A multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 é destinada aos agentes públicos e aos particulares que atuam como
gestores de recursos públicos (a exemplo de dirigentes de entidades privadas convenentes), e não se aplica aos contratados
pela Administração, que se limitam a prestar serviços ou fornecer bens em troca da correspondente remuneração.

É contrária à Lei 12.462/2011 a utilização da contratação integrada fundamentada na possibilidade de execução do objeto
com diferentes metodologias, nos termos do seu art. 9º, inciso II,quando essa variação metodológica for irrelevante ou sequer
ponderada pela Administração no processo de escolha do contratado.

Não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito vier a confirmá-la totalmente. Havendo recurso contra
acórdão que confirma a medida de urgência, ele é recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disciplina o art. 1.012,
§ 1º, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo.

Em situações nas quais as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no montante de recursos
geridos pelo responsável, as contas são julgadas regulares com ressalva.

É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais
para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial
para o deferimento deste tipo de pensão.

Ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio d o de cujus, caso
ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido.

O Banco de Preços em Saúde (BPS) é válido como referencial de preços de mercado na aquisição de medicamentos ,
diferentemente da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), uma vez que os preços da Cmed
são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, o que não se confunde
com os preços praticados no mercado.

É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste
comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados.