Súmula 161 do STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores
relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 
 
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. PENSÃO. A jurisprudência
prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo
Tribunal Federal, fxa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são
indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos
de divergência conhecidos e providos. (EREsp 107617 / RS, Corte Especial, 04/05/05) 
 
Não há taxatividade, mas há TIPICIDADE – os direitos reais devem estar previstos em LEI(Gustavo Tepedino, Tartuce).
• Não há taxatividade, nem tipicidade – a vontade das partes – autonomia privada – pode criar
novos direitos reais (Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald).

usucapião administrativa foi criada pela Lei Federal n. 11.977/2009, no âmbito da
regularização fundiária de interesse social, para possibilitar que os benefciários da regularização,
detentores da legitimação de posse, viessem a ser proprietários do imóvel que ocupavam.
Estes dispositivos (legitimação de posse - art. 59 e usucapião administrativa - art. 60) foram
revogados pela Lei 13465/2017, que trata da regularização fundiária, que continuou prevendo a
legitimação de posse, inovando ao prever a legitimação fundiária


Mas para que essas pessoas respondam, é necessário
provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada
objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo”.