terça-feira, 22 de agosto de 2017

A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado
nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo originário da causa (e não ao sentenciante).
STJ. 6ª Turma. HC 374.713-RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 6/6/2017 (Info 605)

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