A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa
não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento
motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros
dados e provas constantes dos autos” (HC 323.690/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min.
Felix Fischer - DJe 01/10/2015). Precedentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC
450.328/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018,
DJe 01/08/2018)