I - O trânsito em julgado de
sentença condenatória proferida em sede de ação
desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil
Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a
dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha
expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação
de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão
devidos caso haja devido pagamento da indenização aos
expropriados.
É dos Estados e
Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado
Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e
mantiverem.
São
constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de
exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções
administrativas decorrentes de sua inobservância
A cobrança do
diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela
Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei
complementar veiculando normas gerais
São
constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais
mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na
produção e transmissão de programas culturais, artísticos e
jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal
de 1988
É constitucional o
artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19).
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