É constitucional o artigo 5º da Lei
nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de
Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação
de contratos de swap para fins de hedge
São inconstitucionais os arts. 47
e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos
de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
É objetiva a Responsabilidade
Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido
por agentes policiais durante cobertura jornalística, em
manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre
policiais e manifestantes. Cabe a excludente da
responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses
em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e
clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que
haja grave risco à sua integridade física.
Em respeito ao princípio da
separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição
Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas
constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso
ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em
relação à interpretação do sentido e do alcance de normas
meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar
de matéria interna corporis
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