A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos
atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e  pela materialidade dos
recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada .

Não constitui elemento novo apto a ensejar o conhecimento de recurso de revisão a existência de  demanda judicial em
andamento no STF,  com repercussão geral reconhecida,  que discute a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
originadas  de acórdãos dos tribunais de contas .

É vedado  o pagamento do  bônus de eficiência e  produtividade , previsto na  Lei 13.464/2017,  a inativos e pensionistas,
porquanto essa  mesma norma  exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados. No regime
contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para
a pensão por ele instituída parcela da  remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.

Os advogados das sociedades de economia mista instituídas no âmbito da União não fazem jus ao recebimento de honorários
de sucumbência,  face  à vedação  disposta no art.  4º da  Lei 9.527/1997. Os dispositivos da  Lei 13.327/2017  que regulamentam
o art.  85, §  19, da  Lei 13.105/2015 (CPC) restringe m  o recebimento desses honorários  aos ocupantes dos cargos de
Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil e dos
quadros suplementares em  extinção   previstos no  art.  46  da  MP  2.229-43/2001  (compostos dos  cargos efetivos  da
Administração Federal direta, autárquica e fundacional, privativos a  bacharéis em direito, não transpostos para  cargos
atualmente existentes ).

Em procedimentos licitatórios para contratação de sociedades de advogados, é ilegítima a previsão em edital de rateio dos
honorários advocatícios entre as futuras prestadoras de serviços e a associação de advogados do quadro permanente da
entidade contratante, uma vez que o contrato deve reger apenas a relação entre contratado e co ntratante, jamais criar direitos
para os empregados da instituição promotora da licitação.

É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária,  prevista no art.  56, § 1º, inciso III,  da  Lei
8.666/1993, emitida por empresa que não seja insti tuição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil .

O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do TCU, independentemente de ter atuado
em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da  Constituição Federal. Cabe ao Tribunal
delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição.

Não há vedação à participação do autor do projeto básico  em   certame licitatório para a elaboração do projeto executivo ou
para a assessoria técnica dos  projetos durante a construção da obra. A  proibição incide sobre a participação do autor do
projeto básico ou executivo na licitação para a contratação da obra, ser viço ou fornecimento deles decorrentes, nos termos
do art. 9º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

A  participação de empresa estatal no bloco de controle de empresa privada da qual é acionista minoritária, mediante
celebração de acordo com o acionista majoritário, conferindo à  estatal parcela de controle compartilhado, não a torna
controladora da empres a participada, devendo esta concorrer nas licitações em condições de igualdade com as demais
empresas do setor privado, sendo indevida sua contratação direta pela estatal com base no art. 24, inciso XXIII,  da  Lei
8.666/1993.  Para fins de dispensa de licitação com fundamento n esse dispositivo, entende -se por controlada a empresa em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em analogia a o conceito do art.
165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, que baliza a noção de empresa controlada