São constitucionais a cota de tela,
consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais
nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas
decorrentes de sua inobservância
São constitucionais os
procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e
máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na
produção e transmissão de programas culturais, artísticos e
jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição
Federal de 1988
A exigência
constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é
satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder
público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para
que não frustre outra reunião no mesmo local
É impenhorável a
pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um)
terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro)
módulos fiscais do município de localização
É incompatível
com a Constituição Federal disposição normativa a prever a
obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal,
de prestador de serviços não estabelecido no território do
Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre
Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória
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