Princípios de Basileia, três pilares mutuamente complementares, a saber:
a) Pilar 1: requisitos de constituição e manutenção de capital;
b) Pilar 2: revisão pela supervisão e regulação do processo de avaliação da adequação de capital
dos bancos; e
c) Pilar 3: disciplina de mercado


eter Häberle abraçou o conceito de Estado
Constitucional Cooperativo como fenômeno de amplitude do conceito do cooperativismo dos povos,
traduzindo na abertura constitucional para o direito internacional, com viés para o transnacionalismo,
dentro da teoria da norma e da teoria do estado e com forte influência na configuração do ordenamento
jurídico interno das Nações.


Estado Constitucional Cooperativo é o Estado que justamente encontra a sua identidade também no Direito Internacional, no
entrelaçamento das relações internacionais e supranacionais, na percepção da cooperação e responsabilidade internacional,
assim como no campo da solidariedade. Ele corresponde, com isso, à necessidade internacional de políticas de paz


De acordo com a resolução “Unidos para a Paz”, aprovada pela Assembleia-Geral em novembro de
1950, se o Conselho de Segurança deixar de agir em face de uma aparente ameaça à paz, ruptura da paz
ou ato de agressão por falta de unanimidade entre seus cinco membros permanentes, a própria
Assembleia pode avocar a si a questão imediatamente, com a finalidade de recomendar aos EstadosMembros a adoção de medidas coletivas – inclusive, no caso de ruptura da paz ou ato de agressão, o
emprego de força armada, quando necessário, para manter ou restaurar a paz e a segurança
internacionais.


Se um membro permanente não apoia uma decisão, mas não deseja bloqueá-la por meio
do veto, pode abster-se de participar da votação ou declarar que não participa da votação. A abstenção e
a não participação não são consideradas vetos.

Forças de Manutenção da Paz (Peacekeeping Forces): atuam como meros observadores,
garantindo o respeito aos direitos humanos e às regras de conflitos, via de regra, sem autorização para
uso de força legal.

Forças de Execução da Paz (Peace-enforcement Forces): atuam com autorização de uso de força
letal, podendo responder ao fogo armado, a fim de forçar e coagir a paz.


Forças de Construção da Paz (Peacemaking Forces): além de atuarem com autorização de uso de
força letal, podendo responder ao fogo armado, promovem a reorganização da sociedade civil envolta no
conflito, prestando atividades de serviços essenciais e de utilidade pública, tais como saúde, educação,
organização de eleições, dentre outros

Por desagravação tarifária entende-se o mecanismo de redução gradual das tarifas aplicadas
ao comércio entre dois ou mais países