É cabível o registro de preços para a contratação de serviços de engenharia em que a demanda pelo objeto é repetida e
rotineira, a exemplo dos serviços de manutenção e conservação de instalações prediais, não podendo ser utilizado para a
execução de obras.


Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, a ausência de recibo ou documento congênere
que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou seu representante exclusivo implica a imputação de débito ao
responsável com o consequente julgamento pela irregularidade das contas, uma vez que impede o estabelecimento do nexo
entre os recursos transferidos e os serviços artísticos prestados


O somatório das jornadas de trabalho em patamar superior a sessenta horas semanais não implica, por si só, a
incompatibilidade do exercício de cargos acumuláveis, devendo ser verificadas no caso concreto a compatibilidade de
horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos
Nos convênios vinculados ao Plano Nacional de Qualificação (PNQ) e ao Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador
(Planfor), a confirmação da execução das metas físicas – por meio da comprovação da existência de instrutores, treinandos,
instalações físicas, diários de classes/relatórios de freqüência e relatórios de instalação dos cursos – não é suficiente para
atestar a boa e regular execução do objeto, sendo imprescindíveis a apresentação dos elementos probatórios das despesas
realizadas e a demonstração do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas .


A omissão do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gestão anterior, havendo recursos financeiros do convênio
disponíveis para tal finalidade, ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário enseja sua responsabilização
solidária por eventual débito decorrente da não conclusão do objeto conveniado.


sigilo bancário de que trata a LC 105/2001 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas
exclusivamente para movimentação de recursos descentralizados pela União mediante convênios ou outros instrumentos
congêneres, sendo inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitados pelo TCU.


Reconhecida, em sede de recurso, a nulidade da citação, podem os argumentos recursais apresentados ser recebidos como
alegações de defesa, sem prejuízo da apresentação de novas alegações, e ser refeita a citação do responsável por meio da
notificação do acórdão que tornou insubsistente a condenação, com fundamento no princípio da celeridade processual


Nos convênios celebrados para aquisição de medicamentos, o concedente deve expressamente exigir, nos respectivos
instrumentos jurídicos, que os convenentes efetuem as aquisições exclusivamente junto a empresas autorizadas para a
comercialização de medicamentos industrializados, na forma regulamentada pela Anvisa, sob pena de serem glosadas as
despesas desconformes.