Temas

 

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE
MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO
AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE
CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO.
1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular
de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário
do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105
e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e
de conveniência.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL

REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO

PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR

PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI

8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o

artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa,

caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria

especial.

2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de

constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de

aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de

contribuição, com redução de tempo.

3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor

como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a

partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário.

4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as

alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja

missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência

Social.

5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999,

combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no

cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do

professor, o fator previdenciário.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a

seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o

fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº

8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE

19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020)

7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o

entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o

fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por

tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de

Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a

implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der

após o início de vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.