RE 498.900-AgR, Rei. Min. Carmen Lúcia. Julg. em 23. 10.2007 Primeira Turma, DJ: 07.12.2007. No mesmo sentido: Promoção de militares dos sexos masculino e feminino: critérios diferenciados: carreiras regidas por legislação
específica:ausêndo de violação ao principio do isonomia: precedente (RE 225.721, limar Galvão, DJde 24.04.2000)."
(AI 511.131-AgR, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, julg. em 22-3-2005, Plenârlo, DJ de 15-4-2005.) No mesmo sentido: RE 597.539-AgR, Rei. Min. Eros Grau, julg. em 12.05.2009, 2• Turma. Vide: RE 489.064-ED. Rei. Min. Ellen
Grade, julg. em 08.09.2009, 2• Turma.