quarta-feira, 31 de outubro de 2018

legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de
mora incidente as verbas requeridas na ação trabalhista, à
exceção dos juros incidentes sobre o FGTS, eis que, como a verba
principal é isenta de imposto de renda, o acessório segue o
principal e também é isento do aludido imposto