O direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, prevista nos arts. 6º,
XIV, da Lei nº 7.713/88 e 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, não exige a demonstração da
contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da doença.


Não cabe recurso ordinário contra decisão de TRT que não admite Incidente de Resolução de
Demanda Repetitiva - IRDR. Embora o IRDR seja compatível com o processo do trabalho, nos
termos da IN 39 do TST, o art. 987 do CPC de 2015 admite a interposição de recurso de natureza
extraordinária apenas quando houver o julgamento do mérito do incidente.

Na hipótese em que o empregado faleceu em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o
transporte em veículo fornecido pela empresa, a responsabilidade da empregadora é objetiva, a teor
dos arts. 734 e 735 do Código Civil.

.As anotações das Folhas Individuais de Presença - FIPs não têm o condão de desnaturar a
característica de autoridade máxima do gerente geral na agência bancária, pois se destinam tão
somente ao controle de frequência do empregado, e não de horário. No caso, o empregado possuía
total autonomia e liberdade no exercício de suas atividades, tinha poderes de mando e gestão e
todos os demais empregados da agência bancária se subordinavam a ele, de modo que o
preenchimento das FIPs, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do art. 62, II, da CLT e
da parte final da Súmula nº 287 do TST.


É inaplicável a pena de confissão ficta, quando do conjunto da defesa for possível ao julgador
extrair que houve, ainda que de forma genérica, oposição às afirmações do autor. Trata-se de
exceção à regra do ônus da impugnação específica, prevista no caput do art. 302 do CPC de 1973.