Por sete votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir agravo em recurso especial que não rebata todos os fundamentos da decisão. O julgamento desta quarta-feira (19/9) deve impactar milhares de recursos no tribunal.

Os ministros julgaram, em conjunto, os Embargos de Divergência nos Agravos em Recurso Especial (EAREsp) 701.404, 746.775 e 831.326. Os recursos tratavam da necessidade de impugnação específica, em agravo, de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Na Corte Especial, o entendimento fixado foi de que a decisão agravada não pode ser dividida e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade. Ou seja, a parte deve fazer a impugnação específica de todos os argumentos.

A partir de agora, para que o recurso seja admitido, a defesa deverá rebater todos os pontos da decisão e não apenas da parte que busca a reforma de entendimento no tribunal.

https://www.jota.info/justica/stj-recurso-fundamentos-decisao-20092018