Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão
ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.

É ilegal a  limitação  de duas diárias e  meia semanais, à  luz do art. 5º  da  Resolução CJF n. 51/2009,
quando  o  deslocamento  de  juiz  federal  convocado  para  substituição  em  tribunais  regionais  for
superior a esse lapso.

Configura fato gerador da CIDE-Remessas o envio ao exterior de remuneração pela licença de uso ou
de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software),  ainda  que
desacompanhado  da  "transferência  da  correspondente  tecnologia",  porquanto  a  isenção  para  tais
hipóteses somente adveio com a Lei n. 11.452/2007. 

A Súmula 403/STJ é inaplicável às hipóteses  de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de
repercussão social.

A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora
do  causador  do  dano  quando  reconhecida,  na  esfera  administrativa,  a  responsabilidade  deste  pela
ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga.

Segunda  Seção  do Superior Tribunal  de  Justiça  consagrou o entendimento de  que descabe  ação  do
terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do
dano (Súmula 529/STJ).

As  normas  protetivas  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  ao  seguro  obrigatório
(DPVAT).

A  reclamação  obstativa  da  decadência,  prevista  no  art.  26,  §  2º,  I,  do  CDC  pode  ser  feita
documentalmente ou verbalmente.

É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por
quantia certa na hipótese em que o produto perseguido for entregue com atraso, gerando danos ao
credor da obrigação.

São  absolutamente  impenhoráveis  os  créditos  vinculados  ao  programa  Fundo  de  Financiamento
Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino.

Não  é  possível  a  penhora  do  saldo  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  -  FGTS  para  o
pagamento de honorários de sucumbência.

embora os honorários advocatícios tenham natureza  alimentar,
não se confundem com a prestação de alimentos, sendo esta última obrigação  periódica, de caráter
ético-social,  lastreada  no  princípio  da  solidariedade  entre  os  membros  do  mesmo  grupo  familiar.

O compartilhamento de infraestrutura de estação rádio base de telefonia celular por prestadoras de
serviços  de  telecomunicações  de  interesse  coletivo  caracteriza  servidão  administrativa,  não
ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos

Após  a  separação  de  fato  ou  de  corpos,  o  cônjuge  que  estiver  na  posse  ou  na  administração  do
patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante  - terá
o dever de prestar contas ao ex-consorte.

ens  e  direitos  em  estado  de  mancomunhão  (entre  a  separação  de  fato  e  a  efetiva
partilha).