Informativo 1016-STF - Dizer o Direito

 É formalmente inconstitucional lei estadual que proíba a atividade de delivery de gasolina e

etanol; isso porque a competência para legislar sobre energia é privativa da União

É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de

veículos em local diverso do posto de combustível.

STF. Plenário. ADI 6580/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/5/2021 (Info 1016)

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras,

correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing,

oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer

aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.

Essa lei trata sobre defesa do consumidor, matéria que é de competência concorrente (art. 24,

V, da CF/88), servindo para suplementar os princípios e as normas do CDC e reforçar a

proteção dos consumidores idosos, grupo em situação de especial vulnerabilidade econômica

e social.

STF. Plenário. ADI 6727/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/5/2021 (Info 1016)

Foi editada emenda à Constituição estadual afirmando que somente o PGJ poderia instaurar

inquérito civil e propor ACP contra membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do

Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Essa emenda padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material.

A referida emenda é formalmente inconstitucional porque: a) usurpou a iniciativa reservada

pela Constituição Federal ao Presidente da República para tratar sobre normas gerais para a

organização do Ministério Público estadual (art. 61, § 1º, II, “d”, da CF/88); b) tratou sobre

matéria que deve ser disciplinada por meio de lei complementar de iniciativa do chefe do

Ministério Público estadual (§ 5º do art. 128 da CF/88).

Além disso, constata-se inconstitucionalidade material na norma impugnada por ofensa à

autonomia e à independência do Ministério Público, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo §

5º do art. 128 da CF/88.

STF. Plenário. ADI 5281/RO e ADI 5324/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/5/2021 (Info 1016)

A CF/88 determina que as autoridades estatais informem os presos que eles possuem o direito

de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII).

Esse alerta sobre o direito ao silêncio deve ser feito não apenas pelo Delegado, durante o

interrogatório formal, mas também pelos policiais responsáveis pela voz de prisão em

flagrante. Isso porque a todos os órgãos estatais impõe-se o dever de zelar pelos direitos

fundamentais.

A falta da advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita a prova obtida a partir dessa

confissão.

STF. 2ª Turma. RHC 170843 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/5/2021 (Info 1016)

Os produtos destinados ao acondicionamento de bens essenciais não precisam

necessariamente ter as mesmas alíquotas dos produtos embalados. Assim, não fere o princípio

da seletividade a taxação dos recipientes de água mineral, ainda que a água ali acondicionada

seja considerada produto essencial

Tese fixada pelo STF: “É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre

garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de

produtos essenciais”.

STF. Plenário. RE 606314/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/5/2021 (Repercussão Geral

– Tema 501) (Info 1016).