A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.
Compete a tribunal regional federal, no âmbito da respectiva região, dirimir conflito de competência entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada.
O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.
É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados
por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos
pagamentos já foram empenhados.
Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais
regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§
1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP (1) acabaram por instituir disciplina
desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à liberdade de
manifestação do pensamento [Constituição Federal (CF), art. 5º, IV, IX e XIV (2)] e
de liberdade de acesso à informação [CF, art. 220 (3)]
O ato de diagnóstico e orientação psicológica, mediante a aplicação de testes
psicológicos, obviamente, deve ser executado por profissional habilitado. Entretanto,
não se mostra constitucionalmente idôneo limitar o acesso às obras que reúnem dados
sobre diagnóstico, orientação ou tratamento psicológico apenas àqueles habilitados a
executar esses atos a título profissional. O estudo ou consulta a tais obras, por si só,
não implica o exercício de atividade privativa de psicólogo.
É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos
aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como
a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal
São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Recursos) (1), que garantem o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT.
A medida, no entanto, não prejudica a repartição dos valores arrecadados, já que, para isso, importa apenas saber a quantidade
dos recursos envolvidos e não necessariamente a identificação do sujeito relacionado
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há menos de 5 anos.
A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha
que continuem em vigor as medidas excepcionais previstas nos artigos 3° ao 3°-J
da Lei n° 13.979/2020, dada a continuidade da situação de emergência na área
da saúde pública
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