Explica-se a proibição de reconhecimento post
mortem, quando o falecido não deixou descendentes, porque presume o legislador que,
nesse caso, o único intuito do pai, moralmente reprovável, será o de receber a herança
do filho”.

Ao sentir de ANDERSON SCHREIBER, há uma grande inconsistência, no Código Civil, ao
exigir a aceitação da doação pelo representante do nascituro e dispensá-la, quando se tratar
de donatário absolutamente incapaz beneficiário de doação pura

 A emancipação concedida pelos pais é negócio jurídico formal, pois exige escritura
pública. Será registrada, em livro especial, dispensando-se a presença de testemunhas para a
validade do ato.

Para o STJ, a emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei,
não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores (AgRg no
Ag 1239557/RJ) e, neste caso, ambos, pais e filho, respondem solidariamente por eventual ilícito
praticado pelo filho menor emancipado.

, o artigo 12-B da Lei
nº 12.587/2012: “Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento)
das vagas para condutores com deficiência”


Art. 206. Prescreve: §3º Em três
anos: III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis,
em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela