É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo
ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do poder familiar, independentemente
da maioridade civil do alimentado.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.642.323-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/3/2017 (Info 601)
O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia
retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.634.063-AC, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/6/2017 (Info 607).
possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em
pecúnia das despesas pagas "in natura", com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio
e IPTU do imóvel onde residia o exequent
A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, de modo que é admissível a
fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de
necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores
É válida a aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo
homologado judicialmente sobre o regime de visitas.
O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa
menção no corpo do documento da condição de cego – não gera a sua nulidade se mantida a higidez da
manifestação de vontade do testador.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.677.931-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/8/2017 (Info 610)
A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do
domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015).
Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos,
em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.
STJ. 4ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel
Gallotti, julgado em 27/4/2017 (Info 604)
O art. 12, § 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece uma presunção relativa de que o autor
da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente. Isso significa que essa presunção pode ser ilidida
(refutada) a partir da comprovação inequívoca de que o autor não é considerado "necessitado".
STJ. 3ª Turma. REsp 1.517.822-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/2/2017 (Info 599).
Possibilidade de multa diária para obrigar plano de saúde a autorizar tratamento
É possível que o juiz estipule multa diária como forma de compelir que a operadora de plano de saúde
autorize que o hospital realize procedimento médico-hospitalar.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.186.851-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/8/2013 (Info 527).
