2. É verdade ser inadmissível a intervenção
do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá
ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a
ação penal, conforme dispõe o art. 268 do CPP.

(HC 123.365/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 23/08/2010).

A decisão do
Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes
proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade.Precedentes
do STJ.III. Ordem denegada.(HC 158.833/RS, Rel. Ministra ALDERITA
RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),
SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012).

A Exceção de Suspeição é argüida pelas partes quando
já existe a Ação Penal. O IPM é simples investigação,
nele não há acusação formal do crime. Portanto, é
inadmissível a argüição de Suspeição de Juiz-Auditor durante o inquérito
policial militar.
Argüição de Exceção de Suspeição não conhecida.
Decisão unânime.
(Acórdão Num: 2002.01.000020-4 UF: AM Decisão: 05/09/2002. Proc:
SUSPEI - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Data da Publicação: 17/10/2002.
Ministro Relator: Domingos Alfredo Silva).

Ao militar da Ativa, cumprindo pena em estabelecimento
penal militar, não se aplica a progressão de regime
prevista no art. 33 do Código Penal brasileiro.
Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
(Acórdão Num: 0000084-23.2014.7.00.0000 UF: RN Decisão: 01/08/2014.
Proc: HC - HABEAS CORPUS Cód. 180. Data da Publicação: 13/08/2014.
Ministro Relator: Artur Vidigal de Oliveira).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
LEI DE CRIMES HEDIONDOS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
 A Lei nº 8.072/90 não fez referência aos delitos tipificados no Código Penal
Militar, razão pela qual não cabe a aplicação da lei dos crimes hediondos
na seara da justiça especializada militar, sob pena de hibridismo penal. Acórdão Num: 0000027-34.2016.7.00.0000 UF: RJ Decisão: 07/04/2016.
Proc: HC - HABEAS CORPUS. Data da Publicação: 04/05/2016. Ministro
Relator: Odilson Sampaio Benzi


 1. Compete ao Tribunal Superior
Eleitoral processar e julgar habeas corpus contra ato supostamente
ilegal praticado por procurador regional eleitoral. Precedentes do
TSE. 2. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime
praticado por prefeito depende de supervisão do Tribunal Regional
Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder
Executivo municipal nos crimes eleitorais. Ac. de 8.4.2014 no HC nº 42907, rel. Min. Gilmar Mendes.