O  alienante  possui  legitimidade  passiva  para  figurar  em  ação  de  execução  fiscal  de  débitos
constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.

A  verba  relativa  a  “quebra  de  caixa”  possui  natureza  salarial  e  sobre  ela  incide  contribuição
previdenciária.

Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e
interesses das pessoas jurídicas de direito público

O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral
estrangeira.

Não faz jus ao  recebimento de dividendos o sócio que manteve essa condição  durante o exercício
financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício.

O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas  para  a  juntada  de  documento  ou  objeto,  mas  também  para  a  ciência  da  parte  contrária  a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri.

Crime de falsidade ideológica. Não é típica a conduta de inserir, em currículo  Lattes, dado  que não
condiz com a realidade. (haha)

Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de
mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do
pedido de recuperação judicial.

O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de
imóvel  objeto  de  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  –  que  garante  o  seu  uso  de  acordo  com  a
destinação e impede a diminuição do valor –, afasta o pleito de abatimento do preço.

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior
é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

Não  é  abusiva  a  exigência  de  indicação  da  CID  (Classificação  Internacional  de  Doenças),  como
condição de deferimento, nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de plano
de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.

A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária
que trata da separação judicial.

O descumprimento  de  exigência  legal  para a confecção de  testamento público  –  segunda  leitura  e expressa menção no corpo do documento da condição de cego – não gera a sua nulidade se mantida
a higidez da manifestação de vontade do testador.

Oficina  mecânica que realiza  reparos em  veículo, com autorização do  proprietário,  não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço.