uma parcela minoritária da doutrina também reconhece a existência domeio ambiente genético. 

princípio da atipicidade eleitoral,
também chamado de princípio da vedação da restrição de direitos políticos ou da estrita
legalidade eleitoral estipula que a restrição de direitos políticos no direito eleitoral brasileiro
ocorre de forma taxativa 

parte da doutrina propõe a existência de condições de
elegibilidade implícitas, como por exemplo, a aprovação do candidato na convenção partidária
do seu partido, lembrando que este regramento está previsto em lei ordinária. Esta é a posição de
Roberto Moreira.

CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA.
ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.
NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. ORDEM
CONCEDIDA. 1. A autoridade coatora, ao receber o pedido administrativo da impetrante
e encaminhá-lo ao Comando da Aeronáutica, obrigou-se a responder o pleito. Ademais,
ao prestar informações, não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito
do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad
causam passiva. Aplicação da teoria da encampação. Precedentes. 2. É parte legítima
para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do
falecido. [...] 6. Ordem concedida.” (HD 147/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 28/02/2008, p. 69; grifo nosso.)