Doutrina Chenery
Neste julgamento, a Min. Laurita Vaz mencionou um importante tema, que é a chamada “doutrina
Chenery”.
A “doutrina Chenery” (Chenery doctrine) surgiu a partir de um julgamento da Suprema Corte norteamericana (SEC v. Chenery Corp., 318 U.S. 80, 1943).
Segundo essa teoria, o Poder Judiciário não pode anular um ato político adotado pela Administração
Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica. Isso porque, em temas
envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os
critérios adotados pela Administração são corretos ou não.
Assim, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida
ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário.
A “doutrina Chenery” é bem explicada por um autor norte-americano chamado Richard Posner, que trata
sobre a análise econômica do Direito, ou seja, sobre os reflexos econômicos das decisões judiciais
(Economic Analysis of Law. Fifth Edition. New York: Aspen Law and Business, 1996).

Fonte: Dizer o Direito