A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida no que se refere
ao art. 57 da Lei Complementar 5/1991 do estado da Bahia, pois não se admite o
aditamento à inicial após o recebimento das informações requeridas e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República
É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba a utilização do termo “tutor”, além de criar
restrições e requisitos para exercício da atividade de tutoria.
São inconstitucionais o art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do art. 12, I; e o art. 13, § 4º, da Lei Kandir, uma vez que
não configura fato gerador da incidência de ICMS o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente de estarem
localizados na mesma unidade federativa ou em estados-membros diferentes
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou
seja: (a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; (b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e (c) a definição de prazo certo para
sua duração
São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas
públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação compulsória na área de saúde — para atendimento de outras finalidades específicas.
São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos créditos de natureza trabalhista, bem como a definição de créditos com privilégio especial, conforme previsto no art. 83, I, e IV, “c”,
da Lei 11.101/2005 (1).
É constitucional a precedência conferida aos créditos “extraconcursais” decorrentes de obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e de tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência (3)
É legítima a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, oriundo
de adiantamento de contrato de câmbio para exportação
Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do
sistema penitenciário brasileiro — caracterizado pela manutenção de altos níveis
de encarceramento e da resistência ao cumprimento de decisões do STF —, faz-se
necessária a adoção de medidas tendentes ao efetivo implemento de ordens judiciais, dentre as quais, a realização de audiências públicas.
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in
pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
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