunidade
parlamentar [CF, art. 53 (1)].
No mérito, foi assentada a
comprovação da materialidade do delito. Laudo de perícia criminal de instituto de criminalística
da polícia civil concluiu que o vídeo foi editado e que o processo de edição
resultou na modificação da informação, conduzindo à compreensão diversa da
realidade factual.
A Turma realçou que o
conteúdo original da manifestação sofreu vários cortes, após os quais passou a revelar conotação racista e
preconceituosa. O
fato de veicular trechos da fala do autor é elemento especioso, ardil empregado
com o intuito de conferir-lhe verossimilhança.
Além disso, o dano à honra
do querelante foi certificado em juízo por depoimentos prestados.
Simultaneamente, há prova
do impacto sobre a imagem do autor. A fraude revela nítido potencial de enganar
os cidadãos que a visualizaram e de produzir discursos de ódio contra a fala
indevidamente alterada, difamando o opositor político do réu.
Noutro passo, assinalou que
a publicação em perfil de rede social é penalmente imputável ao agente que,
dolosamente, tem o intuito de difamar, injuriar ou caluniar terceiros, máxime
quando demonstrado o conhecimento da falsidade do conteúdo. A criminalização da veiculação
de conteúdo com essas finalidades não colide com o direito fundamental à
liberdade de expressão.
Observou que o delito
contra a honra é de ação
múltipla, conglobando não apenas a criação do conteúdo criminoso como também a sua postagem e a
disponibilização de perfil em rede social com fim de servir de plataforma à
alavancagem da injúria, calúnia ou difamação. A autoria desses crimes
praticados por meio da internet demanda: (i) demonstração de que o réu é o titular de página,
blogue ou perfil pelo qual divulgado o material difamatório; (ii) demonstração
do consentimento — prévio, concomitante ou sucessivo — com a veiculação em seu
perfil; (iii) demonstração de que o réu tinha conhecimento do conteúdo
fraudulento da postagem (animus injuriandi, caluniandi ou diffamandi).
A divulgação do conteúdo fraudado constitui etapa da
execução do crime, a estabelecer a autoria criminosa do divulgador, que não
exclui a do programador visual ou do editor responsável pela execução material
da fraude, quando promovidas por outros agentes em coautoria. Na
circunstância de um ajudante postar vídeo fraudulento veiculador de difamação, a coautoria criminosa do
titular do perfil somente é afastada se ele desconhecer o uso de sua página
para a divulgação e, portanto, não consentir com o emprego de sua plataforma em
rede social para alavancar a campanha difamatória.
Na situação dos autos, os
testemunhos colhidos na instrução corroboram a autoria criminosa. O referido
vídeo foi postado no perfil do acusado, que admitiu tê-lo assistido e ter sido
informado da postagem quando foi disponibilizado em sua página na rede social. O réu sabia que o conteúdo não
era fidedigno à fala do querelante, porquanto se tratava de manifestação
absolutamente contrária à proferida em debate do qual ele próprio participara e
cujo conteúdo era de seu inteiro conhecimento. Ainda assim, o
parlamentar-querelado manteve o conteúdo difamatório disponível em sua
plataforma, que somente foi retirado de circulação após decisão judicial.
Ademais, o vídeo fraudulento elevou a popularidade do réu na rede social
utilizada, revelando número de visualizações superior à média de sua página, a
evidenciar seu ganho pessoal com a campanha difamatória.
Ao rechaçar tese defensiva
da ausência de dolo de difamar, o colegiado anotou que as alegações não se
sustentam. A divulgação
por mero animus narrandi se caracteriza quando há desconhecimento da
natureza fraudulenta. Na espécie, o réu detinha todas as informações
necessárias para conhecer
o descompasso entre o discurso proferido e o divulgado no vídeo com
adulterações aptas a inverter o sentido da fala e conferir-lhe teor racista.
Igualmente inverossímil a arguição de que os cortes realizados tiveram
finalidade exclusivamente técnica, com o objetivo de reduzir o vídeo ao tamanho
limite do suporte de mídia utilizado. Se essa fosse unicamente a intenção, os
cortes não teriam deturpado a fala do querelante. Outros trechos poderiam ter
sido excluídos para atender ao propósito técnico.
TRIBUNAIS
REGIONAIS DO TRABALHO – CARGOS DE DIREÇÃO E SUBSTITUIÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é
atribuição privativa do Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea
“a”, da Constituição Federal. TRIBUNAL REGIONAL – ORGANIZAÇÃO –
AUTONOMIA – VIOLAÇÃO. Surge
inconstitucional norma do Tribunal Superior do Trabalho a disciplinar
organização de tribunal regional.
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO –
ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação
de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de
crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a
inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal.
Ação
direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 12.299 de 2005 do Estado do Rio Grande
do Sul que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário.
3. Revisão Geral Anual. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. 4.
Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local. Inconstitucionalidade. Violação
aos arts. 37, X, e 61, §1º, II, a, da Constituição Federal. 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º
DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2º, XVIII, 4º, § 4º, E 11 DA LEI 2.990/2002; E
ARTIGO 5º DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE
ARMA E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO,
COM A CORRELATA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS
POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS
ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O
PEDIDO. 1. O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses
previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que
alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da
Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, julgado em 1º/8/2018; ADI 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe
de 12/2/2014. 2. O porte de arma de fogo e os seus possíveis titulares, porque
afetos a políticas de
segurança pública de âmbito nacional, possuem requisitos que cabe à União
regular, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou
municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país.
3. In casu, a) o artigo 1º da Lei distrital 2.176/1998 alterou o artigo 8º da
Lei distrital 1.398/1997 para incluir os agentes e inspetores de trânsito do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos
isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso
permitido; b) o § 4º do artigo 4º da Lei distrital 2.990/2002 dispõe que
constará do curso de formação profissional dos agentes de trânsito, entre
outras matérias, armamento e tiro; c) o artigo 5º da Lei distrital 3.190/2003
prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de
fogo aos agentes de trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das
atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão; d)
essas normas distritais dispõem sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses não previstas
na legislação federal de regência, incidindo em inconstitucionalidade formal,
por invasão da competência da União para definir os requisitos para a concessão
do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21,
VI; e 22, I, da Constituição Federal). 4. A Constituição Federal, ao
estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária
Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias
militares e corpos de bombeiros militares, instituiu um rol taxativo, de observância
obrigatória pelo legislador infraconstitucional (artigo 144, caput e incisos I,
II, III, IV e V, da Constituição Federal). Por conseguinte, os Estados-membros não podem atribuir o
exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no
texto constitucional federal. Precedentes: ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Plenário, DJe de 6/4/2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de
1º/6/2001). 5. Compete aos órgãos e agentes de trânsito estaduais, distritais e
municipais o exercício da
“segurança viária”, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de
trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao
cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente, não se confundindo com a atividade de “segurança pública”
(artigo 144, § 10, da Constituição Federal). 6. In casu, o inciso XVIII
do artigo 2º da Lei distrital 2.990/2002, ao dispor que compete aos agentes de
trânsito exercer “outras atividades de natureza policial que lhes forem
atribuídas, na forma da legislação vigente”, assim como o artigo 11 do mesmo
diploma, ao dispor que o cargo de agente de trânsito “é atividade de segurança
pública para todos os efeitos”, encontram-se eivados de inconstitucionalidade material por não
observância da taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública
previstos no artigo 144 da Constituição Federal. 7. Ação direta de
inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado PROCEDENTE o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo
2º da Lei 2.990/2002; e do artigo 5º da Lei 3.190/2003, todas do Distrito
Federal, bem como dos trechos “armamento e tiro” do § 4º do artigo 4º e “é
atividade de Segurança Pública para todos os efeitos” do artigo 11 da Lei
distrital 2.990/2002.
Ação direta de inconstitucionalidade.
Pertinência temática. Presença. Direito Tributário. IPVA. Fato gerador.
Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações.
Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais.
Ação direta julgada parcialmente procedente. 1. Encontra-se presente o
requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação
entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta. 2. A Constituição Federal não fixou
o conceito de propriedade para fins de tributação por meio do IPVA, deixando
espaço para o legislador tratar do assunto. Nesse sentido, é constitucional lei que prevê como fato
gerador do imposto a propriedade, plena ou não, de veículos automotores.
3. Como regra, a
capacidade ativa concernente ao imposto pertence ao estado onde está
efetivamente licenciado o veículo. Não obstante, a disciplina pode
sofrer ponderações, para o respeito do télos e da materialidade do tributo, bem
como do pacto federativo. Daí a fixação da tese de que “a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao
estado onde deve o veículo automotor ser licenciado, considerando-se a
residência ou o domicílio – assim entendido, no caso de pessoa jurídica, o
estabelecimento – a que estiver ele vinculado”. 4. De acordo com a
orientação firmada no RE
nº 562.276/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 10/2/11, as
leis que instituem cláusula de responsabilidade tributária devem observar as
normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, em especial
as regras matrizes de responsabilidade estabelecidas pelo CTN, como, v.g., a do
art. 135, e as diretrizes fixadas em seu art. 128, sob pena de incidirem em
inconstitucionalidade formal. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente,
tão somente para se declarar a inconstitucionalidade formal da expressão “bem
como o sócio, diretor, gerente ou administrador”, constante do inciso I do § 3º
do art. 3º da Lei nº 7.543/88, incluído pela Lei nº 15.242/10, ambas do Estado
de Santa Catarina.
Ação
direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador-Geral da República. 3. Lei
Complementar 147, de 27 de junho de 2013, do Estado do Rio de Janeiro. 4.
Alteração pela Lei Complementar 163, de 31 de março de 2015, do Estado do Rio
de Janeiro. 5. Depósitos Judiciais e extrajudiciais. Transferência para conta
do Poder Executivo. 6. Alegação de ofensa aos artigos 5º, caput; 22, I; 96, I;
100, caput; 148; 168; 170, II; e 192 da Constituição Federal. 7. Usurpação da
competência legislativa da União. Precedentes. Inconstitucionalidade formal
configurada. 8. Violação ao direito de propriedade, configuração de empréstimo
compulsório, aumento do endividamento do Estado. Inconstitucionalidade material
configurada. 9. Precedentes: ADI 5409, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5099, Rel.
Min. Cármen Lúcia; ADI 5080, Min. Luiz Fux; ADI 5353, Min. Alexandre de Moraes.
10. Ação julgada procedente.
IMPOSTO
DE RENDA – LEI Nº 7.738/1989 – ANO-BASE DE 1988 – PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE
INDEXAÇÃO – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DO TRIBUTO – DIREITO ADQUIRIDO –
PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE – VIOLAÇÃO – AUSÊNCIA. É constitucional a correção
monetária das quotas do imposto de renda tal como prevista na Lei nº
7.738/1989, ante a mera substituição de parâmetro para a indexação, instituída
em legislação anterior. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – IMPOSTO DE RENDA –
ADICIONAL – DECRETO-LEI Nº 2.462/1988 – APLICAÇÃO NO ANO-BASE DE 1988 –
IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE – INOBSERVÂNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação,
a fatos ocorridos no ano-base de 1988, do adicional do imposto de renda sobre o
lucro real instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988,
considerada a violação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade.
VERBETE Nº 584 DA SÚMULA DO SUPREMO – SUPERAÇÃO – CANCELAMENTO. Superado o entendimento
enunciado no verbete nº 584 da Súmula do Supremo, impõe-se o cancelamento.
SALÁRIO-FAMÍLIA
– EMENDA Nº 20/1998 – APLICAÇÃO NO TEMPO. A alteração de regência
constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas
existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E
MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA
POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta
CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171),
fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é
constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por
pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à
prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei
complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu
esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a
Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas
produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4.
No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na
Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC
114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a
segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão
geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I
- Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS
sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não
se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal
tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais
editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar
114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são
válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
12.301/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, INC. X, E 61, § 1º, INC. II, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI
13.909 DO ESTADO DE GOIÁS. 3. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES
PÚBLICOS. FIXAÇÃO PELO GOVERNADOR E DISTRIBUIÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI. 4.
CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INGRESSO POR
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CARREIRA. ACESSO ÀS CLASSES DA CARREIRA POR PROMOÇÃO
COM BASE EM MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. 5. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. 6. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA QUE OS SERVIDORES NÃO SOFRAM
DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO
AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO. ARTS.
245, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO 3º, E 246 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO. APLICAÇÃO ANUAL DE 35% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, INCLUSIVE A
PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ESCOLAR. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT. RESTRIÇÃO ÀS
COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE LEIS
ORÇÁMENTÁRIAS. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
(CF, ART. 165). OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º). VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (CF, ART. 167, IV). MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.
PROCEDÊNCIA. 1. O art. 212 da Constituição Federal especifica que a “União aplicará,
anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito federal e os
Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino”. 2. A gradação de percentual mínimo de recursos
destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode acarretar
restrições às competências constitucionais do Poder Executivo para a elaboração
das propostas de leis orçamentárias. Inteligência do art. 165 da Constituição
Federal. 3. Invalidade de emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno
único de votação, resulte de emenda parlamentar e acarrete aumento de despesa
em proposta do Poder Executivo. Inteligência do art. 60, § 2º, de observância
obrigatória por parte dos Estados-Membros, e do art. 63, I, da Constituição
Federal. Precedentes. 4. Os artigos impugnados subtraem do Poder Executivo
local a legítima atribuição para definir e concretizar, em consonância com as
prioridades do Governo em exercício, políticas públicas igualmente relevantes à
concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,
relacionadas a outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde e da segurança
pública. Ofensa à separação de poderes. Precedentes. 5. Inconstitucionalidade
de normas que estabelecem vinculação de receitas tributárias a órgãos, fundos
ou despesas, por violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal, e restrição
à atribuição constitucional do Poder Executivo para elaborar propostas de leis
orçamentárias. Precedentes. 6. Medida cautelar confirmada e ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
Direito
Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei
nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente
do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde.
Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57, §
8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito
entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201, § 1º, da Lei
Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para
homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à
saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos
inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da
aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última
aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a
aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício
previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é
regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao
art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57, § 8º, da Lei de Planos e
Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo
incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente
citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em
fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à
vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de
Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é]
constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial
se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna,
seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
(ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a
exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada
do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros;
efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação
do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo,
cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que
se dá parcial provimento.
Ação
direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da
representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da
representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado.
Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente. 7. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de
modulação dos efeitos da decisão.
Recurso
extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de
Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3.
Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de
administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse
jaez após a MP 513/2010:
em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das
partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito
deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c
art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em
curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6.
Deslocamento para a
Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na
entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou
provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu
interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas
que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010.
8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última
hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o
feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da
Lei 9.469/1997.
Ação
Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho
temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da
atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4.
Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel.
Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.
