“HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART.
168-A  DO  CÓDIGO  PENAL).  OITIVA  DE  TESTEMUNHA  NO  EXTERIOR.  PEDIDO
DE  EXPEDIÇÃO  DE  CARTA  ROGATÓRIA.  GRATUIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.
COMPATIBILIDADE  COM  O  ART.  804  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A cobrança
antecipada de despesa relativa à expedição de carta rogatória para a oitiva de
testemunha defensiva não configura cerceamento de defesa. II - A gratuidade se
refere, exclusivamente, às diligências requestadas pelo órgão ministerial público.
Interpretação das letras “b” e “k” do item 10 da Portaria nº 26 de 14 de agosto de
1990, com a redação da Portaria nº 16 de setembro de 2003, ambas do Ministério
das  Relações  Exteriores.  Interpretação  que  afina  com  o  art.  804  do  Código  de
Processo Penal, que se destina aos feitos em curso no Brasil. III - Ordem denegada.
(HC 85653, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2008; grifo nosso)”

4.-  Impossibilidade  de  homologação  de  parte  da  sentença  estrangeira  que
determina a desistência, sob sanção, de ação anulatória movida no Brasil, dada
a preservação da concorrência de jurisdição.5.- Sentença estrangeira parcialmente
homologada, para a submissão das partes ao procedimento arbitral, afastada, contudo,
a determinação de desistência, sob pena de multa, da ação movida no Brasil. (SEC 854/
EX, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/10/2013; grifo nosso”

O  benefício  de  previdência  privada  fechada  é  excluído  da  partilha  em  dissolução  de  união
estável regida pela comunhão parcial de bens.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.477.937-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/4/2017 (Info 606).

Não é extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o
denunciado contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.108-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/6/2017 (Info 606).

O  contrato  particular  de  abertura  de  crédito  a  pessoa  física  visando  financiamento  para
aquisição  de  material  de  construção  –  Construcard  –,  ainda  que  acompanhado  de
demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.323.951-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/5/2017 (Info 606).

Súmula  258-STJ:  A  nota  promissória  vinculada  a
contrato  de  abertura  de  crédito  não  goza  de
autonomia  em  razão  da  iliquidez  do título  que  a
originou.

Súmula  300-STJ:  O  instrumento  de  confissão  de
dívida,  ainda  que  originário  de  contrato  de
abertura  de  crédito,  constitui  título  executivo
extrajudicial.

O fato de os delitos  terem  sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos
efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovada, quanto
ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal.TJ. 6ª Turma. REsp 1.444.699-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 1/6/2017 (Info 606).

O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo
interposto  contra  decisão  de  inadmissão  de  recurso  especial  enquadra-se  no  conceito  de
prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP).
STJ. 6ª Turma. REsp 1.660.333-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/6/2017 (Info 606).

As empresas optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a pagar a contribuição ao
FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001.
STJ.  2ª Turma. REsp 1.635.047-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/6/2017 (Info 606)A contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001 – baseada no percentual sobre o saldo de
FGTS em decorrência da despedida sem justa causa  –, a ser suportada pelo empregador, não se
encontra revogada, mesmo diante do cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi
instituída.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.487.505-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/3/2015 (Info 558).

...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com
base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais
relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo
de  fomento  ao sistema educacional e  de valorização  profissional,  e  não apenas  como  instrumento  de
proteção mínima ao trabalhador.
3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos
docentes  da  educação  básica  para  dedicação  às  atividades  extraclasse.  Ação  direta  de
inconstitucionalidade julgada improcedente. (...)
STF. Plenário. ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 27/04/2011.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Vigência

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Seção I

Dos Tripulantes de Aeronaves e da sua Classificação 

Art. 1^o  Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas. 

§ 1^o  Para o desempenho das profissões descritas no caput, o profissional deve obrigatoriamente ser detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira. 

§ 2^o  Esta Lei aplica-se também aos pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voos brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. 

Art. 2^o  O piloto de aeronave e o mecânico de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que são titulares, têm a designação de tripulante de voo. 

Art. 3^o  O comissário de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante de cabine. 

Art. 4^o  O tripulante de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra a serviço. 

§ 1^o  O tripulante extra a serviço será considerado tripulante a serviço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração. 

§ 2^o  Ao tripulante extra a serviço será disponibilizado assento na cabine de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas. 

Art. 5^o  Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos: 

I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo; 

II - serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo; 

III - serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo; 

IV - demais serviços aéreos especializados, abrangendo as atividades definidas pela Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação civil brasileira; 

V - serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins lucrativos, a serviço do operador da aeronave. 

§ 1^o  É denominado instrutor de voo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no serviço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo. 

§ 2^o  Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: 

I - os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos III e V do caput deste artigo são equiparados aos tripulantes que exercem suas funções nos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo; 

II - os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso V do caput deste artigo, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes de voo que operam os serviços aéreos especializados na modalidade de atividade de fomento ou proteção à agricultura. 

Art. 6^o  O exercício das profissões de piloto de aeronave, mecânico de voo e comissário de voo, previstas nesta Lei, é privativo de brasileiros natos ou naturalizados. 

§ 1^o  As empresas brasileiras, quando estiverem prestando serviço aéreo internacional, poderão utilizar comissários de voo estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários de voo a bordo da mesma aeronave. 

§ 2^o  Todas as empresas de transporte aéreo público, salvo empresas estrangeiras de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, quando estiverem operando voos domésticos em território brasileiro, terão obrigatoriamente seu quadro de tripulantes composto por brasileiros natos ou naturalizados, com contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. 

§ 3^o  Na falta de tripulantes de voo brasileiros, instrutores estrangeiros poderão ser admitidos em caráter provisório, por período restrito ao da instrução, de acordo com regulamento exarado pela autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 7^o  Os tripulantes de voo exercem as seguintes funções a bordo da aeronave: 

I - comandante: piloto responsável pela operação e pela segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação lhe atribui; 

II - copiloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave; e 

III - mecânico de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e do controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave. 

§ 1^o  Sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, o comandante e o mecânico de voo poderão exercer cumulativamente outras prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de aviação civil brasileira. 

§ 2^o  O comandante será designado pelo operador da aeronave e será seu preposto durante toda a viagem. 

§ 3^o  O copiloto é o substituto eventual do comandante nas tripulações simples, não o sendo nos casos de tripulação composta ou de revezamento. 

Art. 8^o  Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo, da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais e de outras tarefas que lhes tenham sido delegadas pelo comandante. 

§ 1^o Sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, os comissários de voo poderão exercer cumulativamente outras prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de aviação civil brasileira. 

§ 2^o  A guarda de valores é condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local. 

§ 3^o  A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada aos comissários de voo quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade. 

Seção II

Das Tripulações 

Art. 9^o  Tripulação é o conjunto de tripulantes de voo e de cabine que exercem função a bordo de aeronave. 

Art. 10.  O tripulante, sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função a bordo de aeronave, mesmo que seja titular de licenças correspondentes. 

Art. 11.  Os membros de uma tripulação são subordinados técnica e disciplinarmente ao comandante, durante todo o tempo em que transcorrer a viagem. 

Art. 12.  O comandante exerce a autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o voo até o momento em que, concluída a viagem, entrega a aeronave. 

Art. 13.  Uma tripulação pode ser classificada como mínima, simples, composta ou de revezamento. 

Parágrafo único.  A autoridade de aviação civil brasileira, considerando o interesse da segurança operacional, as características da rota e do voo e a programação a ser cumprida, poderá determinar a composição da tripulação ou as modificações necessárias para a realização do voo. 

Art. 14.  Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo da aeronave, homologada pela autoridade de aviação civil brasileira, sendo permitida sua utilização em voos locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado. 

Art. 15.  Tripulação simples é a constituída de uma tripulação mínima acrescida, quando for o caso, dos tripulantes necessários à realização do voo. 

Art. 16.  Tripulação composta é a constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do número de comissários de voo. 

Parágrafo único.  A tripulação composta somente poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando poderá ser utilizada em voos domésticos: 

I - para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção não programados; 

II - quando os critérios de utilização dos tripulantes de voo e de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5^o estiverem definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho; 

III - para atendimento de missão humanitária, transportando ou destinada ao transporte de enfermos ou órgãos para transplante, no caso de tripulantes de voo e de cabine empregados nos serviços aéreos definidos no inciso II do caput do art. 5^o desta Lei. 

Art. 17.  Tripulação de revezamento é a constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um piloto, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinquenta por cento) do número de comissários de voo. 

Parágrafo único.  A tripulação de revezamento só poderá ser empregada em voos internacionais. 

Art. 18.  Um tipo de tripulação só poderá ser transformado na origem do voo e até o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada. 

Parágrafo único. A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora de apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro. 

Seção III

Do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana 

Art. 19.  As limitações operacionais estabelecidas nesta Lei poderão ser alteradas pela autoridade de aviação civil brasileira com base nos preceitos do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana. 

§ 1^o  As limitações operacionais referidas no caput deste artigo compreendem quaisquer prescrições temporais relativas aos tripulantes de voo e de cabine no que tange a limites de voo, de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu desempenho operacional. 

§ 2^o  O Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana será regulamentado pela autoridade de aviação civil brasileira com base nas normas e recomendações internacionais de aviação civil. 

§ 3^o  A implantação e a atualização do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana serão acompanhadas pelo sindicato da categoria profissional. 

§ 4^o  Nos casos em que o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana autorizar a superação das 12 (doze) horas de jornada de trabalho e a diminuição do período de 12 (doze) horas de repouso, em tripulação simples, tais alterações deverão ser implementadas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional. 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO 

Seção I

Do Contrato de Trabalho 

Art. 20.  A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave. 

§ 1^o  O tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços. 

§ 2^o  A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1^o deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave. 

Art. 21.  O operador da aeronave poderá utilizar-se de tripulantes instrutores que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando em seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados no equipamento em que se pretende operar, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 22.  O operador de aeronaves poderá, por meio de contrato de prestação de serviços, autorizar que seus instrutores ministrem instrução para tripulantes que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando os empregadores dos respectivos tripulantes não possuírem equipamento ou instrutores próprios para a específica instrução, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira. 

Parágrafo único.  Este artigo só é aplicável aos operadores de aeronaves que realizam os serviços aéreos referidos nos incisos I e II do caput do art. 5^o. 

Seção II

Da Base Contratual 

Art. 23.  Entende-se por base contratual a matriz ou filial onde o contrato de trabalho do tripulante estiver registrado. 

Art. 24.  Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente regulados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 25.  Será fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância do aeroporto definido como base contratual. 

§ 1^o  O tempo de deslocamento entre o aeroporto definido como base contratual e o aeroporto designado para o início do voo será computado na jornada de trabalho e não será remunerado. 

§ 2^o  No caso de viagem que termine em aeroporto diferente do definido como base contratual e situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, a jornada de trabalho será encerrada conforme o disposto no art. 35, e o repouso mínimo regulamentar será acrescido de, no mínimo, 2 (duas) horas. 

Seção III

Da Escala de Serviço 

Art. 26.  A prestação de serviço do tripulante empregado no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5^o, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será determinada por meio de: 

I - escala, no mínimo mensal, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não definidos; 

II - escala ou convocação, para realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica. 

§ 1^o  Em 4 (quatro) meses do ano, as empresas estão autorizadas, caso julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana de cada mês, e de 7 (sete) dias, para as semanas subsequentes. 

§ 2^o  Para voos exclusivamente cargueiros, é autorizada a divulgação de escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana de cada mês, e 7 (sete) dias, para as semanas subsequentes. 

§ 3^o  Os limites previstos no inciso I do caput deste artigo poderão ser alterados mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 27.  A determinação para a prestação de serviço do tripulante empregado nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5^o, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita por meio de: 

I - escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não definidos; 

II - escala ou convocação, para realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica. 

Parágrafo único. Outros critérios para a determinação da prestação de serviço dos tripulantes poderão ser estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 28.  Na escala de serviço, deverão ser observados regime de rodízio de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde, a higiene e a segurança do trabalho. 

Parágrafo único. A programação de rodízios e turnos obedecerá ao princípio da equidade na distribuição entre as diversas situações de trabalho para que não haja discriminação entre os tripulantes com qualificações idênticas, salvo em empresas que adotem critérios específicos estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Seção IV

Das Acomodações para Descanso a Bordo de Aeronave 

Art. 29.  Será assegurado aos tripulantes de voo e de cabine, quando estiverem em voo com tripulação composta ou de revezamento, descanso a bordo da aeronave, em acomodação adequada, de acordo com as especificações definidas em norma estabelecida pela autoridade de aviação civil brasileira. 

§ 1^o  Aos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação composta será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual ao número de tripulantes somados à tripulação simples. 

§ 2^o  Aos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação de revezamento será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual à metade do total de tripulantes. 

Seção V

Dos Limites de Voos e de Pousos 

Art. 30.  Denomina-se hora de voo ou tempo de voo o período compreendido desde o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou desde a partida dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, até o momento em que, respectivamente, se imobiliza a aeronave ou se efetua o corte dos motores, ao término do voo (“calço a calço”). 

Art. 31.  Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5^o serão assegurados os seguintes limites de horas de voo e de pousos em uma mesma jornada de trabalho:      Vigência

I - 8 (oito) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples; 

II - 11 (onze) horas de voo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta; 

III - 14 (catorze) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e 

IV - 7 (sete) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros. 

§ 1^o  O número de pousos na hipótese do inciso I deste artigo poderá ser aumentado em mais 1 (um), a critério do empregador, acrescendo-se, nesse caso, 2 (duas) horas ao repouso que precede a jornada. 

§ 2^o  Não obstante o previsto no § 1^o deste artigo, em caso de desvio para aeroporto de alternativa, será permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo. 

§ 3^o  Os tripulantes que operam aeronaves convencionais e turbo-hélice poderão ter o limite de pousos estabelecido no inciso I deste artigo aumentado em mais 2 (dois) pousos. 

Art. 32.  Aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5^o são assegurados os seguintes limites de horas de voo em uma mesma jornada de trabalho:       Vigência

I - 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de voo, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples; 

II - 12 (doze) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação composta; 

III - 16 (dezesseis) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; 

IV - 8 (oito) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros. 

§ 1^o  Aos tripulantes referidos neste artigo não serão assegurados limites de pousos em uma mesma jornada de trabalho. 

§ 2^o  Os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do caput do art. 5^o, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 33.  Aos tripulantes são assegurados os seguintes limites mensais e anuais de horas de voo:       Vigência

I - 80 (oitenta) horas de voo por mês e 800 (oitocentas) horas por ano, em aviões a jato; 

II - 85 (oitenta e cinco) horas de voo por mês e 850 (oitocentas e cinquenta) horas por ano, em aviões turbo-hélice; 

III - 100 (cem) horas de voo por mês e 960 (novecentas e sessenta) horas por ano, em aviões convencionais; 

IV - 90 (noventa) horas de voo por mês e 930 (novecentas e trinta) horas por ano, em helicópteros. 

§ 1^o Quando os tripulantes operarem diferentes tipos de aeronaves, o limite inferior será respeitado. 

§ 2^o  Os tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos especializados definidos no inciso IV do caput do art. 5^o, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 34.  O trabalho realizado como tripulante extra a serviço será computado para os limites da jornada de trabalho diária, semanal e mensal, não sendo considerado para o cômputo dos limites de horas de voo diários, mensais e anuais, previstos nos arts. 31, 32 e 33. 

Seção VI

Dos Limites da Jornada de Trabalho 

Art. 35.  Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado.       Vigência

§ 1^o  A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho. 

§ 2^o  Fora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador. 

§ 3^o  Nas hipóteses previstas nos §§ 1^o e 2^o deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo. 

§ 4^o  A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 (quarenta e cinco) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais. 

§ 5^o  Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3^o e 4^o deste artigo. 

§ 6^o  Os limites previstos no § 4^o deste artigo podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. 

Art. 36.  Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5^o são assegurados os seguintes limites de jornada de trabalho:       Vigência

I - 9 (nove) horas, se integrantes de uma tripulação mínima ou simples; 

II - 12 (doze) horas, se integrantes de uma tripulação composta; 

III - 16 (dezesseis) horas, se integrantes de uma tripulação de revezamento. 

Art. 37.  Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5^o são assegurados os seguintes limites de jornada de trabalho:       Vigência

I - 11 (onze) horas, se integrantes de uma tripulação mínima ou simples; 

II - 14 (catorze) horas, se integrantes de uma tripulação composta; 

III - 18 (dezoito) horas, se integrantes de uma tripulação de revezamento. 

Parágrafo único. Os tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos especializados definidos no inciso IV do caput do art. 5^o, quando em atividade de fomento à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 38.  Em caso de interrupção de jornada, os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, IV e V do caput do art. 5^o, quando compondo tripulação mínima ou simples, poderão ter suas jornadas de trabalho acrescidas de até a metade do tempo da interrupção, nos seguintes casos: 

I - quando houver interrupção da jornada fora da base contratual, superior a 3 (três) horas e inferior a 6 (seis) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador local para descanso separado do público e com controle de temperatura e luminosidade; 

II - quando houver interrupção da jornada fora da base contratual, superior a 6 (seis) horas e inferior a 10 (dez) horas consecutivas, e forem proporcionados pelo empregador quartos individuais com banheiro privativo, condições adequadas de higiene e segurança, mínimo ruído e controle de temperatura e luminosidade. 

Parágrafo único. A condição prevista neste artigo deverá ser consignada no diário de bordo da aeronave, com assinatura do comandante. 

Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se noturno: 

I - o trabalho executado em terra entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, considerado o horário local; 

II - o período de tempo de voo realizado entre as 18 (dezoito) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, considerado o fuso horário oficial da base contratual do tripulante. 

Art. 40.  Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados em 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave, nos seguintes casos: 

I - inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros; 

II - espera demasiadamente longa, fora da base contratual, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis e trabalho de manutenção não programada; 

III - por imperiosa necessidade, entendida como a decorrente de catástrofe ou problema de infraestrutura que não configure caso de falha ou falta administrativa da empresa. 

Parágrafo único. Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, pelo comandante ao empregador, que, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicará a autoridade de aviação civil brasileira.

Art. 41.  A duração do trabalho dos tripulantes de voo ou de cabine não excederá a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, computados os tempos de: 

I - jornada e serviço em terra durante a viagem; 

II - reserva e 1/3 (um terço) do sobreaviso; 

III - deslocamento como tripulante extra a serviço; 

IV - adestramento em simulador, cursos presenciais ou a distância, treinamentos e reuniões; 

V - realização de outros serviços em terra, quando escalados pela empresa. 

§ 1^o  O limite semanal de trabalho previsto neste artigo poderá ser alterado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapasse os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a extrapolação do limite mensal de 176 (cento e setenta e seis) horas. 

§ 2^o  Os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5^o terão como período máximo de trabalho consecutivo 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do tripulante de sua base contratual até o dia do regresso a ela. 

§ 3^o  Para os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5^o, o período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias. 

§ 4^o  Quando prestarem serviço fora da base contratual por período superior a 6 (seis) dias, os tripulantes referidos no § 3^o deste artigo terão, no retorno, folgas correspondentes a, no mínimo, o número de dias fora da base contratual menos 2 (dois) dias. 

§ 5^o  Os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5^o que também exerçam atividades administrativas terão os limites de sua jornada de trabalho definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

§ 6^o  As disposições do caput e dos §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o deste artigo não se aplicam aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do caput do art. 5^o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderão ter os referidos limites reduzidos ou ampliados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 42. Será observado o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, e o de 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante. 

§ 1^o  O tripulante de voo ou de cabine poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva desde que como tripulante extra, em voo de retorno à base contratual e encerrando sua jornada de trabalho, vedada, nessa hipótese, a escalação do tripulante para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho. 

§ 2^o  Sempre que for disponibilizado ao tripulante período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade, poderá ser iniciada a contagem de novo período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas referido no caput deste artigo. 

§ 3^o  Os limites previstos neste artigo poderão ser reduzidos ou ampliados mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

§ 4^o  Entende-se como madrugada o período transcorrido, total ou parcialmente, entre 0 (zero) hora e 6 (seis) horas, considerado o fuso horário oficial da base contratual do tripulante. 

Seção VII

Do Sobreaviso e da Reserva 

Art. 43.  Sobreaviso é o período não inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas em que o tripulante permanece em local de sua escolha à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após receber comunicação para o início de nova tarefa. 

§ 1^o  Em Município ou conurbação com 2 (dois) ou mais aeroportos, o tripulante designado para aeroporto diferente da base contratual terá prazo de 150 (cento e cinquenta) minutos para a apresentação, após receber comunicação para o início de nova tarefa. 

§ 2^o  As horas de sobreaviso serão pagas à base de 1/3 (um terço) do valor da hora de voo. 

§ 3^o  Caso o tripulante seja convocado para uma nova tarefa, o tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e o início do deslocamento. 

§ 4^o  Caso o tripulante de voo ou de cabine não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 8 (oito) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa. 

§ 5^o  O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início até o início do deslocamento caso o tripulante seja acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. 

§ 6^o  No período de 12 (doze) horas previsto no § 5^o, não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos previstos no caput e no § 1^o deste artigo. 

§ 7^o  O tripulante de voo ou de cabine empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5^o terá a quantidade de sobreavisos limitada a 8 (oito) mensais, podendo ser reduzida ou ampliada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os limites estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 44.  Reserva é o período em que o tripulante de voo ou de cabine permanece à disposição, por determinação do empregador, no local de trabalho. 

§ 1^o  A hora de reserva será paga na mesma base da hora de voo. 

§ 2^o  A reserva do tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5^o terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 6 (seis) horas. 

§ 3^o  A reserva do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5^o terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 10 (dez) horas. 

§ 4^o  Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao tripulante acomodação adequada para descanso. 

§ 5^o  Entende-se por acomodação adequada para fins deste artigo poltronas em sala específica com controle de temperatura, em local diferente do destinado ao público e à apresentação das tripulações. 

§ 6^o  Para efeito de remuneração, caso o tripulante seja acionado em reserva para assumir programação de voo, será considerado tempo de reserva o período compreendido entre o início da reserva e o início do voo. 

§ 7^o  Os limites previstos neste artigo poderão ser reduzidos ou ampliados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Seção VIII

Das Viagens 

Art. 45.  Viagem é o trabalho realizado pelo tripulante de voo ou de cabine, contado desde a saída de sua base até o seu regresso. 

§ 1^o  Uma viagem pode compreender uma ou mais jornadas. 

§ 2^o  O tripulante de voo ou de cabine poderá cumprir uma combinação de voos, passando por sua base contratual sem ser dispensado do serviço, desde que a programação obedeça à escala previamente publicada. 

§ 3^o O empregador poderá exigir do tripulante de voo ou de cabine complementação de voo, quando fora da base contratual, para atender à realização de serviços inadiáveis. 

§ 4^o  O empregador não poderá exigir do tripulante de voo ou de cabine complementação de voo ou qualquer outra atividade ao final da viagem, por ocasião do retorno à base contratual, sendo facultada ao tripulante a aceitação, não cabendo qualquer tipo de penalidade em caso de recusa. 

Seção IX

Dos Períodos de Repouso 

Art. 46.  Repouso é o período ininterrupto, após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço. 

Art. 47.  É assegurada ao tripulante, fora de sua base contratual, acomodação adequada para repouso e transporte entre o aeroporto e o local de repouso, e vice-versa. 

§ 1^o  O previsto neste artigo não será aplicado ao tripulante empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5^o quando o custeio do transporte e da hospedagem for ressarcido pelo empregador. 

§ 2^o  O ressarcimento de que trata o § 1^o deste artigo deverá ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias após o pagamento. 

§ 3^o  Entende-se por acomodação adequada para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas de higiene, segurança, ruído, controle de temperatura e luminosidade. 

§ 4^o  Quando não houver disponibilidade de transporte ao término da jornada, o período de repouso será computado a partir da colocação de transporte à disposição da tripulação. 

Art. 48.  O tempo mínimo de repouso terá duração relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites: 

I - 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas; 

II - 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; 

III - 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas. 

Parágrafo único. Os limites previstos neste artigo poderão ser alterados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros de segurança de voo estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 49.  Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na base contratual, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado. 

Seção X

Da Folga Periódica 

Art. 50.  Folga é o período não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o tripulante, em sua base contratual, sem prejuízo da remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho. 

§ 1^o  Salvo o previsto nos §§ 2^o e 3^o do art. 41, a folga deverá ter início, no máximo, após o 6^o (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas, contada a partir da apresentação do tripulante, observados os limites da duração da jornada de trabalho e do repouso. 

§ 2^o  Os períodos de repouso mínimo regulamentar deverão estar contidos nos 6 (seis) períodos consecutivos de até 24 (vinte e quatro) horas previstos no § 1^o deste artigo. 

§ 3^o  No caso de voos internacionais de longo curso, o limite previsto no § 1^o deste artigo poderá ser ampliado em 36 (trinta e seis) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 2 (dois) períodos de folga no mesmo mês em que o voo for realizado, além das folgas previstas neste artigo e no art. 51. 

§ 4^o  Os limites previstos nos §§ 1^o e 2^o deste artigo poderão ser alterados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 51.  O tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5^o terá número mensal de folgas não inferior a 10 (dez), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos, devendo a primeira destas ter início até as 12 (doze) horas do sábado, no horário de Brasília. 

§ 1^o  O número mensal de folgas previsto neste artigo poderá ser reduzido até 9 (nove), conforme critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

§ 2^o  Quando o tripulante concorrer parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao número de folgas a serem concedidas, com aproximação para o inteiro superior. 

Art. 52.  O tripulante de voo ou de cabine empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5^o terá número de folgas mensal não inferior a 8 (oito), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos. 

Parágrafo único. O tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5^o, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderá ter os limites previstos neste artigo modificados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. 

Art. 53.  A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada, e seus horários de início e término serão definidos em escala previamente publicada. 

Art. 54. Quando o tripulante for designado para curso fora da base contratual, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base contratual. 

Parágrafo único. A licença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias. 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES 

Seção I

Da Remuneração 

Art. 55.  Sem prejuízo da liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa. 

Parágrafo único.  Não integram a remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte. 

Art. 56.  A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável.  

Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso:  

I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do caput do art. 5^o, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho; 

II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5^o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Art. 57.  O período de tempo em solo entre etapas de voo em uma mesma jornada será remunerado. 

Parágrafo único. Os valores e critérios para remuneração do período de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Art. 58.  A empresa pagará a remuneração do trabalho não realizado por motivo alheio à vontade do tripulante, se outra atividade equivalente não lhe for atribuída. 

Art. 59.  A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

§ 1^o  Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. 

§ 2^o  A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, é contada à razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 

Art. 60.  As frações de hora serão computadas para efeito de remuneração. 

Seção II

Da Alimentação 

Art. 61.  Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções técnicas do Ministério do Trabalho e das autoridades competentes. 

§ 1^o  O tripulante extra a serviço terá direito à alimentação. 

§ 2^o  Quando em terra, o intervalo para a alimentação do tripulante deverá ter duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos e máxima de 60 (sessenta) minutos. 

§ 3^o  Quando em voo, a alimentação deverá ser servida em intervalos máximos de 4 (quatro) horas. 

Art. 62.  Para tripulante de helicópteros, a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60 (sessenta) minutos, período este que não será computado na jornada de trabalho. 

Art. 63.  Nos voos realizados no período entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, deverá ser servida uma refeição se a duração do voo for igual ou superior a 3 (três) horas. 

Art. 64.  É assegurada alimentação ao tripulante que esteja em situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre as 12 (doze) e as 14 (catorze) horas e entre as 19 (dezenove) e as 21 (vinte e uma) horas, em intervalo com duração de 60 (sessenta) minutos. 

Parágrafo único.  O intervalo para alimentação de que trata este artigo:  

I - não será computado na duração da jornada de trabalho; 

II - não será observado na hipótese de programação de treinamento em simulador. 

Seção III

Da Assistência Médica 

Art. 65.  Ao tripulante em serviço fora da base contratual o empregador deverá assegurar e custear, em casos de urgência, assistência médica e remoção, por via aérea, para retorno à base ou ao local de tratamento. 

Seção IV

Do Uniforme 

Art. 66.  O tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional. 

Parágrafo único. Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao tripulante para a realização dos respectivos serviços. 

Seção V

Das Férias 

Art. 67.  As férias anuais do tripulante serão de 30 (trinta) dias consecutivos. 

§ 1^o  Mediante acordo coletivo, as férias poderão ser fracionadas. 

§ 2^o  A concessão de férias será comunicada ao tripulante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

Art. 68.  A empresa manterá quadro atualizado de concessão de férias, devendo existir rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro. 

Art. 69. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas em abono pecuniário. 

Art. 70.  Ressalvadas condições mais favoráveis, a remuneração das férias e o décimo terceiro salário do aeronauta serão calculados pela média das parcelas fixas e variáveis da remuneração no período aquisitivo. 

Art. 71.  O pagamento da remuneração das férias será realizado até 2 (dois) dias antes de seu início. 

Seção VI

Dos Certificados e das Habilitações 

Art. 72.  É de responsabilidade do empregador o custeio do certificado médico e de habilitação técnica de seus tripulantes, sendo responsabilidade do tripulante manter em dia seu certificado médico, como estabelecido na legislação em vigor. 

§ 1^o  Cabe ao empregador o controle de validade do certificado médico e da habilitação técnica para que sejam programadas, na escala de serviço do tripulante, as datas e, quando necessárias, as dispensas para realização dos exames necessários para a revalidação. 

§ 2^o  É dever do empregador o pagamento ou o reembolso dos valores pagos pelo tripulante para a revalidação do certificado médico e de habilitação técnica, tendo como limite os valores definidos pelos órgãos públicos, bem como dos valores referentes a exames de proficiência linguística e a eventuais taxas relativas a documentos necessários ao exercício de suas funções contratuais. 

§ 3^o  No caso dos tripulantes empregados nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5^o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, o pagamento e o reembolso previstos neste artigo poderão observar valores e critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS 

Art. 73.  Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do tripulante a localidade onde ele está obrigado a prestar serviço. 

§ 1^o  Entende-se como: 

I - transferência provisória: o deslocamento do tripulante de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse a incumbência que lhe foi atribuída; e 

II - transferência permanente: o deslocamento do tripulante de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio. 

§ 2^o  Após cada transferência provisória, o tripulante deverá permanecer na sua base por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias. 

§ 3^o  O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos. 

§ 4^o  Na transferência provisória, serão assegurados aos tripulantes acomodação, alimentação, transporte a serviço, transporte aéreo de ida e volta e, no regresso, licença remunerada de, considerada a duração da transferência,  2 (dois) dias para o primeiro mês mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subsequente, sendo que, no mínimo, 2 (dois) dias não deverão coincidir com sábado, domingo ou feriado. 

§ 5^o  Na transferência permanente, serão assegurados ao tripulante pelo empregador: 

I - ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a 4 (quatro) vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual, multiplicada pela média do correspondente trabalho nos últimos 12 (doze) meses; 

II - transporte aéreo para si e seus dependentes; 

III - translação da respectiva bagagem; e 

IV - dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada à nova base. 

§ 6^o A transferência provisória poderá ser transformada em transferência permanente. 

Art. 74.  O tripulante deverá ser notificado pelo empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e de 15 (quinze) dias na provisória. 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 75.  Aos tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do caput do art. 5^o, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, não se aplicam as seguintes disposições desta Lei: 

I - a Seção II do Capítulo II; 

II - os arts. 27, 28, 43, 44 e 45; 

III - o Capítulo IV; 

IV - o regime de transição estabelecido no art. 80. 

Art. 76.  Além dos casos previstos nesta Lei, as responsabilidades dos tripulantes são definidas na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), nas leis e nos regulamentos em vigor e, no que decorrer do contrato de trabalho, em convenções e acordos coletivos. 

Art. 77.  Sem prejuízo do disposto no Capítulo III do Título IX da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), os infratores das disposições constantes nesta Lei ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 351 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. 

Parágrafo único.  O processo de multas administrativas será regido pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

Art. 78.  Caberá à autoridade de aviação civil brasileira expedir as normas necessárias para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana de que trata a Seção III do Capítulo I. 

Art. 79.  O art. 30 da Lei n^o 7.183, de 5 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:       Vigência

“Art. 30.  Os limites de tempo de voo do tripulante não poderão exceder em cada mês ou ano, respectivamente: 

I - em aviões convencionais, 100 (cem) e 1.000 (mil) horas; 

II - em aviões turbo-hélice, 100 (cem) e 935 (novecentas e trinta e cinco) horas; 

III - em aviões a jato, 85 (oitenta e cinco) e 850 (oitocentas e cinquenta) horas; 

IV - em helicópteros, 90 (noventa) e 960 (novecentas e sessenta) horas. 

§ 1^o  Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave, será observado o menor limite. 

§ 2^o  Os limites de tempo de voo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em intervalo inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.” (NR) 

Art. 80.  Aplicam-se aos tripulantes, desde a entrada em vigor desta Lei até que tenham decorrido 30 (trinta) meses de sua publicação, como regime de transição, os seguintes dispositivos da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984: 

I - os arts. 12, 13 e 20;  

II - o caput, incluídas suas alíneas, e o § 1^o, todos do art. 21;  

III - os arts. 29 e 30. 

Art. 81. Revogam-se: 

I - após decorridos 90 (noventa) dias da publicação oficial desta Lei, a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, com exceção dos dispositivos referidos no art. 80; 

II - após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei, os dispositivos da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, referidos no art. 80. 

Art. 82.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei.  

Brasília, 28 de agosto de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Mauricio Quintella
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2017

 *

  

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Conversão da Medida Provisória nº 775, de 2017

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 12.810, de 15 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 26.  A constituição de gravames e ônus, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado será realizada, exclusivamente, nas entidades registradoras ou nos depositários centrais em que os ativos financeiros e valores mobiliários estejam registrados ou depositados, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito. 

§ 1^o  Para fins de constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários que não estejam registrados ou depositados nas entidades registradoras ou nos depositários centrais, aplica-se o disposto nas respectivas legislações específicas.  

§ 2^o  A constituição de gravames e ônus de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada de forma individualizada ou universal, por meio de mecanismos de identificação e agrupamento definidos pelas entidades registradoras ou pelos depositários centrais de ativos financeiros e valores mobiliários. 

§ 3^o  Nas hipóteses em que a lei exigir instrumento ou disposição contratual específica para a constituição de gravames e ônus, deverá o instrumento ser registrado na entidade registradora ou no depositário central, para os fins previstos no caput deste artigo. 

§ 4^o  Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, estabelecer as condições para a constituição de gravames e ônus prevista neste artigo pelas entidades registradoras ou pelos depositários centrais, inclusive no que concerne ao acesso à informação.  

§ 5^o  Compete ao Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições legais, monitorar as operações de crédito afetadas pelo disposto neste artigo, com a verificação do nível de redução do custo médio dessas operações, a ser divulgado mensalmente, na forma do regulamento.” (NR) 

“Art. 26-A.  Compete ao Conselho Monetário Nacional: 

I - disciplinar a exigência de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive no que se refere à constituição dos gravames e ônus prevista no art. 26 desta Lei; e 

II - dispor sobre os ativos financeiros que serão considerados para fins do registro e do depósito centralizado de que trata esta Lei, inclusive no que se refere à constituição de gravames e ônus referida no art. 26 desta Lei, em função de sua inserção em operações no âmbito do sistema financeiro nacional.” 

Art. 2^o  A Lei n^o 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 65.  .................................................................. 

Parágrafo único.  Nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, os ativos que integram a Carteira de Ativos podem ser dispensados de depósito, desde que registrados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei n^o 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR) 

“Art. 66.  .................................................................

........................................................................................ 

III - instrumentos derivativos; e

..............................................................................” (NR) 

“Art. 75.  A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei, devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções.” (NR) 

Art. 3^o  A contratação, no âmbito do sistema financeiro nacional, de abertura de limite de crédito, as operações financeiras derivadas do limite de crédito e a abrangência de suas garantias obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 4^o  A abertura de limite de crédito, no âmbito desta Lei, será celebrada por instrumento público ou particular, com pessoa física ou pessoa jurídica, e tratará das condições para celebração das operações financeiras derivadas, pelas quais o credor fará os desembolsos do crédito ao tomador, observados o valor máximo previsto no contrato principal e seu prazo de vigência.  

Parágrafo único.  O instrumento de abertura de limite de crédito referido neste artigo deverá conter os seguintes requisitos essenciais:  

I - o valor total do limite de crédito aberto;  

II - o prazo de vigência;  

III - a forma de celebração das operações financeiras derivadas;  

IV - as taxas mínima e máxima de juros que incidirão nas operações financeiras derivadas, cobradas de forma capitalizada ou não, e os demais encargos passíveis de cobrança por ocasião da realização das referidas operações financeiras derivadas; 

V- a descrição das garantias, reais e pessoais, com a previsão expressa de que as garantias constituídas abrangerão todas as operações financeiras derivadas nos termos da abertura de limite de crédito, inclusive as dívidas futuras;  

VI - a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma das operações faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais.  

Art. 5^o  As operações financeiras derivadas serão celebradas mediante a manifestação de vontade do tomador do crédito, pelas formas admitidas na legislação em vigor.  

Art. 6^o  As garantias constituídas no instrumento de abertura do limite de crédito servirão para assegurar todas as operações financeiras derivadas, independentemente de qualquer novo registro e/ou averbação adicional.  

Art. 7^o  O registro das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito deverá ser efetuado na forma prevista na legislação que trata de cada modalidade da garantia, real ou pessoal, e serão inaplicáveis os requisitos legais indicados nos seguintes dispositivos legais:  

I - incisos I, II e III do caput do art. 18 e incisos I, II e III do caput do art. 24 da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997;  

II - incisos I, II e III do art. 1.362 e incisos I, II e III do art. 1.424 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e  

III - caput do art. 66-B da Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965.  

Art. 8^o  A exoneração das garantias constituídas em instrumento de abertura de limite de crédito ocorrerá mediante sua rescisão ou após seu vencimento e desde que as operações financeiras derivadas tenham sido devidamente quitadas.  

Art. 9^o  Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5^o e 6^o do art. 27 da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Art. 10.  Fica autorizada a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) de que trata o art. 30 da Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, sob a forma escritural. 

§ 1^o A emissão de CDB sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em livro ou sistema eletrônico do emissor. 

§ 2^o  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as hipóteses e condições em que o CDB escritural deverá ser registrado pelo emissor, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a atividade de registro de ativos financeiros de que trata o inciso I do caput do art. 28 da Lei n^o 12.810, de 15 de maio de 2013. 

§ 3^o  O controle e a transferência da titularidade do CDB efetivam-se, exclusivamente, por meio do livro ou sistema eletrônico da instituição emissora ou do depositário central, quando estiver depositado. 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.  Fica revogado o art. 63-A da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004. 

Brasília, 28 de agosto de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2017

 *