...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com
base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais
relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo
de  fomento  ao sistema educacional e  de valorização  profissional,  e  não apenas  como  instrumento  de
proteção mínima ao trabalhador.
3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos
docentes  da  educação  básica  para  dedicação  às  atividades  extraclasse.  Ação  direta  de
inconstitucionalidade julgada improcedente. (...)
STF. Plenário. ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 27/04/2011.