desponta nulo e ineficaz qualquer pactum de non petendo, estipulado como cláusula de negócio jurídico, pelo qual um dos contratantes se compromete a não recorrer ao Poder Judiciário caso surja algum litígio entre eles ou, ainda, autorizar ato de constrição judicial pela outra parte, abrindo mão de qualquer resistência.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/paradoxo-corte-proibicao-pactum-non-petendo-jurisprudencia-stj
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