Consoante entendimento doutrinário,2 existem cinco valores inatos e permanentes ao Estado, a saber,
a independência, a conservação, a igualdade, a honra (ou respeito mútuo) e o livre-comércio, que
consubstanciam seus direitos inalienáveis, enquanto sujeito de direito na sociedade internacional.


Os contratos de estímulo acadêmico se tratam dos instrumentos celebrados pelas ICTs com a
finalidade de promover a pesquisa para a inovação, tanto com atores nacionais ou internacionais, com ou
sem cláusula de exclusividade (havendo, há obrigatoriedade de certame precedido de edital; não
havendo, não há obrigatoriedade de licitação), mediante:
a) transferência de tecnologia;
b) licenciamento para outorga de direito de uso;
c) licenciamento para exploração de criação