LEI Nº 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 12.681, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o ................................................................

§ 1^o  Os dados e informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor.

..........................................................................” (NR)

Art. 2^o  O art. 6^o da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 6^o .................................................................

....................................................................................

IX – taxas de elucidação de crimes.

.........................................................................” (NR)

Art. 3^o  O art. 6^o da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3^o e 4^o:

Art. 6^o .................................................................

...................................................................................

§ 3^o  Os integrantes  do  Sinesp  deverão  repassar compulsoriamente os dados sobre homicídios reportados e taxas de elucidação de crimes.

§ 4^o  Os dados e informações de que trata este artigo deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores, com ampla transparência.” (NR)

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197^o da Independência e 130^o da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha