Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 778, de 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em até duzentas parcelas, conforme o disposto nesta Lei. 

Art. 5^o  Os parcelamentos de que trata o art. 1^o desta Lei serão rescindidos nas seguintes hipóteses: 

I - falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por três meses, consecutivos ou alternados; 

II - falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida referido no § 5^o do art. 2^o desta Lei; e 

III - não quitação integral do pagamento à vista e em espécie de que trata o art. 2^o desta Lei.  

Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará o restabelecimento do montante das multas, dos juros e dos encargos legais, inclusive dos honorários advocatícios, proporcionalmente aos valores dos débitos não pagos.