Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Mensagem de veto

Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional.  

Art. 2^o  O cálculo do PIV levará em consideração:  

I - iniciativas nacionais e internacionais semelhantes;  

II - (VETADO). 

§ 1^o  O cálculo do PIV deverá possibilitar a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais adotados em outros países, permitindo sua comparabilidade. 

§ 2^o  A metodologia para o cálculo do PIV deverá ser amplamente discutida com a sociedade e as instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional, antes de um sistema de contas econômicas ambientais ser oficialmente adotado no Brasil. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17  de  outubro  de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2017