Informativo TSE

 Partidos políticos estão autorizados a comercializar produtos e a realizar eventos para arrecadação

de recursos em período não eleitoral. No entanto, a prática deve ser comunicada previamente à

Justiça Eleitoral, nos termos que dispõe o art. 10 da Res.-TSE nº 23.604/2019.

Na mesma oportunidade, entendeu-se que as agremiações não podem realizar rifas ou sorteios

mediante venda de bilhetes.

Quanto à realização de rifas e sorteios, o ministro relator entendeu que, conquanto sejam

socialmente assimiladas, em verdade, essas atividades encontram-se proscritas pelo art. 51, § 2º,

do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Para que seja constatada a mera captação de imagens, é necessário que não haja a identificação

expressa do estabelecimento público, servindo o local apenas como pano de fundo.

Na espécie, a coligação representante argumentou que a realização de filmagens e a colheita

de entrevistas utilizadas na propaganda eleitoral de candidatos à reeleição nas Eleições 2014

caracterizaram utilização de bem público e de servidores públicos em campanha eleitoral.

Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, a vedação à prática das condutas descritas no

art. 73 da Lei nº 9.504/1997 visa assegurar a isonomia e a paridade de armas entre os candidatos

nos pleitos eleitorais.

Desse modo, o Plenário do TSE reiterou o entendimento de que, para fins eleitorais,

entendem-se como bens públicos de uso comum os assim definidos pelo Código Civil e também

aqueles aos quais a população em geral tem acesso. Escolas e bibliotecas públicas

também estarão enquadradas no conceito de bens públicos de uso comum, desde que: (i) o local

das filmagens seja de acesso livre a qualquer pessoa; (ii) o uso das dependências seja igualmente

possibilitado aos demais candidatos; (iii) a utilização do bem se restrinja à captação de imagens,

verificada pela “ausência de interação direta entre os que são filmados e a câmera” e de encenação

(RO nº 1960-83/AM, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgada em 27.6.2017); e (iv) não haja

interrupção da prestação do serviço ao público em virtude das filmagens

Por outro lado, firmou não configurar prática das condutas vedadas pelo art. 73, III, da Lei

nº 9.504/1997, seja a cessão de servidor público, seja o uso de seus serviços para comitê de

campanha eleitoral de candidato, partido ou coligação durante o horário de expediente normal,

quando: (i) servidores de órgão público não praticam ato de campanha ou não disponibilizam

sua força de trabalho a comitê eleitoral, limitando-se a dialogar com as autoridades e conceder

entrevista sobre seu cotidiano de trabalho, acreditando se tratar de visita técnica; (ii) ministros de

Estado, por serem agentes políticos e não se sujeitarem “a expediente fixo ou ao cumprimento

de carga horária, posto que titulares de cargos estruturais à organização política do País”

(Rp nº 145-62/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, julgada em 7.8.2014), tenham “presença moderada,

discreta ou acidental [...] em atos de campanha” (Rp nº 848-90/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de

Carvalho Neto, julgada em 4.9.2014).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROPAGANDA VEDADA NO DIA DAS

ELEIÇÕES. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO

SUMÁRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DE AIJE.

IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL-ELEITORAL. TRANCAMENTO DA

AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS FATOS. INSTRUÇÃO

PROCESSUAL. NECESSIDADE. INTERRUPÇÃO PREMATURA DO FEITO CRIMINAL. VIA INADEQUADA.

FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em vício na fundamentação quando o órgão jurisdicional evidencia, ainda que

de maneira sucinta, as razões de seu convencimento, devendo-se afastar qualquer alegação

de nulidade processual com base no art. 93, IX, da CF. Na hipótese, o magistrado de primeira

instância motivou adequadamente o recebimento parcial da denúncia, reforçando a presença

de justa causa, não sendo caso de se aplicar a absolvição sumária.

2. A absolvição sumária é um julgamento antecipado que se fundamenta em alegações e

provas trazidas pelo réu que sejam capazes de suplantar, sem dúvida alguma, os elementos

configuradores da justa causa apresentados na inicial acusatória, o que não ocorreu na espécie.

3. As esferas penal e cível-eleitoral são independentes entre si, de modo que a improcedência da

demanda eleitoral, como na AIJE, não é apta a prejudicar o processamento dos mesmos fatos em

âmbito criminal, sobretudo porque os requisitos configuradores de ilícitos eleitorais e de ilícitos

penais são diversos.

4. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se,

de forma inequívoca, estiver comprovada, nos autos, a inépcia da denúncia, a ausência de indícios

de autoria e materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

5. No caso, não se constata, de plano, a atipicidade dos fatos apresentados, tendo sido também

declinados os indícios de autoria e de materialidade do ilícito, os quais serão totalmente

elucidados na sentença, não sendo recomendável o trancamento da ação penal nesta etapa,

regida pelo princípio do in dubio pro societate.

6. O tipo do art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/1997 veda a realização de qualquer ato de propaganda

partidária ou eleitoral no dia das eleições. Aferir, portanto, o real cometimento de divulgação de

propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos no dia do pleito ou, ainda, de boca

de urna, consistente na utilização de camisetas padronizadas por pequenos grupos de pessoas, é

procedimento a ser realizado, apropriadamente, após a devida instrução processual.