I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da
Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº
107 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) 

 OJ-SDI1-47 HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) – Res. 148/2008, DJ 04 e

07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. 

 OJ-SDI1-51 LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLI

CAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (título alterado
e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de econo
mia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art.
15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989 

 OJ-SDI1-56 NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA ECONÔ-

MICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). REGULAMENTO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU ANUÊNIOS (inserida em
25.11.1996)Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos
de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.OJ-SDI1-57 PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ART. 1º (inserido dispositivo) - DJ
20.04.2005É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do
PCCS”, conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88. 

OJ-SDI1-58 PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) - DJ
20.04.2005Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser),
em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.

 Saldo de salário a apurar

Aviso-prévio indenizado a apurar13.º salário proporcional a apurarFérias integrais simples acrescidas do 1/3 constitucional a apurarFérias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional a apurarDepósitos do FGTS a apurarMulta de 40% do FGTS sobre o saldo depositado a apurarLiberação das guias do FGTS a apurarLiberação das guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (Súmula
389 TST) a apurarMulta do art. 477, § 8.º, da CLT a apurarMulta do art. 467 da CLT a apurar