Compete à Primeira Seção do STJ julgar interdição de estabelecimentos prisionais.
As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da
carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os
dias a serem remidos.
Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos
requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar
e titular idoso ou portador de doença grave.
O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance
decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento é a data do conhecimento do
dano.
É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir
eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano.
O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu
cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir
automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva
decisão.
Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado
comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido
dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor.
Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos,
observadas as ressalvas legais do art. 124 do Decreto-Lei n. 7.661/1945.
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