m regra, salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade pelo prazo
decadencial de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor (art. 40, § 1º, do
CDC). Como a norma é de ordem pública (art. 1º do CDC), compreende-se que tal prazo
somente pode ser aumentado e nunca diminuído. Não se pode esquecer que o prazo
decadencial pode ser aumentado, diante da possibilidade de sua origem convencional”TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito
do consumidor. 6. ed. São Paulo. Método. 2017. p. 243

Os crimes haliêuticos são aqueles que envolvem atos de pesca, como por
exemplo, a proibição de pesca com explosivos (artigo 34 da Lei 9.605/1998), ou a realização da
pesca em lugares proibidos ou interditados por órgão competente (artigo 34 da Lei 9.605/1998).


“O conceito de racismo ambiental se refere às políticas e práticas que prejudicam
predominantemente grupos étnicos vulneráveis. No modelo atual de desenvolvimento,
as ações que promovem a destruição do ambiente e o desrespeito à cidadania afetam,
de maneira direta, comunidades indígenas, pescadores, populações ribeirinhas e outros
grupos tradicionais. O racismo ambiental se manifesta na tomada de decisões e na
prática de ações que beneficiam grupos e camadas mais altas da sociedade, que atuam
dentro da lógica econômica vigente. Neste contexto, projetos de desenvolvimento
são implantados em regiões onde vivem comunidades tradicionais, sem que haja
a preocupação com os impactos ambientais e sociais para estes grupos. Fábricas
que exploram matéria-prima, aterros sanitários, incineradoras e indústrias poluidoras
colocadas próximas às regiões onde vivem grupos economicamente desfavorecidos,
são alguns exemplos de ações que caracterizam o racismo ambiental. Este fenômeno
tem grande impacto no desenvolvimento social e na qualidade de vida da população nos
países em desenvolvimento. No Brasil, o mapa do racismo ambiental revela a realidade de
degradação social provocada, principalmente, por projetos e ações desenvolvimentistas.
Casos como da violência contra quilombolas que vivem próximos à base de Alcântara,
da luta de grupos indígenas da Amazônia contra o turismo predatório e dos resíduos de chumbo deixados por uma fábrica instalada em Santo Amaro da Purificação nos anos
60, são alguns exemplos deste problema que se estende por gerações”.(Você já ouviu
falar no conceito de racismo ambiental?Disponível em: http://www.pensamentoverde.
com.br/meio-ambiente/voce-ja-ouviu-falar-conceito-racismo-ambiental/)