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 É constitucional, pois foi

devidamente recepcionado pela Constituição Federal de

1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no

Decreto-lei nº 70/66.

A equiparação de remuneração

entre empregados da empresa tomadora de serviços e

empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o

princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes

econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a

decisões empresariais que não são sua

É constitucional a contribuição

de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA

devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o

advento da EC nº 33/2001.

Nos termos do

artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas

de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em

edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de

crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a

preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não

acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá

decidir de maneira fundamentada

Não incide

imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no

pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou

função.

Nos termos do

artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração

Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios

alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes

aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de

consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a

razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do

exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à

Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada

É constitucional a

obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em

órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa

Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória

determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União,

Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médicocientífico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de

consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem

tampouco ao poder familiar