LEI Nº 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 53 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2^o e 3^o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1^o: 

“Art. 53. ................................................................. 

§ 1^o  ........................................................................ 

§ 2^o  As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. 

§ 3^o  No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  10  de outubro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER