LEI Nº 13.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.



Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.

         O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, atividades para conscientização sobre o câncer de mama.

Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;

II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema;

IV – realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília,  16  de  novembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

RODRIGO MAIA
Gilberto Magalhães Occhi
Gustavo do Vale Rocha