a unidade da DPU em Rondônia tem sido muito procurada por pessoas que desejam regularizar sua permanência no Brasil, mas que, devido aos custos do processo, acabam optando por pedir refúgio, que é gratuito. “As taxas, emolumentos consulares e multas têm valores exorbitantes para muitos imigrantes, haja vista a manifesta situação de miséria em que vivem, visto que boa parte, quando não se encontra em situação de rua, está desempregado, o que agrava ainda mais a condição de penúria”, disse.

De acordo com o defensor, apesar de a nova Lei de Migração (13.445/2017) ter determinado a isenção de taxas e emolumentos a todo e qualquer migrante mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, seja para a concessão de visto seja para a obtenção de documentos para regularização migratória, tal direito não vinha sendo reconhecido pela União, sob o argumento de que o dispositivo necessitaria de prévia regulamentação.