É constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados
dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento

Ao editar o art. 7º da Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extravasou a
competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social.
A União extrapolou os limites de sua competência legislativa na edição da Lei nº 9.717/98, ao
impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
STF. 1ª Turma. ACO 3134 TP-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, red. p/ ac. Min. Marco Aurélio,
julgado em 18/12/2018 (Info 928)