AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Indeferimento de medida cautelar não afasta a incidência ou declara a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2. Decisão proferida em sede cautelar:
desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no
art. 97 da Constituição da República. (Rcl 10864 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070
DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011; grifo nosso)

egundo a jurisprudência do STF, a regra da full bench não é
aplicável em casos envolvendo atos de efeitos concretos (STF, Rcl 18165)
o Superior Tribunal de Justiça consignou que a
decretação de inconvencionalidade não precisa observar a cláusula da reserva de plenário
(full bench).
 s processos objetivos de controle de constitucionalidade concentrado são
conhecidos como “processos sem rosto”, uma vez que não há partes nos pólos da demanda,
mas apenas interessados  

conceito de dignidade humana pode ser decomposto em
três elementos: 1) valor intrínseco, 2) autonomia e 3) valor comunitário.  

heteroconstituições são aquelas criadas fora do Estado que irá regular, a
exemplo da Constituição da Espanha de 1808